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Pref. Paranatinga

RESOLUÇÃO Nº 002/2021

Aprova a cobrança de Participação do Idoso no Custeio da Instituição de Longa Permanência Para Idosos-ILPI José Barbosa de Moura.

A Plenária do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA-CMDI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 2155/2021, em reunião Extraordinária realizada no dia 18 de agosto de 2021, durante a 3ª plenária no ano;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o percentual de cobrança de 50% de qualquer Benefício Previdenciário ou de Assistência Social no Custeio da Instituição de Longa Permanência Para Idosos-ILPI- José Barbosa de Moura.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação e publicação.

Sala das reuniões, aos dezoito dias do mês de agosto de 2021.

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Lucia Aparecida de França Correa

Presidente do CMDI