Dispõe sobre a criação e regulamentação do Fundo Municipal de Turismo-FUMTUR, de Araguainha-MT.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES, Prefeito Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado o fundo Municipal de Turismo de Araguainha-MT-FUMTUR, instrumento de apoio às ações do Conselho Municipal de Turismo.

Art. 2º O FUMTUR - Fundo Municipal de Turismo – terá uma conta bancária exclusiva, vinculada à administração financeira da Prefeitura, destinada a receber recursos, próprios ou de terceiros, a serem investidos no desenvolvimento das ações previstas na Lei da Política Municipal de Turismo e no Plano Municipal de Turismo.

Art. 3º. É vedada a utilização de recursos do FUMTUR em despesas com pessoal e respectivo encargo exceto remuneração para serviços de natureza eventual, vinculados a projetos específicos.

Parágrafo Único. O Prefeito Municipal constatada quaisquer irregularidades na administração do FUMTUR decretariam intervenção do mesmo com destituição do presidente, solicitando imediatamente ao COMTUR a sua substituição.

Art.4º. Os recursos financeiros do fundo podem ter origem pública e/ou privada.

Art. 5º. Constituirão receitas do FUMTUR:

I. Os preços de cessão de espaço público para eventos de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertida a título de cachês ou direitos;

II. Vendas de publicações turísticas editadas pelo poder público;

III. A participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do município;

IV. Créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;

V. Doação de pessoas física ou jurídica pública ou privada, nacionais e estrangeiras;

VI. Contribuições de qualquer natureza sejam públicas ou privadas;

VII. Recursos que sejam provenientes de convênios que sejam celebrados;

VIII. Produto de operação de crédito realizado pela Prefeitura observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico;

IX. Os rendimentos provenientes das aplicações financeiras de recursos disponíveis;

XII. Taxa de uso dos equipamentos do turismo;

XIII. Dotações orçamentárias consignadas no orçamento do município;

XIV. Outras receitas eventuais;

Art.6º. O FUMTUR tem como propósitos principais:

I. fomento de atividades relacionadas ao turismo no Município visando à geração de empregos de renda;

II. melhoria de infraestrutura turística;

III. treinamento de profissionais vinculados ao turismo;

IV. promoção de eventos culturais, artísticos e sociais de cunho turístico ou divulgação das potencialidades do Município:

V. manutenção de serviço de turismo no município;

VI. aquisição de materiais de consumo e permanentes destinados aos projetos e programas turísticos.

Art.7º. Os recursos do FUMTUR podem ser aplicados em:

I. custeio de elaboração de projetos técnicos de viabilidade econômica e financeira.

II. estudos e pesquisas que orientam programas setoriais para expansão de oportunidade de investimento no turismo;

III. ações de marketing e divulgações;

IV. eventos que visam atrair turistas e aumentar a geração de empregos e renda;

V. Aquisição de equipamentos que auxiliem nos trabalhos voltados para o melhoramento e divulgação do turismo;

V. outras não previstas, sempre voltadas ao interesse socioeconômicos e divulgação do Município.

Parágrafo único. São enquadráveis todas as operações previstas em normas operacionais especificas, previamente submetidas e aprovadas pelo COMTUR.

Art.8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

Prefeito Municipal