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Pref. Nossa Senhora do Livramento

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 59/2021

Processo: 002773/2021

Assunto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de engenharia com a finalidade de conclusão do mapa genérico de valores do Município de Nossa Senhora do Livramento/MT contendo a conforme especificação: Relatório final da metodologia empregada, elaboração do ante projeto da Lei do novo mapa genérico de valores e planilhas geral de determinação do valor venal predial e territorial urbana a partir de 2022. Termo de Referência n° 155/2021.

RECONHEÇO E RATIFICO o Ato de Dispensa de Licitação nº 59/2021, para Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de engenharia com a finalidade de conclusão do mapa genérico de valores do Município de Nossa Senhora do Livramento/MT contendo a conforme especificação: Relatório final da metodologia empregada, elaboração do ante projeto da Lei do novo mapa genérico de valores e planilhas geral de determinação do valor venal predial e territorial urbana a partir de 2022. Termo de Referência n° 155/2021. Sendo o valor apresentado de R$22.800,00 (Vinte e dois mil e oitocentos reais), conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018- art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesa que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

11. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

11.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente TR,correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

Secretaria/Unidade

Recurso

Projeto

Atividade

Ficha

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

Finanças

Próprio

02004- Manutenções de Finanças

36

3. 3. 90. 39

100

R$ 22.800,00

TOTAL R$ 22.800,00

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$22.800,00 (Vinte e dois mil e oitocentos reais), em favor da PESSOA JURÍDICA: L. F. PEREIRA ENGENHARIA CNPJ: 24.686.425/0001-64, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº155/2021.

A CPL torna público que, por determinação do Sr. Prefeito, no uso de suas atribuições legais, RATIFICA o Processo Administrativo nº002773/2021, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/ MT, 18 de Agosto de 2021.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal