LEI MUNICIPAL Nº. 605, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A PUNIÇÃO DE ATOS DE VANDALISMO E DEPREDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TESOURO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO/ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A preservação do patrimônio Público no Município de Tesouro é dever de todos os seus cidadãos.

Parágrafo único. O Poder Público Municipal dispensará proteção especial ao patrimônio Público do Município, segundo os preceitos desta Lei e de regulamentos para tal fim editados.

Art. 2º No uso de seu poder de polícia, compete ao Poder Público Municipal manter permanentemente ação visando coibir e punir atos de vandalismo e depredação contra o Patrimônio Público.

Parágrafo único. Entende-se como bens públicos aqueles pertencentes a quaisquer entes da Federação, como por exemplo:

I – Os edifícios públicos em geral, interna e externamente, material de uso administrativo, de informática, médico, educacional, veículos, desde placas, portões, fiações, incluindo muros e fachadas;

II – As placas de sinalização e endereçamento;

III – Os espaços de uso público, como parques e quadras de esporte;

IV – As esculturas, murais, monumentos e Obras Paisagísticas;

Art. 3º Todo e qualquer ato de vandalismo ou depredação contra o Patrimônio Público Municipal, implicará ao seu causador as seguintes penalidades:

I – Aplicação de advertência;

II – Aplicação de multa equivalente a meio salário mínimo, dobrando o valor em caso de reincidência;

§1º - A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

§2º - Se as infrações forem cometidas por menores ou incapazes, assim considerados por Lei Civil, responderão pelas penalidades de multa os pais, tutores ou responsáveis legais.

§3º - O valor arrecadado com a aplicação da multa deverá ser destinado a Fazenda Municipal.

Art. 4º A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não exonera o infrator das cominações civis e penais cabíveis.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tesouro/Estado de Mato Grosso, 17 de agosto de 2.021.

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

PREFEITO MUNICIPAL