LEI Nº 692/2015, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015
5 de Novembro de 2015
O Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º - O artigo 2.º e seus respectivos Incisos da Lei n.º 452/2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2.º - O Conselho a que se refere o Art. 1.º, com atuação abrangente em âmbito municipal, será composto por 09 (nove) membros titulares, sendo:
I – 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação, ou órgão educacional equivalente;
II – 01 (um) representante dos professores da educação básica pública;
III - 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV – 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
V – 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VI – 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo 01 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
§ 1.º - A quantidade de membros do Conselho do Fundo estipulada nos Incisos de I a IV deste artigo poderá ser duplicado caso haja necessidade, obedecida a proporcionalidade da composição definida nesses Incisos;
§ 2.º - Integrarão ainda, os Conselhos Municipais do FUNDEB, quando houver 01 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação e 01 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por pares;
§ 3.º - Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato do CACS-FUNDEB;
§ 4.º - Os estudantes da educação básica pública podem ser representados no Conselho do FUNDEB pelos alunos do ensino regular, da Educação de Jovens e Adultos ou por outro representante escolhido pelos alunos para essa função, desde que sejam escolhidas e indicadas pessoas com mais de 18 (dezoito) anos ou emancipado”;
Art. 2º - Fica revogada integramente a Lei Municipal n.º 505/09, de 03 de março de 2009.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, em 29 de outubro de 2015.
GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL