ADVERTÊNCIA
19 de Agosto de 2021
ADVERTÊNCIA
Advertido (a): S. P. S.
Considerando a Lei nº 892/2015, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos da administração pública direta, autárquica e fundacional do Município de Carlinda – MT, e dá outras providências.
Considerando o que dispõe o Art. 172 da Lei nº 892/2015:
Art. 172. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 163, I a VIII, XVIII, XX, XXII a XXV, XXIX, XXXIV e XXXV, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
§1º. A advertência será anotada no assentamento individual do servidor.
§ 2º.A advertência será excluída do assentamento individual do servidor, após o decurso de 02 (dois) anos de efetivo exercício, se o Servidor não houver, neste período, praticado uma nova infração disciplinar.
§ 3º.O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
§ 4º. Não há necessidade de processo administrativo ou sindicância para se aplicar penalidade de advertência, apenas de procedimentos administrativos destinados a obter diretamente informações e documentos, com objetivo de coletar elementos para verificar o cabimento da penalidade.
Considerando o Art. 163, inciso VIII da Lei nº 892/2015:
Art. 163.Ao Servidor é proibida qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço, causar dano à Administração Pública, e especialmente:
(...)
VIII. Faltar com a ética, definida em lei;
Considerando o Código de Ética (Lei Municipal nº 1.082/2018, especialmente, o a seguir transcrito:
Art. 2° O exercício de cargo efetivo ou em comissão, emprego público ou função de confiança exige conduta compatível com os preceitos deste Código e com os demais princípios da moral individual, social e funcional, em especial com os seguintes:
I - a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício de cargo, emprego ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio Poder Municipal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos municipais;
(...)
XIII - o servidor público deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública;
Pois bem,
Analisando os documentos juntados aos autos verifica-se que a servidora atestou nota fiscal de recebimento de serviço referente contrato nº 026/2019, cujo Sistema de Ponto Eletrônico – Leitura Biométrica das Secretarias de Assistência Social (CRAS) e Saúde não estava funcionando.
Isso porque, relatório do sistema demonstra que o ponto não é registrado há meses, sendo que constam ofícios das respectivas Secretarias relatando o fato ao Departamento de Recursos Humanos desde o mês de janeiro de 2021.
Entretanto, mesmo ciente dos fatos, a servidora responsável pela fiscalização da execução do contrato foi omissa e atestou as notas fiscais de fornecimento dos serviços.
Desta forma, houve negligência no desempenho da função de fiscal de contrato, designada por meio do Decreto nº 363/2020, uma vez que o serviço não havia efetivamente sido prestado.
Portanto, a conduta descrita configura a falta de zelo e eficácia no exercício da função pública, nos termos do Código de Ética Municipal bem como da Lei nº 892/2015.
Diante do exposto, decido aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA à Servidora S. P. S., matrícula 3164, técnica administrativa de recursos humanos, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em razão da inobservância do dever funcional.
Determino seja a advertência anotada no assentamento individual da servidora.
Carlinda/MT, em 18 de agosto de 2021.
MUNICÍPIO DE CARLINDA
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
Prefeita Municipal