“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Suplementar nas dotações do orçamento vigente, por provável excesso de arrecadação”.

A Prefeita Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa da Senhora Marilda Garofolo Sperandio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito Suplementar até o valor de R$ 1.800.000,00 (Um milhão Oitocentos mil reais) orçamento vigente, LOA 2021, Lei 1176/2020, nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64, para atender as dotações orçamentárias das secretarias em razão da insuficiência de saldo orçamentário no exercício de 2021, por provável excesso de arrecadação, conforme abaixo apresentado:

04.160000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Fr 00118000000 - FUNDEB 70

2103 - REMU. EDUCAÇÃO BASICA FUNDAMENTAL 70

319000000 - APLICAÇÃO DIRETA 715.000,00

04.160000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Fr 00118000000 - FUNDEB 70

2104 - REMU. EDUCAÇÃO BASICA INFANTIL 70

319000000 - APLICAÇÃO DIRETA 385.000,00

04.160000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Fr 00119000000 - FUNDEB 70

2105 - REMU. EDUCAÇÃO BASICA FUNDAMENTAL 30

319000000 - APLICAÇÃO DIRETA 140.000,00

04.160000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Fr 00119000000 - FUNDEB 70

2106 - REMU. EDUCAÇÃO BASICA INFANTIL 30

319000000 - APLICAÇÃO DIRETA 560.000,00

TOTAL GERAL $ 1. 800.000,00

Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64; por provável excesso de arrecadação conforme repasses da Lei Complementar 176/2020.

TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$. 1. 800.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari (MT), 17 de agosto de 2021.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal