NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
20 de Agosto de 2021
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CARLINDA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob n°. 01.617.905/0001-78, com sede na Avenida Tancredo Neves, s/n, Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000, neste ato representada pela sua Prefeita, Sra. CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1165982-3 SSP/MT, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 854.225.171-72, residente e domiciliado na Estrada F Comunidade São Francisco, Zona Rural, Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000.
NOTIFICADA: JOAO C. MARTA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.072.234/0001-44, estabelecida a Avenida Tancredo de Almeida Neves, n.° 259, Centro, município de Carlinda/MT, CEP 78.587-000.
CONSIDERANDO o PREGÃO PRESENCIAL 014/2020;
CONSIDERANDO o contrato administrativo nº 022/2021;
CONSIDERANDO o retorno do veículo CATERPILLAR/MOTONIVELADORA 120K COD. 29029 na oficina no dia 11/08/2021, em razão de problemas apresentados após conserto realizado pela empresa.
CONSIDERANDO o retorno do veículo GM/S10 2.4 ANO 2001/2002 PLACA JZI0102 COD. 2921 no dia 22/07/2021, em razão de problemas apresentados após conserto realizado pela empresa.
CONSIDERANDO a Cláusula Quinta, itens 5.3 e 5.4, a seguir transcritos:
“5.3. A execução dos serviços deverá ocorrer em até 2 (dois) dias úteis, contados da data da requisição emitida pelo departamento de compras e no local informado pela secretaria solicitante.
5.3.1 Em caso de emergência os mesmos deverão ser executados em até 24 (vinte e quatro) horas, contados da data da requisição emitida pelo departamento de compras e no local informado pela secretaria solicitante;”
CONSIDERANDO que a NOTIFICADA se encontra inadimplente quanto ao cumprimento das obrigações assumidas no bojo do Contrato Administrativo nº 022/2021;
RESOLVE
NOTIFICAR: A empresa JOAO C. MARTA & CIA LTDA, para que no prazo de 03 (três) dias a contar da publicação desta, atenda aos requisitos do Contrato Administrativos nº 022/2021 quanto conserto dos veículos.
Caso não seja atendida a notificação em questão, proceda a Procuradoria Jurídica Municipal à instauração de Processo Administrativo em face de a NOTIFICADA, para que sejam apurados os fatos, apreciados, e serão tomadas as providências conforme Seção II, das Sanções Administrativas da Lei n.º 8.666/93.
Carlinda/MT, em 19 de agosto de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT
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Carmelinda Leal Martines Coelho
Prefeita Municipal