LEI N.º 693/2015, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015
5 de Novembro de 2015
Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Revoga-se a Lei Complementar nº 646 de 08 de Julho de 2014 e da as seguintes providências.
Art. 2° - A receita do PREVI - PORTO será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:
I - de uma contribuição mensal dos segurados ativos, definida pelo § 1º do art. 149 da CF/88, igual a 11,00% (onze inteiros percentuais) calculada sobre a remuneração de contribuição;
II - de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas igual a 11,00% (onze inteiros percentuais), calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões que superarem o teto máximo do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;
III - A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 18,93%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos;
IV - Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, que em 2015, será na proporção de 1.68% incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir; Assim o ente federativo contribuirá com a alíquota de 20,61% (vinte inteiros e sessenta e um décimo percentual) para o exercício de 2015.
TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
| PERÍODO | ANO | SALDO DEVEDOR | AMORTIZAÇÃO | JUROS | PRESTAÇÃO | Custo Suplementar |
| 0 | 23.955.897,82 | |||||
| 1 | 2015 | 25.266.536,88 | (1.310.639,06) | 1.430.181,33 | 119.542,27 | 1,68% |
| 2 | 2016 | 26.631.693,21 | (1.365.156,33) | 1.507.454,33 | 142.298,00 | 1,98% |
| 3 | 2017 | 28.046.473,95 | (1.414.780,74) | 1.587.536,26 | 172.755,52 | 2,38% |
| 4 | 2018 | 29.505.454,86 | (1.458.980,90) | 1.670.120,09 | 211.139,18 | 2,88% |
| 5 | 2019 | 30.971.248,48 | (1.465.793,62) | 1.753.089,54 | 287.295,91 | 3,88% |
| 6 | 2020 | 32.442.671,45 | (1.471.422,96) | 1.836.377,63 | 364.954,66 | 4,88% |
| 7 | 2021 | 33.918.445,60 | (1.475.774,15) | 1.919.912,02 | 444.137,86 | 5,88% |
| 8 | 2022 | 35.316.325,69 | (1.397.880,09) | 1.999.037,30 | 601.157,21 | 7,88% |
| 9 | 2023 | 36.628.356,34 | (1.312.030,65) | 2.073.303,19 | 761.272,54 | 9,88% |
| 10 | 2024 | 37.846.055,87 | (1.217.699,53) | 2.142.229,58 | 924.530,05 | 11,88% |
| 11 | 2025 | 38.960.384,04 | (1.114.328,17) | 2.205.304,76 | 1.090.976,59 | 13,88% |
| 12 | 2026 | 39.961.707,90 | (1.001.323,86) | 2.261.983,47 | 1.260.659,61 | 15,88% |
| 13 | 2027 | 40.754.774,23 | (793.066,34) | 2.306.874,01 | 1.513.807,68 | 18,88% |
| 14 | 2028 | 41.321.854,49 | (567.080,25) | 2.338.972,90 | 1.771.892,64 | 21,88% |
| 15 | 2029 | 41.644.078,55 | (322.224,07) | 2.357.211,99 | 2.034.987,93 | 24,88% |
| 16 | 2030 | 41.701.365,27 | (57.286,71) | 2.360.454,64 | 2.303.167,93 | 27,88% |
| 17 | 2031 | 41.472.348,67 | 229.016,59 | 2.347.491,43 | 2.576.508,03 | 30,88% |
| 18 | 2032 | 40.934.299,90 | 538.048,77 | 2.317.035,84 | 2.855.084,61 | 33,88% |
| 19 | 2033 | 39.972.824,31 | 961.475,59 | 2.262.612,70 | 3.224.088,29 | 37,88% |
| 20 | 2034 | 38.554.996,05 | 1.417.828,26 | 2.182.358,27 | 3.600.186,53 | 41,88% |
| 21 | 2035 | 36.735.074,84 | 1.819.921,20 | 2.079.343,86 | 3.899.265,06 | 44,91% |
| 22 | 2036 | 34.764.626,16 | 1.970.448,69 | 1.967.809,03 | 3.938.257,71 | 44,91% |
| 23 | 2037 | 32.634.205,02 | 2.130.421,14 | 1.847.219,15 | 3.977.640,29 | 44,91% |
| 24 | 2038 | 30.333.795,63 | 2.300.409,39 | 1.717.007,30 | 4.017.416,69 | 44,91% |
| 25 | 2039 | 27.852.777,05 | 2.481.018,57 | 1.576.572,29 | 4.057.590,86 | 44,91% |
| 26 | 2040 | 25.179.886,90 | 2.672.890,15 | 1.425.276,62 | 4.098.166,77 | 44,91% |
| 27 | 2041 | 22.303.182,77 | 2.876.704,13 | 1.262.444,31 | 4.139.148,44 | 44,91% |
| 28 | 2042 | 19.210.001,43 | 3.093.181,35 | 1.087.358,57 | 4.180.539,92 | 44,91% |
| 29 | 2043 | 15.886.915,47 | 3.323.085,95 | 899.259,37 | 4.222.345,32 | 44,91% |
| 30 | 2044 | 12.319.687,50 | 3.567.227,97 | 697.340,80 | 4.264.568,77 | 44,91% |
| 31 | 2045 | 8.493.221,42 | 3.826.466,08 | 480.748,38 | 4.307.214,46 | 44,91% |
| 32 | 2046 | 4.391.510,91 | 4.101.710,52 | 248.576,09 | 4.350.286,61 | 44,91% |
| 33 | 2047 | (2.415,28) | 4.393.926,19 | (136,71) | 4.393.789,47 | 44,91% |
| 34 | 2048 | - | - | - | - | - |
| 35 | 2049 | - | - | - | - | - |
V - de uma contribuição mensal dos órgãos municipais sujeitos a regime de orçamento próprio, igual à fixada para o Município, calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados obrigatórios;
VI - de uma contribuição mensal dos segurados que deixar de exercer, temporariamente atividade que o submeta ao regime do PREVI - PORTO, é facultado manter a qualidade de segurado, desde que passe a efetuar, sem interrupção, o pagamento mensal das contribuições referente à sua parte, acrescida da contribuição correspondente à do Município;
VII - pela renda resultante da aplicação das reservas;
VIII - pelas doações, legados e rendas eventuais; patrocínios para ajuda de custo;
IX - por aluguéis de imóveis, estabelecidos em Lei;
X - dos valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9º do art. 201 da Constituição Federal.
§ 1º - Constitui também fonte do plano de custeio do PREVI - PORTO as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, II e III incidentes sobre o abono anual, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-recluso e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o município, em razão de decisão judicial ou administrativa.
§ 2 º - A contribuição prevista no inciso II deste artigo, quando o beneficiário, na forma da lei for portador de doença incapacitante, incidirá apenas sobre parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;
Art. 3°- As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2015, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 4°- Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.
Art. 5º - Revoga-se a Lei Complementar nº 646 de 08 de Julho de 2014.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, 29 de outubro de 2015.
GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal