LEI MUNICIPAL Nº 603, DE 17 DE AGOSTO DE 2.021.

“REGULAMENTA SOBRE TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE TESOURO/MT, NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO/ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere à Lei, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Nas contratações públicas diretas e indiretas, autárquicas e fundacional do Município de Tesouro/MT, será concedido tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, buscando:

I - A promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional;

II – A ampliação da eficiência das políticas públicas, oportunizando os que buscam empreender em nosso município; e,

III – O incentivo à inovação tecnológica.

Art. 2º - Para cumprimento do disposto nesta Lei a Administração Pública Municipal adotará as regras previstas na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, e alterações, em especial aquelas constantes dos artigos 42 a 49, bem como em normas regulamentares que prevejam e assegure tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, especialmente:

I – Comprovação da regularidade fiscal somente para efeitos de assinatura de contrato;

II – Preferência de contratação, em caso de empate, conforme previsão legal no Art. 44 da Lei Complementar nº 123/06;

III – Deverá ser realizado processo licitatório exclusivamente reservado a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

IV – Em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, poderá exigir dos licitantes a subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte;

V – Em certames para aquisição de bens de natureza divisível, deverá haver cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

§1º - Quando houver realização de processos licitatórios exclusivos, poderão ser empregadas quaisquer das modalidades de licitação.

§2º - A condição de microempresa ou empresa de pequeno porte local ou regional é requisito de habilitação nos processos licitatórios exclusivos previstos nos Inciso III deste artigo e nas cotas de até 25% (vinte e cinco por cento), previsto no inciso V, quando aplicado o disposto do §1º.

Art. 3º - Para atender os objetivos da promoção do desenvolvimento econômico social no âmbito do municipal de regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, previsto no Art. 1º desta lei e no art. 47 da LC 123/2006, os benefícios referidos desta lei deverão priorizar a contratação com microempresas e empresas de pequeno porte sediado local ou regionalmente, no limite de até 10% (dez por cento) do melhor preço válido, em observância ao abaixo descrito:

I – A prioridade será para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município de Tesouro/MT;

II – Não tendo microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município de Tesouro/MT, cuja proposta esteja no limite de 10% (dez por cento), previsto no §1º deste artigo, a prioridade poderá ser dada para as microempresas e empresas de pequeno porte regionais, entendidas como regionais as empresas sediadas em quaisquer municípios do Estado de Mato Grosso;

§1º - A prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município ou regionalmente a que se refere o “caput”, tem como fundamento:

I – O desenvolvimento econômico promovido pela variação positiva da capacidade produtiva da economia com elevação do produto interno bruto, aliadas as variações positivas relacionadas com ascensão da qualidade de vida, educação, saúde, infraestrutura e mudanças da estrutura socioeconômica do município e região, com melhoras dos indicadores sociais relacionados ao índice de desenvolvimento humano – IDH;

II – Materializar uma política pública onde o poder de compra governamental seja utilizado para gerar renda, emprego e melhor distribuição das riquezas do município e da região;

III – Materializar atividades finalísticas do Município e dar retorno ao cidadão contribuinte, oportunizando prover o poder público com as suas necessidades sem exportar recursos locai, assim promovendo sustentabilidade econômica, social e dignidade aos seus munícipes, haja vista que, a riqueza do Município permanecerá na localidade, gerando investimentos internos;

IV – Priorizar as microempresas e as empresas de pequeno porte sediada no local ou regionalmente, aumentando a competitividade delas, contribuindo para que possam suportar a elevação na concorrência proporcionada principalmente pelo comércio, que em sua maioria das vezes incrementa a chamada evasão de recurso local.

Art. 4º - Sem prejuízo da economicidade, as compras de bens e serviços por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias e fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado controladas, direta ou indiretamente pelo Município, deverão ser planejadas de forma a possibilitar a mais ampla participação de microempresa e empresa de pequeno porte local e regional, ainda que por intermédio de consórcios e cooperativas.

§1º - Para efeito deste artigo:

I – Poderá ser utilizada a licitação por item;

II – Considera-se licitação por item aquela destinada a aquisição de diversos bens ou a contratação de serviços pela administração, quando estes bens ou serviços puderem ser adjudicados a licitantes distintos.

§2º - Quando não houver possibilidade de atendimento do disposto no “caput” em decorrência da natureza do produto, a inexistência na região de, pelo menos, 03 (três) fornecedores considerados de pequeno porte, exigência de qualidade específica, risco de fornecimento considerado alto ou qualquer outro aspecto impeditivo, essa circunstância deverá ser justificada no processo.

Art. 5º - Na habilitação em licitações, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar a documentação exigida pera efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

§1º - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, iniciando-se este prazo no momento que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

§2º - A não regularização da documentação, no prazo previsto no parágrafo anterior, implicará decadência do direito á contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado a Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Art. 6º - Em relação aos processos licitatórios destinados a aquisição de obras e serviços em que houver exigência de subcontratação e microempresa ou de empresa de pequeno porte deve ser dada preferência às sediadas localmente, quando existentes, podendo, em caso contrário, serem ampliadas as estabelecidas na região.

§1º - É vedada a exigência de subcontratação de itens determinados ou de empresas específicas.

§2º - O disposto no “caput” não é aplicável quando:

I – O proponente já for microempresa ou empresa de pequeno porte;

II – A subcontratação for inviável não for vantajosa para a Administração Publica ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;

III – A proponente for consórcio ou sociedade de propósito específico, compostos em sua totalidade por microempresa e empresas de pequeno porte, respeitando o disposto no art. 33 da Lei 8.666/93.

Art. 7º - Nas subcontratações de que trata o artigo anterior, observar-se-á o seguinte:

I – O edital de licitação estabelecerá que as microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas deverão ser estabelecidas no Município e Região;

II – Deverá ser comprovada a regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte contratadas e subcontratadas, como condição de assinatura do contrato, bem como ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão;

III – A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis;

IV - Demostrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do inciso III, a Administração Pública poderá transferir a parcela subcontratada a empresa contratada, desde que sua execução já tenha sido iniciada.

Art. 8º - As contratações diretas por dispensa de licitação com base nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei 8666/93, deverão ser preferencialmente realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte locais, quando existentes em número igual ou superior a 03 (três), devendo, em caso contrário, serem ampliadas as microempresas e empresas de pequeno porte regionais.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO/ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 17 de agosto de 2.021.

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

PREFEITO MUNICIPAL