Carregando...
Pref. Itiquira

“Autoriza o Poder Executivo a alienar bens móveis inservíveis de propriedade do Município de Itiquira/MT, com fulcro nas legislações vigentes, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, a título de relevante interesse público, os bens móveis diversos, consistentes em veículos, máquinas, equipamentos de informática, móveis de escritório, móveis hospitalares, sucateados e sucatas, de propriedade do Município de Itiquira/MT, em função destes se encontrarem no estado e em condições antieconômicos para manutenção, reparos e utilização, inservíveis ou irrecuperáveis.

§ 1º A relação dos bens loteados e autorizados para alienação consta do Anexo I da presente Lei.

§ 2º Face ao relevante interesse público, excepcionalmente, algum bem loteado não alcançar o preço da avaliação para venda, poderá ser repassado ao final do leilão, com um desconto entre 10% a 30%, percentual a ser decidido pela Comissão de Leilão e/ou Autoridade responsável.

Art. 2º A alienação de que trata esta Lei será feita através de leilão público e será conduzida, obrigatoriamente, por Leiloeiro Público Oficial devidamente habilitado e matriculado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso.

Parágrafo Único. O Leiloeiro receberá somente do arrematante do leilão a comissão que for arbitrada, devendo ficar a Administração Pública Municipal isenta desse pagamento ou de fazer reembolso de despesas, salvo no caso de eventual prejuízo ao mesmo por culpa da Administração.

Art. 3º Os procedimentos inerentes ao leilão e que competem à administração pública municipal, deverão ser gerenciados pela Comissão Permanente de Licitação, ou por uma Comissão específica criada para o objetivo fim.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira, aos 19 de agosto de 2021.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

ITEM

DESCRIÇÃO

PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO

01

Itens diversos de: informática, móveis de escritório, médico-hospitalar. Obs - parte desses bens móveis sucateados estão depositados no Ginásio de Esportes.

Diversos Itens

02

Carcaça de Fiat Uno Mille Way, placa antiga OBI – 3604, cor branco, lataria toda amassada.

Patrimônio: 15601.

03

Carcaça de Fiat Uno Mille Way, placa antiga OBI – 3284, cor branco, lataria toda amassada

Patrimônio: 15602.

04

Carcaça de Fiat Uno Mille Way, placa antiga OBI – 3344, cor branco, lataria toda amassada

Patrimônio: 15603.

05

Fiat Uno Mille Way, placa antiga OBI – 4104, motor só bloco e faltando outras peças/itens mecânicos, cor branco

Patrimônio: 15604

06

01 Ônibus Mercedes Benz, cor branco, ident. Pat. 1698, sem motor, cxa câmbio, depenado, incendiado, placa CQH – 6426

Patrimônio: 16258

07

Ônibus Mercedes Benz, cor branco, sem ident. motor/cxa câmbio parcial queimado, depenado, incendiado, placa KCL – 7038

Patrimônio: 02840

08

Ônibus Mercedes Benz Apaches21, ano 2002, cor branco, identificação CQH-6617, sem motor e caixa de câmbio, faltando outras peças/itens não relacionados

Patrimônio: 16327

09

Ônibus Mercedes Benz Apaches21, ano 2002, cor branco, identificação CQH-6627, sem motor e caixa de câmbio, faltando outras peças/itens não relacionados

Patrimônio: 16257

10

Ônibus passageiro, cor branco, frente e traseira batidas, com motor parcial, faltando outras peças/itens não relacionados, placa CLI – 6295

Patrimônio: 16320.

11

Camionete MMC Pajero HPE 3.2 D, cor preta, ano 2011, identificação OAX-1090, capotada (aquaplanou na rodovia), com vários amassados não relacionados

Patrimônio: 17173

12

Veículo Ford Fiesta Street, gasolina, 4 portas, ano 2002, placa JZO-7439, chassis 3FABP04A42M116850, cor cinza, motor só o bloco

Patrimônio: 21653

13

Camionete MMC, L-200 Triton CD, flex, ano 2014/15, placa OBO-8671, chassis 93XFNKA5TFCE04786, cor prata, motor desmontado parcial

Patrimônio: 18842

14

Camionete Volks Amarok CD, 4x4 S, diesel, ano 2013/14, placa OBN-4607, chassis WV1DD42H1EA009491, cor prata, motor desmontado parcial

Patrimônio: 16818

15

Camionete Volks Amarok CD, 4x4 S, diesel, ano 2013/14, placa OBN-4527, chassis WV1DD42H0EA009630, cor prata, motor fundido

Patrimônio: 16819

16

Ônibus passageiro, Mercedes Benz, ano 2003, cor prata, placa DAH – 5469.

Patrimônio: 20269

17

Ônibus passageiro, Mercedes Benz, ano 2001, cor prata, placa CLI – 6277

Patrimônio: 16322

18

Ônibus Mercedes Benz APACHES21, ano 2002, cor branco, placa CQH – 6457

Patrimônio: 16319

19

Ônibus Mercedes Benz APACHES21, ano 2002, cor branco, placa CQH – 6424

Patrimônio: 16331

20

Ônibus Mercedes Benz APACHES21, ano 2002, cor branco, placa CQH – 6571

Patrimônio: 16256

21

Ônibus Mercedes Benz APACHES21, ano 2002, cor branco, placa CQH – 6615

Patrimônio: 16323

22

Ônibus Mercedes Benz APACHES21, ano 2002, cor branco, placa CQH – 6595

Patrimônio: 16324

23

Ônibus Mercedes Benz APACHES21, ano 2002, cor branco, placa CQH – 6418

Patrimônio: 16254

24

Ônibus Mercedes Benz APACHES21, ano 2002, cor branco, placa CQH – 6618

Patrimônio: 16326

25

Ônibus Mercedes Benz APACHES21, ano 2002, cor branco, placa CQH – 6594

Patrimônio: 16325

26

Ônibus Mercedes Benz APACHES21, ano 2002, cor branco, placa CQH – 6605

Patrimônio: 16328

27

Trator esteira, ano 2002, Caterpillar D6

Patrimônio: 02831

28

Trator Massey Ferguson, modelo MF 6080

Patrimônio: 18857

29

Plantadeira Semeato 7 linhas

Patrimônio: 18699

30

Cultivador Marca Tatu

Patrimônio: 18700

31

Carcaça de Ford Ranger, cor branca

Patrimônio 02823

32

Tanque de Combustível

Sem identificação