LEI MUNICIPAL N° 602 DE 17 DE AGOSTO DE 2.021.

“Lei Municipal nº 602, que institui o Programa de Prevenção a Queimadas e dá outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO/ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1° Fica instituído o Programa de Prevenção a Queimadas no Município de Tesouro.

Art. 2° Os objetivos do Programa de Prevenção a Queimadas no Município de Tesouro, são fomentar ações que assegurem o bem-estar e a segurança da população, dentre elas:

I – Estimular ações educativas nas escolas da rede municipal sobre como proceder em caso de incêndio, e preventivas de como evita-los.

II – Desenvolver políticas públicas e ações de divulgações das quais venham a precaver as principais ações causadoras de incêndios, a partir de atitudes como: lançamento de bitucas de cigarros em terrenos ou rodovias, queima de materiais inutilizados (entulhos) em terrenos baldios, manejo incorreto do solo em propriedades rurais e afins.

III – Promover ações voltadas à proteção da fauna e da flora local.

Art. 3° Poderá o Poder Público Municipal, firmar parcerias com Municípios vizinhos, Consórcios Intermunicipais, Organizações sem fins lucrativos e Entidades de Pesquisa e Ensino, para buscar meios de prevenir e combater focos de incêndios.

Art. 4° Deverá a Secretaria Municipal de Saúde em parceria com a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, desenvolver mecanismos e ações para o combate a doenças respiratórias provenientes das queimadas geradas na zona urbana e rural, tais como:

I – Visitas frequentes aos assentamentos rurais e zona rural em geral.

II – Confecção de aceros para fogo, com o intuito de prevenir a proliferação de queimadas.

Art. 5° Os custos para a manutenção desta Lei, será proveniente de dotação própria.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO-MT

Em 17 de agosto de 2.021.

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

PREFEITO MUNICIPAL