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Pref. Itiquira

“Dispõe sobre a criação do Programa “Hora Máquina” que prevê a parceria para o atendimento subsidiado da População Itiquirense com serviço de máquinas, de caminhões, e equipamentos em área urbana e, dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Programa “Hora Máquina”, o qual prevê a parceria para o atendimento subsidiado da população Itiquirense com serviços de máquinas, caminhões e equipamentos para melhorias nas propriedades particulares, em área urbana do Município de Itiquira/MT, mediante recolhimento de valor, por meio de DAM, conforme descrito no Anexo I.

Parágrafo único. A execução se dará sobre a gerencia da Secretaria de Infraestrutura e Obras;

Art. 2º O programa terá como objetivo a realização de serviços de hora máquina, caminhões e equipamentos em propriedades particulares na área urbana do Município, visando uma melhoria urbanística, paisagística e de moradia, bem como a limpeza de terrenos, consequentemente trazendo benefícios para saúde pública.

Parágrafo único. Os serviços de hora máquina se destinarão a execução de serviços de terraplanagem de lotes urbanos, retiradas de lixos e entulhos, cargas de terra para construção, entre outros serviços correlatos.

Art. 3º Para benefício do Programa Hora Máquina, o interessado deverá procurar a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras e efetuar o requerimento, no qual constará a quantidade estimada de horas e o tipo do equipamento utilizado para a realização do serviço e, após proceder ao recolhimento prévio, dos valores por meio de DAM, conforme Anexo I, junto ao Setor de Tributos Municipais;

Parágrafo único. Somente após o cumprimento do determinado no artigo 3º desta Lei haverá a liberação da ordem para a execução do serviço junto à Secretária de Infraestrutura e Obras.

Art. 4º A Secretaria Municipal responsável pelo Programa “Hora Máquina” fará um cronograma da disponibilidade de máquinas, caminhões e equipamentos, determinando o recolhimento pecuniário por parte do interessado através de DAM – Documento de Arrecadação Municipal, ao limite estabelecido e autorizado;

Art. 5º Para se beneficiarem deste programa, os interessados deverão:

I – Ser pessoa física, possuir residência fixa no Município de Itiquira/MT e estar em dia com suas obrigações fiscais e tributárias, mediante a emissão de Certidão Negativa pelo Setor de Tributos Municipais;

II – O imóvel onde as melhorias serão realizadas deve estar em dia com seus impostos municipais.

Art. 6º A tabela do valor de referência pelos serviços e subsídios executados será mediante a aplicação do cálculo contido no anexo I desta Lei.

Art. 7º Os serviços serão executados com a observância dos seguintes critérios:

I - Deverá haver disponibilidade dos equipamentos; as obras e serviços da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras terão sempre preferência na disponibilização dos equipamentos.

II - Comprovação do recolhimento aos cofres do município da taxa devida pela realização dos serviços;

III - O atendimento será efetuado de acordo com a ordem cronológica dos pagamentos, sendo atendido o primeiro a recolher a taxa e assim sucessivamente;

IV - Haverá exceção de atendimento pela ordem cronológica de pagamento quando houver mais de um serviço na mesma região urbana, devendo neste caso também existir uma ordem de realização dos serviços levando-se em conta o critério de pagamento;

Art. 8º Para efeito de contagem de tempo de serviços executados com máquinas do Município, terá início quando a mesma estiver a disposição dentro da propriedade do requerente.

Art. 9º Quando for necessária a licença de qualquer órgão ambiental para execução de serviços nas propriedades, à mesma deverá ser providenciada pelo proprietário sob pena de não serem executados os serviços.

Art. 10. Não serão executados trabalhos com máquinas em áreas de preservação permanente.

Art. 11. Cada proprietário/interessado terá direto a um requerimento dos benefícios criados por esta Lei, por imóvel, em cada exercício financeiro.

Parágrafo único. As quantidades de horas ou serviços obedecerão as quantidades e valores do anexo I.

Art. 12. Não serão alcançados pela presente Lei, os cidadãos abrangidos pela Lei Municipal 964 de 08 de dezembro de 2016.

Art. 13. Em sendo necessário, a presente Lei poderá ser regulamentada por meio de Decreto, emitidopelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 19 de agosto de 2021.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

LEI MUNICIPAL Nº 1.137, DE 19 DE AGOSTO DE 2021.

Tabela de valores de serviços realizados com máquinas e equipamentos do Município.

Nº.

Descrição do equipamento

Valor referência – Unidade Referencial Fiscal de Itiquira

01

Caminhão - cascalho

1,21 URFI/unidade

02

Caminhão – terra, pedra, entulho e correlatos

1,21 URFI /unidade

03

Caminhão - pipa

1,21 URFI /unidade

04

Pá-carregadeira

1,21 URFI /hora

05

Trator

0,97 URFI /hora

06

Retroescavadeira

1,21 URFI /hora

07

Escavadeira

2,42 URFI /hora