DECRETO Nº 240/2021.
19 de Agosto de 2021
DECRETO Nº 240/2021.
SÚMULA: “DIPÕE SOBRE A OPERACIONALIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO DE TERMO ADITIVO”.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA:
Art. 1º. Fica estabelecido que, sendo verificado a necessidade de firmar aditivo contratual referente ao prazo, o servidor público responsável comunicará a Chefe do Poder Executivo com antecedência mínima de 08 (oito) dias antes do vencimento do contrato.
Parágrafo Único. Autorizada a formalização do aditivo contratual, caberá ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, no prazo de 05 (cinco) dias antes da data de vencimento do contrato, publicar Termo de Convocação para que o contratado assine o respectivo Termo Aditivo.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT
Em, 19 de Agosto de 2021.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
Prefeita Municipal