ATA DE REGISTRO DE PREÇO 12-2015 - PREGÃO PRESENCIAL 12-2015
5 de Novembro de 2015
PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2015
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 12/2015
Pelo presente instrumento particular, nesta cidade de Glória D’ Oeste, Estado de Mato Grosso, na sede da Prefeitura Municipal de Glória D’ Oeste, de um lado o MUNICÍPIO DE GLÓRIA D’ OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ sob o n.º 37.464.955/0001-00, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. NILTON BORGES BORGATO, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade de Glória D’ Oeste – MT, portador da Cédula de Identidade RG. N.821192 SSP/MT e do CIC n. 459.769.531-15, doravante denominado “MUNICÍPIO”, e do outro lado a empresa SOARES BONFIM & CIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 12.025.386/0001-75, estabelecida a Rua Presidente Tancredo Neves, n.º 5449, bairro São José, cidade de Mirassol D´OEste - MT, neste ato representada pelo Sr. Anésio Rezende, portador do CIRG n.º 530.593 SSP/MT e CPF n.º 445.243.811-87 doravante denominada “DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Municipal 588/2014, para REGISTRO DE PREÇOS, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações posteriores e as condições seguintes:
1. OBJETO DA LICITAÇÃO
1.1 O presente instrumento tem por objetivo o Registro de Preços para futura e eventual contratação da empresa para Fornecimento de PEÇAS E SERVIÇOS DE RETÍFICA POR MAIOR DESCONTO PARA MANUTENÇÃO DOS VEICULOS DA PMGO, conforme Termo de Referência Anexo I e a proposta apresentada pela empresa.
1.1 Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 12/2015, com fundamento nas Leis nº. 10.520/02, nº. 8.666/93 e alterações posteriores. 2. DA FORMA DE EXECUÇÃO 2.1 Empresa Soares Bonfim & Cia LTDA - ME, detentora do registro de preços deverá realizar o fornecimento PEÇAS E SERVIÇOS DE RETÍFICA POR MAIOR DESCONTO PARA MANUTENÇÃO DOS VEICULOS DA PMGO, Indicados no objeto deste Instrumento, conforme especificado no Termo de Referência. 2.2 O objeto deste registro de preços deverá ser executado em estrita observância ao Edital de Licitação Pregão Presencial 12/2015 e seus anexos, que são parte integrante desta Ata. 3. DA EMPRESA DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DOS PREÇOS REGISTRADOS 3.1. Identificação da detentora da Ata de Registro de Preços| Nome de Fantasia: SOARES AUTO PEÇAS | |
| Razão Social: SOARES BONFIM & CIA LTDA - ME | |
| CNPJ: 12.025.386/0001-75 | Optante pelo SIMPLES? (Sim) |
| Endereço: RUA PRESIDENTE TANCREDO NEVES | |
| Bairro: São José | Cidade: MIRASSOL D´OESTE/MT |
| CEP: 78.280-000 | E-MAIL: |
| Telefone: 65 3241-2900 | Fax: 65 3241-2900 |
| ITEM | DESCRIÇÃO | VALOR ESTIMADO | % Desconto |
| 01 | Aquisição de peças e acessórios, sendo genuínas e/ou de primeira linha, para Trator de Pneu Massey Ferguson - Modelo 283, Ano 1985 - Diesel - Motor Maxion 4 cilindros, com garantia do fabricante estampada na embalagem do produto. | R$ 7.500,00 | 9% |
| 03 | Aquisição de peças e acessórios, sendo genuínas e/ou de primeira linha, para Trator de Pneu Massey Ferguson - Modelo 4292, Ano/Modelo 2011/2011 - Diesel - Motor 4 cilindros turbo, com garantia do fabricante estampada na embalagem do produto. | R$ 9.000,00 | 9% |
| 05 | Aquisição de peças e acessórios, sendo genuínas e/ou de primeira linha, para Trator de Pneu Massey Ferguson - Modelo 265, Ano/Modelo 1981/1981 - Diesel - Motor Perkins 4 cilindros, com garantia do fabricante estampada na embalagem do produto. | R$ 7.000,00 | 9% |
| 07 | Aquisição de peças e acessórios, sendo genuínas e/ou de primeira linha, para Motoniveladora Caterpillar - Modelo 120b - Ano/Modelo 1979/1979 - Diesel - Motor Caterpillar 3306 6 Cil, com garantia do fabricante estampada na embalagem do produto. | R$ 25.000,00 | 9% |
| 09 | Aquisição de peças e acessórios, sendo genuínas e/ou de primeira linha, para Retro Escavadeira JCB - Modelo 4cx 4x4 turbo - Ano/Modelo 2008/2008, com garantia do fabricante estampada na embalagem do produto. | R$ 15.000,00 | 9% |
| 11 | Aquisição de peças e acessórios, sendo genuínas e/ou de primeira linha para manutenção regular de veículo do tipo Caminhão - marca M. Benz - ano 1984 - modelo L 1316 - Chassi 34500312636157 - Placa AHC-1572 - Diesel, com garantia do fabricante estampada na embalagem do produto. | R$ 15.000,00 | 9% |
| 13 | Aquisição de peças e acessórios, sendo genuínas e/ou de primeira linha para manutenção regular de veículo do tipo Onibus, marca M. Benz - ano 1984 - modelo OF 1313 48 passageiros - motor 120cv - chassi 34405516033130 - Placa JYA-5107 - Diesel, com garantia do fabricante estampada na embalagem do produto. | R$ 13.000,00 | 9% |
| 15 | Aquisição de peças e acessórios, sendo genuínas e/ou de primeira linha para manutenção regular de veículo do tipo Onibus, marca M. Benz - ano 1985 - modelo OF 1313 48 passageiros - motor 120cv - chassi 34505011676600 - Placa JYU-9051 - Diesel, com garantia do fabricante estampada na embalagem do produto. | R$ 13.000,00 | 9% |
| 17 | Aquisição de peças e acessórios, sendo genuínas e/ou de primeira linha para manutenção regular de veículo do tipo Micro Onibus, marca Volkswagen - ano 2000 - modelo caio picco 8.140 15 passageiros - motor MWM 135cv - chassi 9BW2RF62YRY03617 - Placa CXA-7305 - Diesel, com garantia do fabricante estampada na embalagem do produto. | R$ 12.000,00 | 9% |
| 19 | Aquisição de peças e acessórios, sendo genuínas e/ou de primeira linha para manutenção regular de veículo do tipo Micro Onibus, marca Volkswagen - ano 2001 - modelo comil bello 8.140 23 passageiros - motor MWM 145cv - chassi 9MWV2E201R100755 - Placa KEP-3491 - Diesel, com garantia do fabricante estampada na embalagem do produto. | R$ 12.000,00 | 9% |
| 21 | Aquisição de peças e acessórios, sendo genuínas e/ou de primeira linha para manutenção regular de veículo do tipo Caminhão, marca Ford - ano 1993 - modelo F-14000 HD sapão caçamba - chassi 9BFXTNSM3PDB17389 - placa QB-0008 - Diesel, com garantia. | R$ 13.000,00 | 9% |
4.3 Prestar os esclarecimentos que forem solicitados a PMGO, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho;
4.4 Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento dos serviços, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
4.5 Comunicar imediatamente a PMGO qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgados necessários para recebimento de correspondência;
4.6 Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento dos serviços a que se obrigou, cabendo lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-à independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;
4.7 Indenizar terceiros e/ou esta Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a detentora da ata de registro de preços adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
4.8 A detentora da ata de registro de preços ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;
4.9 Fornecer os serviços conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;
4.10 Todos os encargos sociais, de frete e impostos da equipe, inclusive os trabalhistas, deverão ser de responsabilidade da empresa a detentora da ata de registro de preços;
4.11 A detentora da ata de registro de preços fica obrigada a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 5. DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS5.1 Fornecer à empresa a ser a detentora da ata de registro de preços todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste edital;
5.2 Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos neste Edital;
5.3 Notificar por escrito, à empresa a detentora da ata de registro de preços, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos materiais;
5.4 Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.
5.5 Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.
6. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
6.1 O registro de preços constante desta Ata terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data e assinatura desta ata.
6.2 A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na integra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas.
7. DA ADMINISTRAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
7.1 A gerência da Ata de Registro de Preços ficará a cargo do Prefeito Nilton Borges Borgato.
8. DO PAGAMENTO
8.1 O pagamento será em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal, devidamente atestada pelo Secretário Executivo, acompanhada dos relatórios mensais do fornecimento realizado e anexado no mínimo três orçamentos.
8.2 A detentora da ata de registro de preços deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição e quantitativo dos produtos entregues, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento;
8.2.1 Caso seja constatada alguma irregularidade nas notas fiscais/fatura, estas serão devolvidas à a detentora da ata de registro de preços para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas ficais/fatura;
8.2.2 Nenhum pagamento isentará A DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos produtos fornecidos.
8.3 O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.
8.4 As despesas bancárias decorrentes de transferências de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.
9. DOS REAJUSTES DE PREÇOS
9.1 Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente. Ata, admitida à revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.
9.1.1 Os reajustes permitidos pelo artigo 65, da Lei nº. 8.666/93, serão concedidos após decorridos meses da vigência do contrato, por provocação do contratado, que deverá comprovar através de percentuais do INPC/FGV, o reajuste pleiteado, que passarão por análise contábil de servidores designados por este Consorcio.
9.2 Os preços registrados que sofrerem revisão não poderá ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.
9.3 Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PMGO solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-la ao praticado no mercado.
9.4 Fracassada a negociação com o primeiro colocado a PMGO poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata e registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.
9.5 Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.
10. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
10.1 A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações;
10.1.1 Quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;
10.1.2 Quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
10.1.3 Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;
10.1.4 Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
10.1.5 Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;
10.2 Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.
10.3 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
10.4 A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PMGO, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.
10.5 Havendo o cancelamento do preço registrado cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do Item.
10.6 Caso a PMGO não utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.
11. DAS PENALIDADES
11.1 Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei 8.666/93, incidente sobre os serviços que deveria ter sido feito, contado a partir da solicitação encaminhada pela Administração.
11.1.1 A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a detentora da ata de registro de preços possuir com a PMGO e poderá cumular com as demais sanções administrativas.
11.2 Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá aplicar à detentora da ata de registro de preços as sanções previstas nos incisos I, III e IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93.
11.2.1 Advertência por escrito;
11.2.3 Multa Administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Contrato.
11.2.4 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Glória D´Oeste/MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;
11.2.5 Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei nº. 8.666/93, c/c art. 7º da Lei nº 10.520/02.
11.3 Se a detentora da ata de registro de preços não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da PMGO, o respectivo valor descontado dos créditos que a detentora da ata de registro de preços possuir com este esta prefeitura, e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pelo Fórum da comarca de Porto Esperidião – MT.
11.3.1 Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;
12. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1 As despesas decorrentes da futura e eventual contratação, objeto deste instrumento, correrão pela seguinte dotação orçamentária: (código reduzido)
55; 58; 121; 123; 132; 135; 142; 144; 145; 147; 505; 507; 160; 162; 508; 510; 83; 86; 374; 375; 377; 378; 357; 357; 359; 360; 363; 364; 365; 615; 616; 618; 340; 344; 608; 609; 612 e 613.
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1 As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições;
I – todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo ou apostilamento ao presente contrato.
II – vinculam-se a esta ata de registro de preços, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº 12/2015, seus anexos e as propostas da detentora da ata de registro de preços.
III – é vedado caucionar ou utilizar o presente ata de registro de preços para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da PMGO.
14. DA PUBLICAÇÃO
14.1 Para eficácia do presente instrumento a Prefeitura Municipal de Glória D´Oeste/MT providenciará a publicação do seu extrato no Diário Oficial da AMM Estado de Mato Grosso e Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, conforme Lei nº 10.520/02.
15. DO FORO
15.1 As partes contratantes elegem o fórum de Porto Esperidião - MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (dois) vias de igual teor e forma para um só efeito legal.
Glória D´Oeste - MT, 03 de Novembro de 2015.
MUNICÍPIO DE GLÓRIA D´OESTE/MT
Nilton Borges Borgato
Prefeito Municipal
SOARES BONFIM & CIA LTDA - ME
Anésio Rezende
TESTEMUNHAS:
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Nome: Leandro de Souza Remédio Nome: Ângela Aparecida da Silva Toloi
CPF. nº: 732.048.971-68 CPF. nº: 354.082.271-20