LEI MUNICIPAL Nº. 606, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DO DIA QUE MENCIONA EM FERIADO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO/ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A presente Lei Consolida dia 13 de dezembro como feriado municipal em virtude das comemorações do dia de Santa Luzia, onde os fiéis do município e região reúnem-se para expressar sua devoção.

Art. 2º Fica oficialmente concedido o dia 13 de dezembro como dia consagrado a Santa Luzia, conforme preceitua a Lei Municipal nº 240/2001.

Art. 3º Fica desmembrado o Art. 2º da Lei Municipal nº 240/2001.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tesouro/Estado de Mato Grosso, 17 de agosto de 2.021.

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

PREFEITO MUNICIPAL