DECRETO MUNICIPAL Nº 098/2021

ALTERA O INCISO VI DO ARTIGO 1º DO DECRETO MUNICIPAL N. 024/2021.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 4º da Lei Complementar Municipal de n.º 074/2017, que regulamenta o Mutirão Fiscal Permanente e redução de multas e juros de mora incidentes sobre o crédito de qualquer natureza da dívida ativa do município de Chapada dos Guimarães-MT.

D E C R E T A

Art. 1.º - O inciso VI do artigo 1º do Decreto nº 024/2021 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º. (...)

VI. fica prorrogado o prazo de vigência do mutirão fiscal, previsto no Decreto 020/2011, até o dia 31 de dezembro de 2021

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos retroativo a 16 de agosto de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 16 de agosto de 2021.

Osmar Froner de Mello

Prefeito Municipal