DECRETO Nº 3.679 DE 17 DE AGOSTO DE 2021

“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO 3673/2021 DE CONSOLIDAÇÃO DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19, SEM ALTERAÇÕES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jaciara e normas correlatas;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2020 e demais considerações do Decreto Consolidado 3673/2021 de 16/07/2021;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal Consolidado n. 3.673/2021, com a necessidade de PRORROGAÇÃO sem alterações, diante do avanço das vacinas em que os grupos mais vulneráveis foram imunizados, sendo necessária a abertura gradual e responsável para resguardo dos empregos e meios de subsistência da população mais carente, bem como o EQUILÍBRIO ENTRE AS MEDIDAS SANITÁRIAS E ECONÔMICAS GRADUALMENTE.

D E C R E T A:

Art. 1º. O artigo 1º do Decreto Consolidado 3673 de 2021 passará a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Ficam CONSOLIDADAS, pelo presente Decreto, as medidas emergenciais e temporárias outrora estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, visando à prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Jaciara, com as PRORROGAÇÕES até o dia 17 DE SETEMBRO de 2021 e READEQUAÇÕES PERTINENTES, dispostas neste Decreto.”

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, EM 17 DE AGOSTO DE 2021.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

ALEXANDRE RUSSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.