LEI MUNICIPAL Nº 1.133 DE 19 DE AGOSTO DE 2021.
20 de Agosto de 2021
“Dispõe sobre a autorização de cessão temporária de Servidores Públicos do Quadro Efetivo do Executivo ao Poder Legislativo Municipal e, dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, temporariamente, 02 (dois) Servidores Públicos do seu Quadro Efetivo, ocupantes do cargo de Serviços Gerais, para a prestação de serviços junto à Câmara Municipal de Itiquira/MT, sem que decorra qualquer ônus ao Poder Executivo enquanto perdurar a cessão.
Art. 2º A cessão disposta nesta Lei tem caráter excepcional e, preferencialmente para o atendimento de situações transitórias, pelo prazo de 03 (três) meses, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, desde que devidamente justificada.
Parágrafo único. A extinção da cessão, seja pelo termo final ou por revogação, não gerará direitos ao servidor cedido ou à entidade beneficiada.
Art. 3º A cessão do servidor para o órgão público de que trata o artigo 1º desta Lei será precedida de convênio a ser celebrado entre as partes.
Art. 4º A frequência do servidor cedido será controlada pela entidade pública cessionária e será informada mensalmente, por escrito, à Coordenadoria de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Itiquira/MT, arquivando-se cópia na repartição de origem para controle e eventuais comunicações pertinentes à cessão.
Art. 5º A entidade pública cessionária não poderá, sob qualquer pretexto, alterar a designação do servidor cedido para o desempenho de função que não esteja compreendida no Convênio.
Art. 6º O servidor cedido nos termos desta lei fará jus a todos os benefícios e gratificações decorrentes de seu cargo junto ao Poder Executivo do Município de Itiquira/MT.
Art. 7º - A presente cedência será com ônus para o Poder Legislativo Municipal.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 19 de agosto de 2021.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL