“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Suplementar nas dotações do orçamento vigente, por provável excesso de arrecadação”.

A Prefeita Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa da Senhora Marilda Garofolo Sperandio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito Suplementar até o valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais) orçamento vigente, LOA 2021, Lei 1176/2020, nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64, para atender as dotações orçamentárias das secretarias em razão da insuficiência de saldo orçamentário no exercício de 2021, por provável excesso de arrecadação, conforme abaixo apresentado:

02.060000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

Fr 0101000000 - Educação 25%

2032 - Manter o ensino fundamental

319000000 - APLICAÇÃO DIRETA

339000000 - APLICACAO DIRETA 200.000,00

02.060000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

Fr 0101000000 - Educação 25%

2110 - Exec. Programa nacional de alimentação a criança

339000000 - APLICACAO DIRETA 50.000,00

02.060000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

Fr 0101000000 - Educação 25%

2039 - Exec. Programa nacional de alimentação a escolar

339000000 - APLICACAO DIRETA 100.000,00

02.060000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

Fr 0101000000 - Educação 25%

2034 - Manter o transporte escolar

339000000 - APLICACAO DIRETA 50.000,00

02.060000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

Fr 0101000000 - Educação 25%

2029 - Manter atividades da secretaria

319000000 - APLICAÇÃO DIRETA

339000000 - APLICACAO DIRETA 300.000,00

02.060000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

Fr 0101000000 - Educação 25%

2043 - Manter o ensino infantil - MEI

319000000 - APLICAÇÃO DIRETA

339000000 - APLICACAO DIRETA 100.000,00

TOTAL GERAL R$ 800.000,00

Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64; por provável excesso de arrecadação conforme repasses da Lei Complementar 176/2020.

TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$. 800.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari (MT), 10 de agosto de 2021.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal