PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATUAL que celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, pessoa de direito público interno, CNPJ/MF Nº 37.464.716/0001-50, com sede na cidade de Confresa, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Ronio Condão Barros Milhomem, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado Avenida Ayrton Senna da Silva, n° 133 - Centro, nesta cidade de Confresa-MT, CEP: 78.652-000, portador do RG 0875190-0 SSP/MT e CPF 535.561.191-53, doravante denominada simplesmente LOCATÁRIA e do outro lado a empresa RT DOS S BRITO & CIA LTDA, inscrito no CNPJ n°12.607.397/0001-63, endereço Avenida Canaã, n° 113, Centro Confresa – MT CEP: 78.652-000, representada, neste ato, por Neurivan da Cunha Barbosa, RG n. 3825692 DPGC/GO e CPF n. 831.952.701-53, doravante denominado simplesmente LOCADORA, acordam e ajustam firmar o presente Contrato, tendo em vista o que consta no Processo Licitatório n°.171/2020, na modalidade de Dispensa de Licitação n°042/2020 Homologado em 13/08/2020, nos termos da Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e legislação pertinente, Objeto: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL, LOCALIZADO NA RUA JOSÉ EDUARDO, QUADRA 09, LOTE 17, BAIRRO JARDIM TROPICAL, MUNICÍPIO DE CONFRESA/MT, PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UMA UBS. ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, JUNTAMENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA – MT.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O objeto do presente aditivo é:

1.2 – Prorrogação do prazo vigência do contrato original por mais 12 (doze) meses.

1.3 – O valor do Aluguel mensal é de R$ 2.200,00 (Dois Mil e Duzentos Reais), assim o valor do Contrato passa a ser majorado em R$ 26.400,00 (Vinte e Seis Mil e Quatrocentos Reais).

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 - O presente aditivo encontra embasamento legal na Cláusula Décima do contrato original CPL nº 72/2020.

2.2 - Este termo aditivo está fundamentado no artigo 62, parágrafo 3º, Inciso I, da Lei 8.666/93 com o parágrafo único do artigo 57 da Lei 8.245/91, em consoante com o parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município.

CLAUSULA TERCEIRA – DO PRAZO E VALOR

3.1 – O prazo de vigência do presente aditivo será de 12 (doze) meses, iniciando no dia 18/08/2021 e encerrando-se em 18/08/2022, sob pena de prejuízo do interesse público.

3.2 – A vigência do presente Contrato poderá sofrer prorrogação de acordo com o art. 57 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 – As despesas decorrentes da execução do presente aditivo correrão por conta de recursos próprios consignados no Orçamento Anual do Município.

ÓRGÃO: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID: 04- ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE

PROJ. ATIV.: 2.014 MANUNT. ENC. COM AS UBS

CÓD RED: 597- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

FONTE: 46

ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00

VALOR R$ 26.400,00

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 – As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas.

5.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre do Norte (MT), para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (Três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais.

Confresa – MT, 18 de Agosto de 2021.

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PREFEITURA MUNICIPAL CONFRESA

Ronio Condão Barros Milhomem

LOCATÁRIA

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RT DOS S BRITO & CIA LTDA

CNPJ n°12.607.397/0001-63

Representante Legal: Neurivan da Cunha Barbosa

CPF n. 831.952.701-53

LOCADORA