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Pref. Paranatinga

Trata-se de Recurso Administrativo manejado pela Empresa Transporte Zanesco LTDA, argumentando em síntese que a Empresa Mato Grosso Ambiental Resíduos EIRELI, vencedora do certame licitatório denominado Pregão Eletrônico n°. 53/2021 da Prefeitura de Paranatinga/MT, descumpriu requisitos do Edital e Termo de Referência, quais sejam:

“Edital

8.1.4 – Qualificação Técnica (Art.30)

a) Atestado(s) de Capacidade Técnica da licitante, emitido(s) por entidade da Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta e/ou empresa privada que comprove, de maneira satisfatória, a aptidão para desempenho de atividades pertinentes ao objeto a ser licitado, reconhecido pela entidade profissional competente;

(...)

Termo de Referência

1.2 DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:

I - O transporte dos resíduos sólidos urbanos domiciliares e comerciais será realizada com a utilização de caminhão basculante 9 eixo com capacidade de 120 metros cubico, ano/modelo mínimo 2015. Estes equipamentos deverão ser estanques de forma a evitar o derramamento de líquidos nas vias públicas.

(...)

IV- A contratada deverá disponibilizar 02 contêiner ecologico de 40 m3 cada, para coleta do lixo na estação de transbordo, de forma que todo o resíduo caia dentro dele, no ato da descarga feita pela contratante”.

Diante disso requereu:

“DIANTE DO EXPOSTO, requer-se que seja conhecido o presente recurso e que seja recebido com efeito SUSPENSIVO garantindo assim a eficácia seja qual for a decisão transitada do presente recurso.

Também se requer, com fundamento nas razões precedentemente aduzidas, que seja julgado provido o mérito do aludido recurso para que seja anulada a decisão da Comissão de Licitação, quanto a Habilitação da licitante concorrente a empresa MATO GROSSO AMBIENTAL RESIDUOS EIRELI licitante concorrente, desta forma a requerente (TRANSPORTE ZANESCO LTDA), solicita seus direitos adquirido trazendo todos os efeitos para ser tornar eficaz a presente revisão.

Outrossim, amparada nas razões recursais, requer-se que essa Comissão de Licitação reconsidere sua decisão e, na hipótese não esperada disso não ocorrer, faça este subir à autoridade superior em consonância com o previsto no § 4°, do art. 109, da Lei n° 8666/93, comunicando-se aos demais licitantes para as devidas impugnações, se assim o desejarem, conforme previsto no § 3°, do mesmo artigo do Estatuto”.

Instada a se manifestar, a Empresa Mato Grosso Ambiental Resíduos EIRELI apresentou contrarrazões.

É o relatório.

Passo a decidir.

Incialmente cumpre salientar que a Empresa Mato Grosso Ambiental Resíduos EIRELI atendeu plenamente os requisitos do item 8.1, alínea “a” do Edital, tendo em vista ter apresentado atestado de capacidade técnica emitido por empresa privada que comprovou sua aptidão para execução do objeto do certame.

Portanto, não há falar-se em revisão da decisão já adotada, eis que nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência:

“MANDADO DE SEGURANÇA – PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA – ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO COM AS EXIGÊNCIAS DO EDITAL, ANTE A FALTA DE CAPACIDADE TÉCNICA MÍNIMA – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – INCLUSÃO DA EMPRESA VENCEDORA – ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA APRESENTADOS FORAM SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A APTIDÃO DA EMPRESA CONTRATADA – PARECER TÉCNICO – ACOLHIDO PELO PRESIDENTE DO TJMT – INABILITAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – OBSERVÂNCIA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – SEGURANÇA DENEGADA. A pretensão deduzida no mandado de segurança, consistente no reconhecimento do suposto direito da impetrante para ser declarada inabilitada a vencedora na licitação questionada, afiguram-se imprescindível que aquela integre a lide, na condição de litisconsorte passivo necessária. A empresa vencedora demonstrou sua capacidade em relação aos tipos de serviços a serem contratados, bem como o edital não exige que os serviços tenham sido veiculados em emissoras abertas de TV, mas apenas em ambiente web, desde que com a qualidade necessária à veiculação em TV. Os requisitos técnicos da empresa vencedora do certame restaram devidamente atendidos, não havendo qualquer causa para sua inabilitação”. (N.U 1013078-03.2019.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, RUI RAMOS RIBEIRO, Órgão Especial, Julgado em 20/08/2020, Publicado no DJE 04/09/2020) (gn)

O fato de ter sido apresentado atestado de capacidade técnica em seu papel timbrado em nada desabona o conteúdo declarado.

Nesse sentido:

“REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA N. 008/2016 – CAPACIDADE TÉCNICA – ERRO MATERIAL DA DATA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – EQUIVOCO QUE NÃO AFASTA A CAPACIDADE TÉCNICA APRESENTADA - EXCESSO DE FORMALISMO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO – SEGURANÇA CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA. 1. A Administração aplicou formalismo exagerado ao desclassificar a Impetrante em razão do erro material constante na data da prestação de serviço emitido por terceiro, uma vez que a referida data não interfere na capacidade técnica exigida no edital, posto que os demais documentos comprovam a exigência requerida. 2. ‘A exigência excessiva, injustificada e desproporcional contraria a própria finalidade do procedimento licitatório, restringindo o número de concorrentes e prejudicando a escolha da melhor proposta (N.U 0000262-33.2015.8.11.0101, MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 24/04/2017, Publicado no DJE 11/05/2017)’”. (N.U 1001747-06.2016.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/05/2020, Publicado no DJE 26/06/2020) (gn)

O argumento de que as Empresa Lotano Transporte EIRELI, emissora do atestado de capacidade técnica pertence ao mesmo grupo econômico da Empresa Mato Grosso Ambiental Resíduos EIRELI encontra-se desacompanhado de qualquer elemento indiciário, quiçá probatório. Logo, impertinente para o caso.

Nesse diapasão:

“AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO – EMPRESA DE PEQUENO PORTE DECLARADA VENCEDORA – INSURGÊNCIA ACERCA DA CLASSIFICAÇÃO DA VENCEDORA DO CERTAME COMO EPP – ARGUIÇÃO DE QUE AS RECEITAS DA EMPRESA SUPERAM O TETO INDICADO PELA LC 123/06 PARA GOZO DOS BENEFÍCIOS INSTITUÍDOS PELA REFERIDA LEGISLAÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – INAPLICABILIDADE DO ART. 321 DO CPC - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. 2. Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, em decorrência de legislação especial, inaplicável se torna o art. 321 do CPC quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de provas do alegado direito líquido e certo, o que implica o indeferimento de plano, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009”. (N.U 1021651-93.2020.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/06/2021, Publicado no DJE 24/06/2021) (gn)

Demais disso, inexiste exigência no instrumento convocatório para que a Licitantes apresentassem atestado de capacidade técnica com indicação de um profissional responsável pela execução dos serviços e Anotação de Responsabilidade Técnica, portanto, também não prospera tal alegação.

Senão observe-se:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO – MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL: AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGALIDADE DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS APÓS A HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO: INDEFERIMENTO DE LIMINAR PELO MAGISTRADO A QUO – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PREGÃO PRESENCIAL AO FUNDAMENTO DE QUE AS EXIGÊNCIAS DO EDITAL NÃO FORAM ATENDIDAS PELO VENCEDOR – ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA E DE CAPACIDADE TÉCNICA APRESENTADOS PELO VENCEDOR – EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO NÃO CONSTANTE NO EDITAL – IMPOSSIBILIDADE – VÍCIO NÃO EVIDENCIADO – ABUSO DE PODER OU ILEGALIDADE NÃO CONSTATADO DE PLANO – REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que o procedimento licitatório já tenha alcançado as fases de homologação e adjudicação e, inclusive, de execução do contrato, não há falar-se ausência de interesse de agir, se o impetrante busca na ação mandamental o reconhecimento de vício do certame, tendo em vista que o reconhecimento de eventual nulidade pode macular a adjudicação e possível contrato administrativo celebrado entre o vencedor e o Ente Público. Para o deferimento de liminar em mandado de segurança, necessário se mostra a presença dos requisitos autorizadores, previstos no artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Se pessoa jurídica que venceu o certame apresentou atestado de conclusão de obra e de capacidade técnica, as evidencias se firmam no sentido de que as exigências do edital foram atendidas. Não se pode exigir do vencedor do certame, documentos além dos constatastes no Edital. Abuso de poder ou ilegalidade supostamente praticada pelas autoridades tidas como coatoras não constatados de plano. Requisitos do fumus boni iuris não demonstrado. Decisão que indefere a liminar mantida”. (N.U 1011085-85.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/01/2021, Publicado no DJE 11/03/2021) (gn)

Superada, portanto, a questão relativa ao item 8.1, alínea “a” do Edital.

Com relação as questões relativas ao Termo de Referência, as exigências contidas no item 1.2, incisos I e IV serão exigidos durante a execução dos serviços e não como requisitos de habilitação.

Isso porque, se fossem colocados como exigência, estar-se-ia diante de que irregularidade já reconhecida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso em caso análogo.

Senão observe-se:

“Licitação. Vistoria técnica prévia. Veículos para transporte escolar. Restrição à competitividade. Outros mecanismos para verificar qualidade de veículos. Súmula nº 6 do TCEMT. 1. A exigência editalícia de vistoria técnica prévia dos veículos de licitantes por órgão da Prefeitura, para participação em pregão presencial referente à prestação de serviços de transporte escolar, resulta em indevida restrição à competitividade, afrontando o artigo 3º, § 1º, inciso I da Lei nº 8.666/19933. 2. Existem outros mecanismos menos onerosos que a Administração Municipal pode utilizar para se precaver quanto à qualidade dos ônibus para transporte escolar a serem ofertados em certame licitatório: previsões específicas no edital acerca de requisitos técnicos dos veículos; exigência de que as empresas apresentem atestado de capacidade técnica para a execução do objeto etc. 3. A exigência posta na Súmula nº 6 do TCE-MT, para que os veículos utilizados no transporte escolar sejam objeto de constante verificação, pela Administração, acerca dos equipamentos obrigatórios e de segurança, versa sobre a fiscalização periódica posterior à contratação”. (Representação de Natureza Interna. Relator: Conselheiro Substituto Luiz Carlos Pereira. Acórdão nº 136/2019-PC. Julgado em 06/11/2019. Publicado no DOC/TCE-MT em 21/11/2019. Processo nº 6.795-4/2019)

Inobstante a isso, logicamente que para a execução do contrato deverá ser observado o cumprimento dos requisitos contidos no Termo de Referência pelo Fiscal do Contrato, de modo que, em não sendo essa a constatação, imperiosa será a rescisão contratual e aplicação das penalidades, eis que nessa esteira de entendimento se posiciona a Egrégia Corte de Contas Mato-grossense:

“Súmula n°. 5 – TCE/MT - A execução de contratos administrativos deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante do órgão contratante especialmente designado para tal fim”.

Processual. Sanções. Empresas contratadas. Servidor público e/ou gestor público. A possibilidade de imputação de sanções pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, às empresas contratadas por seus fiscalizados, restringe-se às situações de dano ao erário e de fraude, sendo que no caso de descumprimento ou inadimplência contratual cabe à própria Administração imputar à contratada as sanções previstas no contrato e na Lei nº 8.666/93. A aplicação, pelo Tribunal, de multa por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar pode alcançar somente o servidor público e/ou gestor responsável, nos termos do art. 75, III, c/c art. 77, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do TCE-MT)”. (Contas Anuais de Gestão. Relatora: Conselheira Substituta Jaqueline Jacobsen. Acórdão nº 648/2016-TP. Julgado em 16/12/2016. Publicado no DOC/TCE-MT em 26/01/2017. Processo nº 2.094-0/2015) (gn)

Ante ao exposto, nego provimento ao Recurso Administrativo manejado pela Empresa Transporte Zanesco LTDA, e mantenho incólume a decisão já adotada no curso do Pregão Eletrônico n°. 53/2021 da Prefeitura de Paranatinga/MT.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Paranatinga/MT, 18 de agosto de 2021.

DANIEL SCHILO

Procurador Jurídico

Portaria 447/2017

OAB/MT 9954/MT

Homologo a presente decisão para que surta os devidos efeitos.

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Prefeito