PORTARIA N.º 008/2021/PREVI-SERV

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Sra. LUZINEIDE DOS SANTOS BIANCHINI em decorrência do falecimento do servidor Sr. PAULO BIANCHINI CRISPI.

O Gestor do Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, combinado com Art. 7º, inciso I; 29 § 1º ; Art. 31, inciso I e art. 33 §1º, inciso “v” alínea “c” item “6” da Lei Municipal n.º 1.606/2014, que rege sobre a Reestruturação da Previdência Municipal de Chapada dos Guimarães, com alterações dada pela Lei nº 1887 de 28 maio de 2021, de adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV em razão das alterações promovidas no sistema previdenciário pela Emenda Constitucional n.º 103/2019.

Resolve:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. PAULO BIANCHINI CRISPI, brasileiro, portador do RG n.º 460.670 SSP/MT e do CPF nº 202.327.211-49, servidor inativo em virtude de Aposentadoria por Incapacidade permanente para o trabalho conforme Acórdão nº 3170/2015 – TP (Plenário Virtual), o equivalente a 100% (cem por cento) da cota para a Sra. LUZINEIDE DOS SANTOS BIANCHINI, brasileira, portadora da cédula de identidade nº 14840537 SSP-MT e do CPF n.º 010.646.031-57, residente e domiciliada no município de Chapada dos Guimarães/MT, conforme processo administrativo do PREVI-SERV sob n.º 2021.07.00011P, a partir de 16/06/2021, data do Óbito do segurado.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 16 de junho de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Chapada dos Guimarães-MT, 09 de Agosto de 2021.

MARCOS SOARES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal