Carregando...
Pref. Porto Esperidião

Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Revoga-se a Lei Complementar nº 646 de 08 de Julho de 2014 e da as seguintes providências.

Art. 2° - A receita do PREVI - PORTO será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:

I - de uma contribuição mensal dos segurados ativos, definida pelo § 1º do art. 149 da CF/88, igual a 11,00% (onze inteiros percentuais) calculada sobre a remuneração de contribuição;

II - de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas igual a 11,00% (onze inteiros percentuais), calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões que superarem o teto máximo do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;

III - A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 18,93%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos;

IV - Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, que em 2015, será na proporção de 1.68% incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir; Assim o ente federativo contribuirá com a alíquota de 20,61% (vinte inteiros e sessenta e um décimo percentual) para o exercício de 2015.

TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

PERÍODO

ANO

SALDO DEVEDOR

AMORTIZAÇÃO

JUROS

PRESTAÇÃO

Custo Suplementar

0

23.955.897,82

1

2015

25.266.536,88

(1.310.639,06)

1.430.181,33

119.542,27

1,68%

2

2016

26.631.693,21

(1.365.156,33)

1.507.454,33

142.298,00

1,98%

3

2017

28.046.473,95

(1.414.780,74)

1.587.536,26

172.755,52

2,38%

4

2018

29.505.454,86

(1.458.980,90)

1.670.120,09

211.139,18

2,88%

5

2019

30.971.248,48

(1.465.793,62)

1.753.089,54

287.295,91

3,88%

6

2020

32.442.671,45

(1.471.422,96)

1.836.377,63

364.954,66

4,88%

7

2021

33.918.445,60

(1.475.774,15)

1.919.912,02

444.137,86

5,88%

8

2022

35.316.325,69

(1.397.880,09)

1.999.037,30

601.157,21

7,88%

9

2023

36.628.356,34

(1.312.030,65)

2.073.303,19

761.272,54

9,88%

10

2024

37.846.055,87

(1.217.699,53)

2.142.229,58

924.530,05

11,88%

11

2025

38.960.384,04

(1.114.328,17)

2.205.304,76

1.090.976,59

13,88%

12

2026

39.961.707,90

(1.001.323,86)

2.261.983,47

1.260.659,61

15,88%

13

2027

40.754.774,23

(793.066,34)

2.306.874,01

1.513.807,68

18,88%

14

2028

41.321.854,49

(567.080,25)

2.338.972,90

1.771.892,64

21,88%

15

2029

41.644.078,55

(322.224,07)

2.357.211,99

2.034.987,93

24,88%

16

2030

41.701.365,27

(57.286,71)

2.360.454,64

2.303.167,93

27,88%

17

2031

41.472.348,67

229.016,59

2.347.491,43

2.576.508,03

30,88%

18

2032

40.934.299,90

538.048,77

2.317.035,84

2.855.084,61

33,88%

19

2033

39.972.824,31

961.475,59

2.262.612,70

3.224.088,29

37,88%

20

2034

38.554.996,05

1.417.828,26

2.182.358,27

3.600.186,53

41,88%

21

2035

36.735.074,84

1.819.921,20

2.079.343,86

3.899.265,06

44,91%

22

2036

34.764.626,16

1.970.448,69

1.967.809,03

3.938.257,71

44,91%

23

2037

32.634.205,02

2.130.421,14

1.847.219,15

3.977.640,29

44,91%

24

2038

30.333.795,63

2.300.409,39

1.717.007,30

4.017.416,69

44,91%

25

2039

27.852.777,05

2.481.018,57

1.576.572,29

4.057.590,86

44,91%

26

2040

25.179.886,90

2.672.890,15

1.425.276,62

4.098.166,77

44,91%

27

2041

22.303.182,77

2.876.704,13

1.262.444,31

4.139.148,44

44,91%

28

2042

19.210.001,43

3.093.181,35

1.087.358,57

4.180.539,92

44,91%

29

2043

15.886.915,47

3.323.085,95

899.259,37

4.222.345,32

44,91%

30

2044

12.319.687,50

3.567.227,97

697.340,80

4.264.568,77

44,91%

31

2045

8.493.221,42

3.826.466,08

480.748,38

4.307.214,46

44,91%

32

2046

4.391.510,91

4.101.710,52

248.576,09

4.350.286,61

44,91%

33

2047

(2.415,28)

4.393.926,19

(136,71)

4.393.789,47

44,91%

34

2048

-

-

-

-

-

35

2049

-

-

-

-

-

V - de uma contribuição mensal dos órgãos municipais sujeitos a regime de orçamento próprio, igual à fixada para o Município, calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados obrigatórios;

VI - de uma contribuição mensal dos segurados que deixar de exercer, temporariamente atividade que o submeta ao regime do PREVI - PORTO, é facultado manter a qualidade de segurado, desde que passe a efetuar, sem interrupção, o pagamento mensal das contribuições referente à sua parte, acrescida da contribuição correspondente à do Município;

VII - pela renda resultante da aplicação das reservas;

VIII - pelas doações, legados e rendas eventuais; patrocínios para ajuda de custo;

IX - por aluguéis de imóveis, estabelecidos em Lei;

X - dos valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9º do art. 201 da Constituição Federal.

§ 1º - Constitui também fonte do plano de custeio do PREVI - PORTO as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, II e III incidentes sobre o abono anual, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-recluso e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o município, em razão de decisão judicial ou administrativa.

§ 2 º - A contribuição prevista no inciso II deste artigo, quando o beneficiário, na forma da lei for portador de doença incapacitante, incidirá apenas sobre parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;

Art. 3°- As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2015, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. 4°- Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.

Art. 5º - Revoga-se a Lei Complementar nº 646 de 08 de Julho de 2014.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, 29 de outubro de 2015.

GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal