Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo (instituído pela Lei Municipal nº 816/2017), e dá outras informações.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES, Prefeito Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°. Para implementar a política municipal de turismo, fica criado o Conselho Municipal de Turismo COMTUR – órgão deliberativo, consultivo e de assessoramento, responsável pela conjunção entre o poder público e a sociedade civil organizada, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Lazer e Comunicação Social.

Art. 2°. O Município de Araguainha promoverá o turismo como fator de desenvolvimento social, econômico e cultural através do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.

Art. 3º O COMTUR tem como objetivo de formular a política Municipal de Turismo, visando criar condições para incrementar o desenvolvimento da atividade turística do Município de Araguainha-MT.

Art. 4°. Das atribuições do Conselho:

I - Formular diretrizes básicas a serem obedecidas na política Municipal de Turismo;

II - Discutir, promover e formular propostas de ação para o desenvolvimento do turismo municipal, visando criar condições para incrementar o desenvolvimento da atividade turística local.

III - Sugerir e orientar a administração municipal em ações relacionadas ao desenvolvimento e à preservação dos pontos turísticos do Município;

IV - Agregar o maior número de entidades de cada segmento para trabalharem em conjunto na divulgação e promoção do turismo no município.

V - Assessorar a administração municipal no planejamento do turismo e acompanhar a execução das propostas.

VI - Desenvolver ações e campanhas de conscientização turística para a população em geral;

VII - Estabelecer a continuidade das políticas adotadas, independentemente da troca de gestores.

VIII - Promover junto às autoridades de classe, campanhas no sentido de conscientizar a comunidade sobre a importância do turismo como atividade econômica;

IX - Estimular e organizar o turismo sustentável, preservando a identidade cultural e ecológica do Município;

X - Fomentar a elaboração e implantação de um Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo Sustentável.

XI - Manter cadastro de informações turísticas de interesse do Município;

XII - Desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas à cidade de Araguainha – MT, não servindo com hipótese alguma a algum interesse político partidário ou pessoal seja a que título for, ou mesmo notoriedade política;

XIII - Opinar na esfera do poder Executivo quando solicitado do Poder Legislativo sobre Projetos de Lei que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;

XIV - Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do município a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;

XIV - Programar e executar amplos debates sobre temas de interesse turístico;

XV - Emitir parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento de indústria turística, na forma que for estabelecida na regulamentação desta lei;

XVI - Examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas, referentes aos planos e programas de trabalho executados;

XVII - Fiscalizar a captação e o repasse e a destinação dos recursos que lhe forem destinados.

XVIII - Propor resoluções, atos ou inscrições regulamentos necessários ao pleno exercício de suas funções bem como as modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que discutem as atividades de turismo;

XIX - Organizar regimento interno.

Art. 5°. A política municipal de turismo a ser exercida em caráter prioritário pelo Município compreende todas as iniciativas ligadas as indústrias de turismo, sejam originários do setor privado ou público, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse para desenvolvimento social, econômico e cultural do município.

Art. 6º. As proposições e deliberações do Conselho deverão ser repassadas para avaliação tanto do seu presidente como do gestor municipal, que, por sua vez, estudará a viabilidade de implementação naquilo que lhe couber enquanto órgão oficial.

Art. 7º. A decisão final de propor ou não a implantação de ações cabe ao prefeito do município, no que lhe couber, não podendo o Conselho Municipal de Turismo ultrapassar os seus limites decisórios

Art. 8°. O Executivo Municipal, através do órgão criado por esta Lei coordena todos os programas oficiais com os da iniciativa privada, visando o estimulo às atividades turísticas no Município na forma desta Lei e das normas dela decorrente.

Art. 9º. O Conselho Municipal de Turismo tem a seguinte constituição e nomeação:

I. O COMTUR será composto de 09 (nove) membros.

II. três representantes escolhidos pelo Chefe Executivo Municipal.

III. seis representantes da Sociedade civil organizada.

IV. os componentes do Conselho Municipal de Turismo, em sua primeira reunião escolherão 01(um) Presidente, 01(um) Vice-Presidente e 01(um) Secretário, e terá a seguinte composição, sendo que para cada entidade haverá 01 (um) conselheiro Titular e 01 (um) Suplente.

VI. O mandato dos membros será de dois anos, admita sua recondução por mais um período.

VII. Quando ocorrer uma vaga, o novo membro designado, completará o mandato do substituto.

VIII. Os representantes do COMTUR não serão remunerados.

Art. 10. O COMTUR poderá ter convidados especiais

permanentes, sejam elas entidades ou personalidade, desde que sua indicação seja aprovada em reuniões do conselho.

Art.11. É da competência do Presidente do Conselho Municipal do Turismo:

I. convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias sempre que necessário;

II. Presidir as reuniões plenárias, declarar a abertura, suspensão ou encerramento da sessão, esclarecer e anunciar a ordem:

III. Pôr em discussão os pareceres e substitutivos apresentados pelos conselheiros, submetê-los à votação e proclamar a decisão:

IV. Representar o COMTUR em juízo ou fora dele:

V. Solicitar os recursos do FUNTUR para investimentos que visam o desenvolvimento da Política Municipal de Turismo;

VI. Referendado pelo COMTUR, sugerir ao Executivo Municipal atos que visem o aprimoramento, a adequação na execução da Lei que o criou;

VII. Autorizar a divulgação através de órgãos de comunicação dos assuntos apreciados pelo COMTUR.

VIII. Nos casos de pedido de vistas de processo, fixar prazo máximo de cinco dias úteis;

IX. Assinar correspondências e atas de reuniões, juntamente com os demais conselheiros e baixar resoluções do COMTUR;

XI. Proferir o voto de desempate, quando necessário, além do seu voto como membro efetivo do Conselho;

XII. Cumprir e fazer cumprir as atribuições do Conselho de deliberações das Assembleias;

XIII. Designar os substitutos dos membros do Conselho, em suas ausências.

Art. 12. É da competência do primeiro secretário executivo do COMTUR:

I. Organizar a pauta dos trabalhos para cada sessão;

II. Distribuir, mediante determinação do Presidente, para estudo e relato dos membros do Conselho, assuntos submetidos à deliberação desse órgão;

III. Assinar as atas das sessões, juntamente com os demais membros do COMTUR,

IV. Redigir As atas das sessões;

V. Receber todo o expediente endereçado ao COMTUR, registrá-lo e tomar todas as providências necessárias a seu regular andamento;

VI. Executar todos os demais serviços inerentes ao seu cargo, ou atribuídos pelo Presidente;

VII. Cumprir as demais determinações deste regulamento;

Propor e executar atos que objetivem a funcionalidade e agilidade do COMTUR;

VIII. Providenciar a convocação dos Conselheiros para as sessões ordinárias e extraordinárias determinadas pelo Presidente, remetendo junto à convocação, a matéria relativa à pauta da sessão;

VIII. Receber em formulário próprio as reclamações e/ou sugestões que lhe foram repassadas por turistas, visitantes ou público em geral, para posterior encaminhamento ao COMTUR, anexando relatório das providências tomadas, se for o caso.

Art. 13. É da competência dos membros do Conselho:

l. Comunicar aos suplentes escolhidos quando na vacância do cargo ou ausência em reuniões;

II. Requerer vista de qualquer processo pelo prazo máximo de cinco dias úteis;

III. Solicitar ao Presidente do COMTUR a realização de diligência necessária para as instruções de processo que lhe forem encaminhadas;

IV. Comparecer a todas as sessões;

V. Juntamente com o Presidente; constituir as subcomissões para estudos e trabalhos especiais relativos à competência do Conselho, designando seus respectivos Presidentes e Secretários e substitutos em suas ausências;

Vl. Juntamente com o Presidente, estabelecer regulamentos e atribuições para funcionamento das subcomissões;

VII. Convocar sessões mediante a solicitação e assinatura de pelo menos um terço dos membros do COMTUR, justificando a necessidade, quando o Presidente ou o seu substituto legal não o fizer;

VIII. Tomar parte das discussões e votações, apresentar emendas ou substitutivos às conclusões de pareceres e resoluções;

IX. Requerer urgência para discussões e votações de assuntos não incluídos na ordem do dia, bem como, preferência nas votações e discussões de determinados estudos;

X. Assinar atas, resoluções e pareceres;

XI. Colaborar para o bom andamento do COMTUR;

XII. Desempenhar cargos que lhe forem atribuídos pelo Presidente;

XIII. Comunicar previamente ao Presidente quando não puder comparecer às sessões convocadas;

XIV. Cumprir as determinações do Regimento.

Art. 14. O Conselho reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário e extraordinariamente, tantas vezes quantas necessárias, sempre por convocação do seu Presidente ou, na sua ausência, do seu vice-presidente, com antecedência mínima de quarenta e oito horas para reuniões ordinárias, com indicação da pauta e do local em que as mesmas se realizarão.

Art. 15. As deliberações da pauta do dia, das deliberações em caráter ordinário serão tomadas pela maioria de votos dos membros presentes, assegurando ao Presidente o voto de desempate.

Parágrafo 1° - Colhidas às assinaturas dos Conselheiros presentes e verificada a existência do número regular, declara-se aberta à sessão, que obedecerá a seguinte ordem:

Leitura e discussão da ata;

Leitura do expediente e da ordem do dia;

Discussão e votação da matéria constante da ordem do dia;

Assuntos de ordem geral, ventilados por imposição das circunstâncias.

Parágrafo 2º - Não havendo número suficiente de Conselheiros para a realização, será lavrado termo circunstanciado pelo secretário do COMTUR, constando o nome dos que compareceram.

Parágrafo 3º - Assuntos urgentes que não constarem da pauta do dia, somente serão deliberados mediante votação de 50% + 1% dos membros do Conselho.

Parágrafo 4 º - A votação será secreta ou nominal, segundo resolver a maioria do Conselho.

Art. 16. Os debates transcorrerão segundo os princípios da ordem da urbanidade, e compete ao Presidente:

• Declarar a abertura, suspensão e encerramento da reunião;

• Dirigir e superintender os trabalhos e encerramento da reunião;

• Responder às questões de ordem formuladas.

Parágrafo único: O Presidente da sessão poderá suspendê-la, a bem da ordem dos trabalhos, e intervir para esclarecimentos sobre a matéria em discussão.

Art. 17. Poderá comparecer às sessões do COMTUR a convite do Presidente qualquer pessoa, quando se tornar necessário, a prestação de esclarecimentos sobre o assunto em pauta, mediante aprovação do plenário.

Art. 18. É permitido ao COMTUR, nomear relator ou comissão de três membros para emitir parecer sobre assunto que lhe forem submetidos.

Art. 19. A votação será simbólica ou nominal, cabendo na primeira hipótese, pedido de verificação.

Parágrafo 1º Cada Conselheiro terá direito a 01 (um) voto, cabendo ao Presidente da sessão o voto de desempate.

Parágrafo 2º - Os Conselheiros poderão abster-se de votar, caso julguem-se impedidos.

Art. 20. Será lavrada uma ata de cada sessão realizada pelo COMTUR, contendo:

I. Dia, mês, ano, local, hora de abertura e do encerramento da sessão;

II. Posse dos Conselheiros presentes ou seus representantes, bem como convidados presentes;

III. Exposição sumária do expediente e dos demais temas debatidos;

IV. Deliberações tomadas pelo COMTUR.

Parágrafo Único: As atas referentes às reuniões e deliberações do COMTUR serão registradas em livros próprios e assinadas pelo Presidente da sessão, pelos Conselheiros e pelos secretários.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

Prefeito Municipal