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Pref. Nobres

"Concede Revisão Geral Anual - RGA aos Profissionais da Educação Básica Pública do Município de Nobres/MT, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal, e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Revisão Geral Anual - RGA ao vencimento dos Profissionais da Educação Básica Pública do Município de Nobres/MT, no percentual de 5,45% (cinco inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre janeiro de 2020 a dezembro 2020, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, vigorando até o mês de dezembro de 2021, época da nova data base.

§ 1º. A Revisão Geral Anual – RGA a que se refere o caput deste dispositivo está condicionada a cessação da vedação estabelecida no art. 8º caput e inciso I, da Lei Complementar n º. 173 de 27 de maio de 2020, que “estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências”.

§ 2º. A Revisão Geral Anual – RGA a que se refere o caput deste dispositivo não terá efeito retroativo para o fim de abranger o período de vedação estabelecido pela Lei Complementar n º. 173 de 27 de maio de 2020.

Art. 2º. Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.

Art. 3º. A revisão de vencimentos prevista nesta lei não se aplica aos ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2022.

Art. 6º. São revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 16 de agosto de 2021.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal