LEI Nº 2.028 DE 16 DE AGOSTO DE 2021.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR OS DÉBITOS ORIUNDOS DO CONSUMO DE ENERGIA JUNTO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA (ENERGISA) DO EXERCÍCIO DE 2020, E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JACIARA, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono, a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo para parcelamento de débitos, atualmente no importe no valor de 2.293.929,87 (Dois milhões, duzentos e noventa e três reais, novecentos e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos), oriundos do consumo de energia junto à concessionária de energia elétrica (ENERGISA), não pagos no exercício de 2020, em até 43 (quarenta e três) parcelas mensais e sucessivas, acrescendo-se ao débito multas, juros e correção monetária.

Art. 2º. As despesas oriundas do parcelamento do débito correrão por conta de rubrica própria consignada no orçamento do Município, nas seguintes fichas Orçamentárias:

1. PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA-MT

01. PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA

01.04. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

010402. ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

28. Encargos Especiais

28 843. Serviço da Dívida Interna

28 843 0003. GESTÃO PÚBLICA RESPONSÁVEL

28 843 0003.0060.0000. Amortização da dívida com a Energisa Mato Grosso S/A

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, EM 16 DE AGOSTO DE 2021.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal 2021 a 2024

Registrada e Publicada de conformidade com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.