“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Suplementar nas dotações do orçamento vigente, por provável excesso de arrecadação”.

A Prefeita Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa da Senhora Marilda Garofolo Sperandio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito Suplementar até o valor de R$ 1.600.000,00 (Hum milhão e seiscentos mil rais) orçamento vigente, LOA 2021, Lei 1176/2020, nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64, para atender as dotações orçamentárias das secretarias em razão da insuficiência de saldo orçamentário no exercício de 2021, por provável excesso de arrecadação, conforme abaixo apresentado:

02.010000 – GABINETE DO PREFEITO

Fr 0100000000 - Ordinários

2004 - Manter o gabinete do prefeito

319000000 - APLICAÇÃO DIRETA

339000000 - APLICACAO DIRETA 50.000,00

02.010000 – GABINETE DO PREFEITO

Fr 0100000000 – Ordinários

2004 - Manter a assessoria do gabinete

319000000 - APLICAÇÃO DIRETA

339000000 - APLICACAO DIRETA 50.000,00

02.020000 – SECRETAROA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Fr 0100000000 - Ordinários

2008 - Manter a secretaria de administração

319000000 - APLICAÇÃO DIRETA

339000000 - APLICACAO DIRETA 150.000,00

02.020000 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Fr 0100000000 - Ordinários

2016 - Manter atividade da administração da receita

319000000 - APLICAÇÃO DIRETA

339000000 - APLICACAO DIRETA 100.000,00

02.05000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE IND. COM. E TURISMO

Fr 0100000000 - Ordinários

2027 - Manter a atividades da secretaria

319000000 - APLICAÇÃO DIRETA

339000000 - APLICACAO DIRETA 260.000,00

02.07000 – SECRETARIA MUNICIPAL INFRA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

Fr 0100000000 - Ordinários

2048 - Manter a atividades da secretaria

319000000 - APLICAÇÃO DIRETA

339000000 - APLICACAO DIRETA 300.000,00

02.07000 – SECRETARIA MUNICIPAL INFRA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

Fr 0100000000 - Ordinários

2054 - Manter atividades do DAE

319000000 - APLICAÇÃO DIRETA

339000000 - APLICACAO DIRETA 90.000,00

449000000 - APLICACAO DIRETA

02.07000 – SECRETARIA MUNICIPAL INFRA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

Fr 0100000000 - Ordinários

2024 - Manter atividades da viação e obras

319000000 - APLICAÇÃO DIRETA

339000000 - APLICACAO DIRETA 100.000,00

02.10000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Fr 0100000000 - Ordinários

2060 - Manter atividades da secretaria

319000000 - APLICAÇÃO DIRETA

339000000 - APLICACAO DIRETA 100.000,00

02.14000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Fr 0100000000 - Ordinários

2118 - Manter atividades da secretaria

319000000 - APLICAÇÃO DIRETA

339000000 - APLICACAO DIRETA 300.000,00

02.18000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO

Fr 0100000000 - Ordinários

2224 - Manter atividades da secretaria

319000000 - APLICAÇÃO DIRETA

339000000 - APLICACAO DIRETA 100.000,00

TOTAL GERAL R$ 1.600.000,00

Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64; por provável excesso de arrecadação conforme repasses da Lei Complementar 176/2020.

TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$. 1.600.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari (MT), 18 de agosto de 2021.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal