DECRETO Nº 163, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.

SUMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor Edemilson Marino dos Santos, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 1092/2020 Lei Orçamentaria Anual, exercício 2021 e em consonância com a lei Federal 4320/64.

DECRETA:

ARTIGO 1º - Fica aberto um Credito Adicional Suplementar ao Orçamento Programa do Município de Nova Monte Verde – MT, no corrente exercício, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) na seguinte dotação orçamentária:

10.001 – GABINETE DO PREVVER – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE – MT

10.001.09.272.0045.2002.3.1.90.01.000000 – Aposentadoria e Reformas	60.000,00
Total Suplementado	60.000,00

ARTIGO 2º - Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados recursos mencionados no artigo 43, inciso II, e 1§ da Lei Federal 4.320/64:

10.001 – GABINETE DO PREVVER – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE – MT

10.001.09.272.0045.2002.3.1.90.05.000000 – Outros Benefícios Previdenciários	60.000,00
Total Reduzido	60.000,00

ARTIGO 3° - Este decreto entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

Nova Monte Verde, 18 de Agosto de 2021.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal