LEI MUNICIPAL Nº 1.134, DE 19 DE AGOSTO DE 2021.
20 de Agosto de 2021
“Autoriza o Poder Executivo a alienar bens móveis inservíveis de propriedade do Município de Itiquira/MT, com fulcro nas legislações vigentes, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, a título de relevante interesse público, os bens móveis diversos, consistentes em veículos, máquinas, equipamentos de informática, móveis de escritório, móveis hospitalares, sucateados e sucatas, de propriedade do Município de Itiquira/MT, em função destes se encontrarem no estado e em condições antieconômicos para manutenção, reparos e utilização, inservíveis ou irrecuperáveis.
§ 1º A relação dos bens loteados e autorizados para alienação consta do Anexo I da presente Lei.
§ 2º Face ao relevante interesse público, excepcionalmente, algum bem loteado não alcançar o preço da avaliação para venda, poderá ser repassado ao final do leilão, com um desconto entre 10% a 30%, percentual a ser decidido pela Comissão de Leilão e/ou Autoridade responsável.
Art. 2º A alienação de que trata esta Lei será feita através de leilão público e será conduzida, obrigatoriamente, por Leiloeiro Público Oficial devidamente habilitado e matriculado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo Único. O Leiloeiro receberá somente do arrematante do leilão a comissão que for arbitrada, devendo ficar a Administração Pública Municipal isenta desse pagamento ou de fazer reembolso de despesas, salvo no caso de eventual prejuízo ao mesmo por culpa da Administração.
Art. 3º Os procedimentos inerentes ao leilão e que competem à administração pública municipal, deverão ser gerenciados pela Comissão Permanente de Licitação, ou por uma Comissão específica criada para o objetivo fim.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira, aos 19 de agosto de 2021.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
| ITEM | DESCRIÇÃO | PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO |
| 01 | Itens diversos de: informática, móveis de escritório, médico-hospitalar. Obs - parte desses bens móveis sucateados estão depositados no Ginásio de Esportes. | Diversos Itens |
| 02 | Carcaça de Fiat Uno Mille Way, placa antiga OBI – 3604, cor branco, lataria toda amassada. | Patrimônio: 15601. |
| 03 | Carcaça de Fiat Uno Mille Way, placa antiga OBI – 3284, cor branco, lataria toda amassada | Patrimônio: 15602. |
| 04 | Carcaça de Fiat Uno Mille Way, placa antiga OBI – 3344, cor branco, lataria toda amassada | Patrimônio: 15603. |
| 05 | Fiat Uno Mille Way, placa antiga OBI – 4104, motor só bloco e faltando outras peças/itens mecânicos, cor branco | Patrimônio: 15604 |
| 06 | 01 Ônibus Mercedes Benz, cor branco, ident. Pat. 1698, sem motor, cxa câmbio, depenado, incendiado, placa CQH – 6426 | Patrimônio: 16258 |
| 07 | Ônibus Mercedes Benz, cor branco, sem ident. motor/cxa câmbio parcial queimado, depenado, incendiado, placa KCL – 7038 | Patrimônio: 02840 |
| 08 | Ônibus Mercedes Benz Apaches21, ano 2002, cor branco, identificação CQH-6617, sem motor e caixa de câmbio, faltando outras peças/itens não relacionados | Patrimônio: 16327 |
| 09 | Ônibus Mercedes Benz Apaches21, ano 2002, cor branco, identificação CQH-6627, sem motor e caixa de câmbio, faltando outras peças/itens não relacionados | Patrimônio: 16257 |
| 10 | Ônibus passageiro, cor branco, frente e traseira batidas, com motor parcial, faltando outras peças/itens não relacionados, placa CLI – 6295 | Patrimônio: 16320. |
| 11 | Camionete MMC Pajero HPE 3.2 D, cor preta, ano 2011, identificação OAX-1090, capotada (aquaplanou na rodovia), com vários amassados não relacionados | Patrimônio: 17173 |
| 12 | Veículo Ford Fiesta Street, gasolina, 4 portas, ano 2002, placa JZO-7439, chassis 3FABP04A42M116850, cor cinza, motor só o bloco | Patrimônio: 21653 |
| 13 | Camionete MMC, L-200 Triton CD, flex, ano 2014/15, placa OBO-8671, chassis 93XFNKA5TFCE04786, cor prata, motor desmontado parcial | Patrimônio: 18842 |
| 14 | Camionete Volks Amarok CD, 4x4 S, diesel, ano 2013/14, placa OBN-4607, chassis WV1DD42H1EA009491, cor prata, motor desmontado parcial | Patrimônio: 16818 |
| 15 | Camionete Volks Amarok CD, 4x4 S, diesel, ano 2013/14, placa OBN-4527, chassis WV1DD42H0EA009630, cor prata, motor fundido | Patrimônio: 16819 |
| 16 | Ônibus passageiro, Mercedes Benz, ano 2003, cor prata, placa DAH – 5469. | Patrimônio: 20269 |
| 17 | Ônibus passageiro, Mercedes Benz, ano 2001, cor prata, placa CLI – 6277 | Patrimônio: 16322 |
| 18 | Ônibus Mercedes Benz APACHES21, ano 2002, cor branco, placa CQH – 6457 | Patrimônio: 16319 |
| 19 | Ônibus Mercedes Benz APACHES21, ano 2002, cor branco, placa CQH – 6424 | Patrimônio: 16331 |
| 20 | Ônibus Mercedes Benz APACHES21, ano 2002, cor branco, placa CQH – 6571 | Patrimônio: 16256 |
| 21 | Ônibus Mercedes Benz APACHES21, ano 2002, cor branco, placa CQH – 6615 | Patrimônio: 16323 |
| 22 | Ônibus Mercedes Benz APACHES21, ano 2002, cor branco, placa CQH – 6595 | Patrimônio: 16324 |
| 23 | Ônibus Mercedes Benz APACHES21, ano 2002, cor branco, placa CQH – 6418 | Patrimônio: 16254 |
| 24 | Ônibus Mercedes Benz APACHES21, ano 2002, cor branco, placa CQH – 6618 | Patrimônio: 16326 |
| 25 | Ônibus Mercedes Benz APACHES21, ano 2002, cor branco, placa CQH – 6594 | Patrimônio: 16325 |
| 26 | Ônibus Mercedes Benz APACHES21, ano 2002, cor branco, placa CQH – 6605 | Patrimônio: 16328 |
| 27 | Trator esteira, ano 2002, Caterpillar D6 | Patrimônio: 02831 |
| 28 | Trator Massey Ferguson, modelo MF 6080 | Patrimônio: 18857 |
| 29 | Plantadeira Semeato 7 linhas | Patrimônio: 18699 |
| 30 | Cultivador Marca Tatu | Patrimônio: 18700 |
| 31 | Carcaça de Ford Ranger, cor branca | Patrimônio 02823 |
| 32 | Tanque de Combustível | Sem identificação |