LEI MUNICIPAL Nº 1.139 DE 19 DE AGOSTO DE 2021.
20 de Agosto de 2021
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Associação dos Agricultores Familiares Ouro Branco – AAGRIFOB, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES OURO BRANCO - AAGRIFOB, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.640.316/0001-90, situada na Rodovia BR 163, KM 16,5 – Vila 1, Distrito de Ouro Branco do Sul – Itiquira/MT, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Parágrafo Único. O recurso financeiro de que trata o caput deste artigo será utilizado para a instalação de Energia Solar (sistema solar fotovoltaico conectado à rede) na sede da associação.
Art. 2º A entidade beneficiada por esta Lei fica obrigada, no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da assinatura do convênio, a prestar contas do auxílio financeiro recebido.
Parágrafo Único. A prestação de contas referida no caput deste artigo será composta de extrato bancário da movimentação financeira e relação de pagamentos contendo: o nome do credor; CPF/CNPJ; número e data do documento fiscal (nota fiscal e recibo); número, data e valor do cheque ou da transferência bancária, acompanhada de suas respectivas cópias.
Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT aos 19 de agosto de 2021.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL