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Pref. Itiquira

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda de custo aos atletas que representam o Município de Itiquira/MT em competições e, dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ajuda de custo aos atletas amadores e que representam o Município de Itiquira/MT em competições, a nível regional, estadual, nacional ou internacional.

Art. 2º A ajuda de Custo poderá ser concedida individual ou coletivamente, de acordo com o esporte e cronograma do evento, subordinada ao interesse e disponibilidade financeira do Município.

Parágrafo único. Os recursos fornecidos pelo Município aos atletas e/ou equipes desportivas, serão destinados para custear despesas daqueles com alimentação, hospedagem, inscrição nos eventos esportivos/competições, medicamentos, passagens ou combustível, necessários para viabilizar participação no evento esportivo.

Art. 3º Os benefícios desta Lei visam alcançar os seguintes objetivos:

I – incentivar o desenvolvimento do esporte amador no Município de Itiquira/MT, nos seguintes aspectos:

a) recrutamento, seleção, formação e desenvolvimento de atletas;

b) manutenção de atletas e equipes que representam o Município de Itiquira/MT, em campeonatos, torneios e eventos esportivos de âmbito regional, estadual, nacional ou internacional;

c) fomento à prática e ao desenvolvimento do esporte entre crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social;

d) especialização, nas áreas do conhecimento aplicadas aos esportes, de árbitros, técnicos, profissionais da área de educação física e outros profissionais de áreas afins;

e) fomento ao interesse da população pela prática habitual de esportes.

Art. 4º São Modalidades de ajuda de custo:

a) Individual: concedida ao atleta amador que representa o Município de Itiquira/MT;

b) Coletiva: concedida à seleção do Município de Itiquira/MT que irá representá-lo em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais.

Art. 5º São requisitos para pleitear ajuda de custo:

I – Ter no mínimo 08 (oito) anos de idade, sem limite de idade máxima;

II – Estar em plena atividade esportiva;

III – possuir residência fixa no Município de Itiquira há mais de 06 (seis) meses.

IV – Não receber salário de entidade de prática desportiva;

V – Ter participado de competição esportiva em âmbito municipal e, na ausência desta, ter participado de competições regionais, estaduais ou internacionais;

VI – O atleta estudante que pleitear a ajuda de custo, deverá comprovar que está matriculado em instituição de ensino público ou privado, bem como ter rendimento escolar, além de ter ótima conduta disciplinar, comprovados através de boletim ou relatório da escola;

VII – Ceder os direitos de imagem ao Município de Itiquira/MT e usar, obrigatoriamente, em seu uniforme, o brasão do Município.

Art. 6º Incumbe aos seguintes órgãos a concessão da ajuda de custo:

I – Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo, sendo este o Órgão coordenador e operacional;

II – Secretaria Municipal de Finanças, como Órgão de controle de mecanismo de incentivo;

III – Chefe do Executivo.

Art. 7º Todos os pedidos de ajuda de custo para participar em competições deverão ser protocolados com antecedência por escrito à Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo que, no prazo máximo de 10(dez) dias, decidirá quanto a sua aprovação ou rejeição, observada a disponibilidade financeira para este fim, emitindo autorização escrita.

Art. 8º A Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo ficará incumbida de todo o trabalho de orientação, avaliação, acompanhamento, fiscalização e aprovação do projeto, bem como da aprovação da prestação de contas apresentada pelo beneficiado.

§1º A prestação de contas do valor fornecido pelo Município, objeto da presente Lei, deverá ser por escrito e acompanhada dos pertinentes comprovantes fiscais, devendo ser protocolizada na Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo, sendo este o Órgão coordenador e operacional.

§2º Os atletas e/ou seus representantes legais que não realizarem a devida prestação de contas dos recursos recebidos, no prazo de 15 dias após a realização do evento, junto à Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo, o mesmo será impedido de pleitear novos recursos, bem como ficará sujeito à sua devolução.

Art. 9º Em sendo necessário, a presente Lei poderá ser regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 19 de agosto de 2021.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL