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Pref. Cláudia

Altera o Decreto nº 599/2021, que dispõe sobre o lançamento e cobrança da Taxa de Coleta de Lixo/2021, e dá outras providências.

ALTAMIR KÜRTEN, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em conformidade com o Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o disposto no inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal que atribui ao Prefeito a competência para expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

Considerando que o sistema efetivou os lançamentos e a disponibilização ao contribuinte restou muito próxima da data do vencimento à vista e da primeira parcela da TLPCL/2021;

DECRETA

Art. 1º Fica alterado o prazo do vencimento do pagamento à vista ou da primeira parcela da TLPCL/2021, disposto no inciso I, do art. 6º, do Decreto nº 599, de 22 de julho de 2021, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 6º O pagamento da Taxa de Limpeza Pública - TLPCL2021, poderá ser efetuado à vista ou em até 05 (cinco) parcelas iguais e consecutivas, com os seguintes vencimentos:

I - Primeira Parcela até dia 31 de agosto de 2021;”

Art. 2º Fica mantido o inteiro teor dos demais dispositivos do Decreto nº 599, de 22 de julho de 2021, não alterados por este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,

CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 17 de agosto de 2021.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal