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Pref. Nobres

“Altera a Lei Municipal n. º 927/2005, que Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) e dá outras providencias.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º. O inciso II do art. 3º da Lei Municipal n º. 927 de 20 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. ...................................................

I - ............................................................

II – ENTIDADES REPRESENTANTES DA AGRICULTURA FAMILIAR:

a) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nobres/MT;

b) Associação Yemoryre;

c) Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Vale do Água Doce;

d) Associação de Moradores da Comunidade de Bom Jardim;

e) Associação dos Produtores Rurais Novo Progresso;

f) Associação dos Produtores Rurais do Assentamento da Gleba Bonanza.”

Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal n º. 927 de 20 de abril de 2005 permanecem inalterados.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 22 de junho de 2021.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal