LEI MUNICIPAL Nº. 604, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE FORMA EXCEPCIONAL DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO/ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contratação de forma excepcional de profissionais da saúde conforme tabela anexo I, por tempo determinado a fim de subsidiar os trabalhos de combate ao COVID-19.

Parágrafo único. As contratações objetos desta Lei, deverão ser por tempo determinado de até 180 (cento oitenta) dias, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

Art. 2º O interesse público se justifica em razão da necessidade do poder público em preencher vagas temporárias oriundas da pandemia COVID - 19, conforme tabela contida no anexo I, visando beneficiar toda a população tesourense que utiliza dos serviços públicos de saúde, para garantir a segurança e o bem-estar de todos os munícipes.

Art. 3º As contratações previstas nesta lei estão devidamente fundamentadas no artigo 73, V, "d", da Lei 9.504/93 e, poderão ser interrompidas em razão da oportunidade e conveniência da administração, observando o disposto no artigo 8º, § 1º da Lei Federal nº 173/2020.

Art. 4º As contratações previstas nesta Lei deverão ser comunicadas ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tesouro/Estado de Mato Grosso, 17 de agosto de 2.021.

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I
QUANTIDADE CARGO SALÁRIO BASE
Quantidade	Profissão	Remuneração
1	FARMACÊUTICO	R$ 3.478,00
1	BIOQUIMICO	R$ 3.478,00