LEI Nº 1135/2021

SÚMULA: INSTITUI O SISTEMA INDENIZATÓRIO DE REGULAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS QUE ATUAM DIRETAMENTE OU INDIRETAMENTE NA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE – MT.

O Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica instituído o sistema indenizatório de regulação para os profissionais que atuam diretamente ou indiretamente na Assistência Social do Município de NOVA MONTE VERDE.

Art. 2º. A indenização de regulação será devida ao profissional que for solicitado para acompanhamento de munícipe além dos limites do Município de NOVA MONTE VERDE em viagem com menos de 24 (vinte e quatro) horas de duração e sem pernoite.

Art. 3º. Não incidirá contribuição previdenciária e nem reflexos sobre férias e décimo terceiro salário, nem serão considerados para elevação de nível ou mudança de classe os valores pagos a título de indenização de regulação.

Art. 4º. Competirá à Secretaria Municipal de Assistência Social a programação e controle da indenização de regulação a ser paga aos profissionais.

Art. 5º. A indenização de regulação não será paga acumuladamente com diárias de viagem.

Art. 6º. O pagamento da indenização de regulação aos profissionais será realizado conforme o quadro constante do Anexo I desta lei.

Art. 7º: Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação.

Art. 8º: Revogam-se as disposições em contrário.

Nova Monte Verde – MT, 18 de agosto de 2021.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANEXO I

Item	Descrição do Serviço	Indenização de Regulação
01	Acompanhar munícipes em Alta Floresta-MT, e outros municípios com menos de 24h de viagem.	R$ 80,00 por regulação