Designa servidores para compor a Comissão Gestora para a Implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), e dá outras providências.

IVANILDO VILELA DA SILVA, Prefeito Municipal de São José do Povo, MT, no uso de atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.

Art. 1°. Designar os servidores nominados a seguir (nome, matrícula e cargo), sem ônus para os cofres públicos, para integrarem a Comissão Especial para a Implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC) em âmbito municipal, de que trata o Decreto Federal n° 10.540, de 05 de novembro de 2020 e a Portaria n° 548, de 22 de novembro de 2010 do Ministério da Fazenda.

NOME	MATRÍCULA	CARGO
Carla Patrícia Moreira Lustoza	678	Contadora (Prefeitura Municipal)
Filipe da Luz Feitosa	670	Gerente de Cultura
Gleison Silva Brocuá	45	Contador (Câmara Municipal)
Érica Dias de Souza Santos	128	Gerente de Previdência
Juliana das Silva dos Santos	591	Gerente Tributário e de Planejamento
Pedro Junior de Souza Bom	542	Técnico de Manutenção de Equip. de Informática

§ 1°. A coordenação da Comissão ficará a cargo do servidor que representar o setor da Contabilidade.

§ 2°. Os servidores designados para compor a Comissão Especial SIAFIC referendada no caput não poderão integrar a comissão de licitação, serem pregoeiros ou fiscais do contrato relativos à contratação do SIAFIC.

Art. 2°. A Comissão Especial SIAFIC possuirá as seguintes atribuições:

a) Elaborar check list a ser aplicado nos sistemas atuais do Município, a fim de verificar a aderência do sistema aos requisitos mínimos de qualidade que o SIAFIC exige;

b) Elaborar relatório com o diagnóstico da situação atual do município, quanto ao atendimento dos requisitos mínimos exigidos no Federal n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, bem como a recomendação da melhor escolha para o ente;

c) Elaborar o Plano de Ação voltado para a adequeação do Município as diretrizes impostas pela legislação vigente, como seu cronograma de execução incluindo as ações necessárias, os responsáveis, os prazos, a forma de execução, e os custos para a execução de cada etapa;

d) Definir os requisitos mínimos de qualidade que o SIAFIC a ser contratado pela administração municipal, o qual deverá compor o Projeto Básico que servirá de base para a elaboração do Edital de contratação do SIAFIC.

Art. 3°. A comissão terá acesso a todos os setores, instalações, documentos e sistemas informatizados da Entidade necessários à execução do cronograma.

Art. 4°. O cronograma será proposto após reuniões documentadas e aceite da maioria de seus membros.

Art. 5°. Fica estabelecido o período de duração da Comissão Especial SIAFIC de 17 de Agosto de 2021 à 31 de janeiro de 2023, podendo ser prorrogado.

Art. 6°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal