PORTARIA N.º 013/2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho a servidora Sra. Maria Aparecida Valero Macedo.”

A Secretária Municipal de Administração de Castanheira, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, C/C art. 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela EC nº 70/2012, que estabeleceu os critérios para o cálculo de proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até 31/12/2003, data da publicação da EC n.º 41/2003, c/c o Art. 12, inciso I, da Lei 482 de 28/06/2005 com redação alterada pela Lei Municipal nº 901 de 08/05/2020, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Castanheira; Lei Municipal nº 723 de 16/07/2013, Dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.; e Decreto nº 009 de 20/03/2019, que altera a tabela de vencimentos e subsídios que menciona, dos anexos da Lei 723/2013, que dispõe sobre a revisão geral anual (RGA), e da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, a servidora Sra. Maria Aparecida Valero Macedo, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 765.707 SSP/MT e inscrita no CPF sob n.º 534.997.431-91, servidora efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “E”, Nível “07”,com carga horária de 40 horas semanais, contando com 18 (dezoito) Anos, 02 (dois) Meses e 07 (sete) Dias de tempo total de contribuição, lotada na Secretaria Municipal Agricultura, sob matricula n.º 06.15.038, com proventos proporcionais, com base na remuneração do cargo efetivo e com paridade, conforme processo administrativo CASTPREV, n.º 2021.03.00013P, a partir da data de 06/08/2021 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 06 de agosto de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Castanheira/MT, 18 de agosto de 2021.

SONIA APARECIDA PEREIRA

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR Prefeito Municipal