LEI MUNICIPAL Nº 1.136, DE 19 DE AGOSTO DE 2021.
20 de Agosto de 2021
“Dispõe sobre a criação do Programa de Transporte Coletivo Eventual, gratuitamente, aos cidadãos do Município de Itiquira/MT em eventos esportivos, religiosos, culturais e congêneres e, dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa de Transporte Coletivo Eventual, que tem como objetivo a realização de serviços de transporte coletivo, gratuitamente, em veículos micro-ônibus e ônibus de Propriedade do Município de Itiquira/MT para participação dos cidadãos da comunidade em eventos esportivos, religiosos, culturais e congêneres.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Transporte Coletivo Eventual aos cidadãos do Município de Itiquira/MT, no Programa de que trata a presente Lei, em eventos esportivos, religiosos, culturais e congêneres, desde que atendidos o interesse público.
Parágrafo único. Os serviços de transporte coletivo eventual destinar-se-ão ao atendimento de atletas, alunos, associações, instituições religiosas ou munícipes para participação em eventos esportivos, religiosos e culturais realizados em cidades vizinhas.
Art. 3º São requisitos para se beneficiar do Programa de Transporte Coletivo:
I – Possuir residência ou sede administrativa no Município de Itiquira/MT;
II – Comparecer junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, munido dos documentos de identificação e de representatividade se for o caso, para preenchimento de formulário de solicitação;
III – Justificar detalhadamente e demonstrar, por escrito, que o transporte será utilizado especificadamente para fins esportivos, religiosos, culturais e congêneres.
Art. 4º O deslocamento do veículo objeto do Programa de que trata a presente Lei se limitará a uma distância máxima de 400 km (quatrocentos quilômetros) da sede do Município de Itiquira; ficando a cargo da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras deliberar os casos excepcionais.
Art. 5º O transporte solicitado será executado mediante o cadastro realizado, devidamente autorizado pelo autoridade responsável, conforme preleciona o art. 3º desta Lei, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para que seja elaborado o cronograma de disponibilidade.
Art. 6º Em sendo necessário, a presente Lei poderá ser regulamentada por meio de Decreto, emitidopelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 19 de agosto de 2021.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL