LEI MUNICIPAL Nº. 1.613/2021
19 de Agosto de 2021
“Altera a Lei Municipal n. º 927/2005, que Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) e dá outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso II do art. 3º da Lei Municipal n º. 927 de 20 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. ...................................................
I - ............................................................
II – ENTIDADES REPRESENTANTES DA AGRICULTURA FAMILIAR:
a) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nobres/MT;
b) Associação Yemoryre;
c) Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Vale do Água Doce;
d) Associação de Moradores da Comunidade de Bom Jardim;
e) Associação dos Produtores Rurais Novo Progresso;
f) Associação dos Produtores Rurais do Assentamento da Gleba Bonanza.”
Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal n º. 927 de 20 de abril de 2005 permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 22 de junho de 2021.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal