RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 59/2021
19 de Agosto de 2021
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 59/2021
Processo: 002773/2021
Assunto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de engenharia com a finalidade de conclusão do mapa genérico de valores do Município de Nossa Senhora do Livramento/MT contendo a conforme especificação: Relatório final da metodologia empregada, elaboração do ante projeto da Lei do novo mapa genérico de valores e planilhas geral de determinação do valor venal predial e territorial urbana a partir de 2022. Termo de Referência n° 155/2021.
RECONHEÇO E RATIFICO o Ato de Dispensa de Licitação nº 59/2021, para Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de engenharia com a finalidade de conclusão do mapa genérico de valores do Município de Nossa Senhora do Livramento/MT contendo a conforme especificação: Relatório final da metodologia empregada, elaboração do ante projeto da Lei do novo mapa genérico de valores e planilhas geral de determinação do valor venal predial e territorial urbana a partir de 2022. Termo de Referência n° 155/2021. Sendo o valor apresentado de R$22.800,00 (Vinte e dois mil e oitocentos reais), conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018- art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.
Despesa que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:
11. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: | ||||||
11.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente TR,correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: | ||||||
Secretaria/Unidade | Recurso | Projeto Atividade | Ficha | Natureza de Despesa | Fonte | Valor |
Finanças | Próprio | 02004- Manutenções de Finanças | 36 | 3. 3. 90. 39 | 100 | R$ 22.800,00 |
TOTAL R$ 22.800,00 | ||||||
E autorizo o empenho da despesa, no valor R$22.800,00 (Vinte e dois mil e oitocentos reais), em favor da PESSOA JURÍDICA: L. F. PEREIRA ENGENHARIA CNPJ: 24.686.425/0001-64, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº155/2021.
A CPL torna público que, por determinação do Sr. Prefeito, no uso de suas atribuições legais, RATIFICA o Processo Administrativo nº002773/2021, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
Nossa Senhora do Livramento/ MT, 18 de Agosto de 2021.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal