“Dispõe sobre a criação da Comissão Municipal de Enfrentamento da Pandemia da COVID-19 no Ambiente Escolar e para elaboração de Plano de Contingência, gestão e monitoramento de medidas temporárias e emergênciais a serem adotadas para o retorno das aulas presenciais.”

EUGÊNIO PELACHIM , prefeito municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com vistas ao cumprimento do Artigo 3, § 7º, incisos II e III da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, e ainda,

CONSIDERANDO a declaração de Emergência em saúde Pública de importância na internacional publicada pela Organização Mundial da Saúde (CMS), em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a publicação da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação de Protocolos de Retorno às Aulas na Perspectiva das Redes Municipais de Educação;

CONSIDERANDO o Parecer nº 05 do Conselho Nacional de Educação – CNE, homologado em 1º de Junho de 2020 e o Parecer nº 11 do CNE, homologado em 03 de agosto de 2020, que dispõe diretrizes para o planejamento dos novos calendários escolares e dos protocolos específicos das Instituições de Ensino para a retomada de atividades presenciais;

CONSIDERANDO a Lei nº 14.040, de 18 de Agosto de 2020, sancionada pela Presidência da República que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade;

CONSIDERANDO que o Governo do Estado de Mato Grosso decidiu sobre a reabertura das escolas a partir de 03 de Agosto;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.367, de 10 de maio de 2021, que reconhece as atividades educacionais, escolares e afins como essenciais para o Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a diminuição do número de casos do COVID-19 no Município de Porto Estrela;

CONSIDERANDO que o número de pessoas vacinas com primeira dose já chegou a aproximadamente 100% da população de 18 anos ou mais e aproximadamente 60% da população maiores de 18 anos vacinadas com segunda dose;

CONSIDERANDO que cabe ao município regulamentar o assunto e atuar de forma preventiva a fim de reduzir os riscos de contágio e proliferação do vírus, bem como, assegurar a saúde aos familiares dos alunos, professores e demais profissionais da educação que estarão direta ou indiretamente expostas a um grande número de alunos em locais com restrições de distanciamento social como as salas de aula.

DECRETA:

Artigo 1º. As aulas presenciais na rede de Ensino pública do município de Porto Estrela – MT permanecerão suspensa até dia 10 de setembro de 2021.

Artigo 2º. Fica criada a Comissão Municipal para elaboração de Plano de Contingência, Gestão e Monitoramento dos impactos da pandemia e prevenção ao COVID-19 no Ambiente Escolar, para retorno das aulas presenciais no âmbito municipal quando autorizadas.

Artigo 3º. A Comissão Municipal para elaboração de Plano de Contingência será composto dos seguintes representantes de instituições ou segmentos de atuação:

I – Tânia Candida Leonel Papa – Secretária de Educação;

II – Sergio Aparecido Paulino – Secretário de Administração;

III – Aluirson Figueiredo Neto Junior – Secretário de Saúde;

IV – Vilma Aparecida Ferreira dos Santos, Debora Catia Cayres Corsino, Fátima Alves Campos – representante dos professores da rede municipal;

V – Genilvado Gomes da Silva – Controlador Interno;

VI – Manoel Odir da Cruz – representante da Vigilância Sanitária;

VII – Raeli de Souza Denis – Diretor Escolar;

VIII – Maria Aparecida Miranda – representante da Subsede do SINTEP do município de Porto Estrela – MT;

IX – Andréia de Aguiar Campos Moretti, Marilda Nogueira de Almeida, Nizaine Tenório de Oliveira – representantes da equipe pedagógica;

X – Adriana Alves de Oliveira – Assessora Pedagógica.

Artigo 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Estrela-MT, aos 19 de Agosto de 2021.

Registrado e publicado na data supra, no mural da Prefeitura Municipal.

_______________________

Eugênio Pelachim

Prefeito Municipal