PORTARIA N.º 007/2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. Orozino de Jesus Lima.”

O Prefeito do Município de São Jose do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal nº 563/2013 de 11 de novembro de 2013, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Jose do Povo/MT; Lei Complementar n° 519/2012 PCCS que dispõe sobre a carreira dos profissionais da Administração Pública do município de São Jose do Povo; e Decreto municipal nº 038/2020 e 09/2021, que dispõe sobre atualização do subsidio dos profissionais da Administração e da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, ao Sr. Orozino de Jesus Lima, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n. 1759515-0 SESP/MT e do CPF n.º 138.131.451-15, servidor efetivo no cargo de Coveiro, com a carga horária de 40 horas semanais, Classe “E”, Grau “01”, devidamente matriculado sob o matricula n.º 198, contando com 15 (quinze) anos, 01 (um) mês e 28 (vinte e oito) dias de tempo de contribuição, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do FUNPREV n.º 2021.02.00006P, a partir de 02/08/2021 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 02 de agosto de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

São Jose do Povo - MT, 17 de agosto de 2021.

JOSÉ LUCAS CADIDÉ LELLIS

Secretario Municipal de Administração

Homologo:

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal