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Pref. Nossa Senhora do Livramento

ATA DE REGISTRO DE PREÇO 0039/2021

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA E EVENTUAL – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS, TIPO "MARMITEX", PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO-MT, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA: BEM NA HORA COMERCIAL EIRELI PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2021- PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 2086/2021 SRP 12(DOZE) MESES.

Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 279284 SSP/MT, e do CPF nº 167.522.791-87 residente e domiciliado na Estrada do Rio dos Peixes S/N Fazenda São Rafael – Zona Rural neste município em pleno exercício de seu mandato e funções, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletronica, publicado no 18 de Agosto de 2021 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVI | N° 3.795 e TCE/MT PREGÃO ELETRÔNICO Nº009/2021 - Processo Administrativo n. 2086/2021, registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e na quantidade cotada, atendendo as condições previstas no edital, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto nº 7892, de 23 de janeiro e 2013, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, do Decreto n° 8.538, de 06 de outubro de 2015, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e em conformidade com as disposições a seguir:

FORNECEDOR: EMPRESABEM NA HORA COMERCIAL EIRELI pessoa jurídica de direito privado CNPJ nº 29.039.043/0001-62 com sede Rod BR 070 KM 538CEP 78.170-000 municipio de Nossa Senhora do Livramento/MT representada pelo Senhor Thadeu Adorno Silva, portador do CPF: 873.343.051-93 e RG: 11367318 SSP/MT , residente e domiciliado a Rua das Canelas ( Lot Alphaville Cuiaba), 0, Lote 28 Bairro Jardim Italia, municipio de Cuiabá/MT, CEP:78061316

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de empresa para futuro e eventual fornecimento de refeições prontas, tipo "Marmitex", para atender as demandas das Secretarias do Município de Nossa Senhora do Livramento-MTTERMO REFERÊNCIA N° 104/2021 – PROCESSO ADM: 2056/2021do edital de Pregão Eletrónico nº 009/2021, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1. O preço registrado, as especificações do objeto e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

Razão Social:

EMPRESABEM NA HORA COMERCIAL EIRELI pessoa jurídica de direito privado CNPJ nº 29.039.043/0001-62

Endereço:

Rod BR 070 KM 538CEP 78.170-000 municipio de Nossa Senhora do Livramento/MT

Contatos:

65 2121 8700 e mail: bemnahora@petroluz.com.br

Representante:

Thadeu Adorno Silva

Lote

Descrição

Unidade

Quantidade do Item

Valor do Item

Valor Total do Item

01

Refeição pronta, tipo marmitex, embalagem em isopor Nº 9 – (peso aproximadamente 850g). Contendo arroz, feijão, farofa, carnes branca/vermelha, massa salada e molho.

unidade

7.530

R$ 14.87

R$ 111.971,10

R$ 111.971,10 ( Cento e Onze Mil Setecentos e Setenta e Um Reais e Dez Centavos

2.1. Os itens registrados serão adquiridos de acordo com a necessidade do Município, podendo ser em quantidade unitária, não existindo qualquer direito da detentora da ata em exigir qualquer tipo de ressarcimento pela não utilização da quantidade total registrada.

2.2. As quantidades registradas representam apenas estimativas efetuadas pelo Município, o qual não estará obrigado a consumir as referidas quantidades, podendo demandar quantidades menores, sem que a licitante vencedora detentora do Contrato possa pleitear qualquer custo.

CLÁUSULA TERCEIRA - ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

3.1 O Órgão Gerenciador desta Ata de Registro de Preços a ser firmado mediante a realização do Pregão Eletrônicoé a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

3.2 O presente edital deverá estar vinculado ao Decreto Federal nº 7.892/2013, de 23/01/2013 com alterações posteriores, e, diante disso está sujeito à autorizar a adesão por outros órgãos ou entidades Municipais, Estaduais ou Distritais, à Ata de Registro de Preços a ser firmada, devendo obedecer o que determina o Art. 22, parágrafos 1º ao 9º do Decreto Federal acima mencionado.

3.3 Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão consultar a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - Órgão Gerenciador para manifestação sobre a possibilidade de adesão

CLÁUSULA TERCEIRA - ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

3.1 O Órgão Gerenciador desta Ata de Registro de Preços a ser firmado mediante a realização do Pregão Eletrônicoé a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

3.2 O presente edital deverá estar vinculado ao Decreto Federal nº 7.892/2013, de 23/01/2013 com alterações posteriores, e, diante disso está sujeito à autorizar a adesão por outros órgãos ou entidades Municipais, Estaduais ou Distritais, à Ata de Registro de Preços a ser firmada, devendo obedecer o que determina o Art. 22, parágrafos 1º ao 9º do Decreto Federal acima mencionado.

3.3 Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão consultar a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - Órgão Gerenciador para manifestação sobre a possibilidade de adesão

CLÁUSULA QUARTA - DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1 Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

4.2 Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura da Ata de Registro de Preços, a Administração poderá encaminhá-la para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinada e devolvida no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.

4.3 O prazo estabelecido no subitem anterior para assinatura da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo(s) licitante(s) vencedor(s), durante o seu transcurso, e desde que devidamente aceito.

4.5 Ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto nº 7.892, de 2013.

4.6 Manifestação do órgão gerenciador de que trata o subitem anterior, salvo para adesões feitas por órgãos ou entidades de outras esferas federativas, fica condicionada à realização de estudo, pelos órgãos e pelas entidades que não participaram do registro de preços, que demonstre o ganho de eficiência, a viabilidade e a economicidade para a administração pública federal da utilização da ata de registro de preços, conforme estabelecido em ato do Secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

4.7 Órgão Gerenciador desta Ata de Registro de Preços a ser firmado mediante a realização do Pregão Eletrônico é a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

4.8 O presente edital deverá estar vinculado ao Decreto Federal nº 7.892/2013, de 23/01/2013 com alterações posteriores, e, diante disso está sujeito à autorizar a adesão por outros órgãos ou entidades Municipais, Estaduais ou Distritais, à Ata de Registro de Preços a ser firmada, devendo obedecer o que determina o Art. 22, parágrafos 1º ao 9º do Decreto Federal acima mencionado.

4.9 Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão consultar a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - Órgão Gerenciador para manifestação sobre a possibilidade de adesão.

4.5 As aquisições ou contratações adicionais decorrentes da adesão à Ata de Registro de Preços não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) do quantitativo do item constante na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

4.6 O quantitativo decorrente das adesões à Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo do item registrado na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.

4.7 Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da Ata.

4.8 A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT poderá autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação deste prazo, respeitado o prazo de vigência da Ata, quando solicitada pelo órgão não participante.

4.9 Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da Ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.

4.10 Tratando-se de item exclusivo para microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007, o órgão gerenciador somente autorizará a adesão caso o valor da contratação pretendida pelo aderente, somado aos valores das contratações já previstas para o órgão gerenciador e participantes ou já destinadas à aderentes anteriores, não ultrapasse o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) (Acórdão TCU nº 2957/2011 – P).

4.11 Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

4.12 Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea "d" do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/1993 ou no artigo 17 do Decreto n.º7.892/2013.

CLÁUSULA QUINTA - VALIDADE DA ATA

5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 06 (seis) meses, a partir meses a partir de sua publicação no diário oficial;, não podendo ser prorrogada.

CLÁUSULA SEXTA- DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO OBJETO (Prazo de Execução, Local, e Aceite)

6.1. Prazo para entrega do objeto: O prazo de entrega das marmitex será em até 02 (dois) dias, contados do recebimento da ordem de fornecimento, será de forma parcelada conforme Cronograma em anexo na pág. 92 do Edital 007/2021,

6.1.2. Prazo para recebimento provisório do objeto, se houver:

6.1.2.1. Para efeito de posterior verificação das refeições com as especificações constantes nesta Ata de Registro de Preço

6.1.3. Prazo para recebimento definitivo do objeto:

6.1.3.1. Após a verificação da qualidade e quantidade das refeições e conseqüente aceitação pelo setor competente.

6.1.3.2. A empresa vencedora do certame obriga-se a fornecer o objeto a que se refere nesta Ata de Registro de Preço de acordo estritamente com as especificações, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição do mesmo quando constatado no seu recebimento não estar em conformidade com as referidas especificações.

6.1.3.2.1. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

6.1.3.3. Recebido o objeto, nos termos dos subitens provisórios e definitivos, se a qualquer tempo durante o seu consumo vier a se constatar discrepância com as especificações, proceder-se-á a imediata notificação da contratada para efetuar a substituição do mesmo.

6.1.3.4. A empresa contratada deverá no tocante ao fornecimento e entrega do item objeto deste Certame, obedecer rigorosamente, todas as disposições legais pertinentes.

6.1.3.5. No tocante aos alimentos descriminados neste Certame, fica expressamente definido que os mesmos deverão ser de primeira qualidade.

6.1.7. Do local de entrega dos materiais/produtos: O objeto deverá ser entregue na Secretaria demandante conforme local horário e endereço na ordem de serviço.

CLÁUSULA SETIMA – DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO:

7.1 Nos termos do Art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

7.2 O recebimento de material de valor superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) será confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros, designados pela autoridade competente.

7.3 A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

7.4 O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

7.5 Será designado para fiscalizar e acompanhar a execução dos serviços, do objeto da presente contratação, conforme a seguir:

Secretaria de Administração e Planejamento – José da Silva Leite

Secretaria de Assistência Social – Izadora Botelho do Prado

Secretaria de Desenvolvimento Rural – Marco Antônio de Figueiredo Silva

Secretaria de Educação – José Carmo da Silva

Secretaria de Obras – Luana Guilherme da Silva

7.8 Ambos deverão atestar os documentos, quando comprovada a fiel e correta entrega para fins de pagamento.

CLÁUSULA OITAVA - DA SUBCONTRATAÇÃO:

8.1 Não será admitida a subcontratação do objeto.

CLÁUSULA NONA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

9.2 O pagamento será realizado no prazo máximo de até 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

9.2 Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993.

9.3 Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.

9.4 A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.

9.5 Constatando-se, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.

9.6 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

9.7 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

9.8 Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.

9.9 Constatando-se, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.

9.10 Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.

9.11 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

9.12 Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.

9.13 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação de regularidade fiscal.

9.14 Devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.

9.15 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

9.16 A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

9.17 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)

I =

( 6 / 100 )

I = 0,00016438

TX = Percentual da taxa anual = 6%

365

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

10.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

10.2 Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes à: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;

10.3 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

10.3.1 Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;

10.3.2 Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

10.3.3 manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

10.3.4 indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

10.3.5 Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela contratante, de acordo com a especificação nesta Ata de Registro de Preço, responsabilizando se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de condição estabelecida;

10.3.6 . Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela contratante, atendendo prontamente a quaisquer reclamações e sugestões;

10.3.7. Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus para a contratante;

10.3.8 . Assumir a responsabilidade por todos encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando se a salda-los na época própria, uma vez que seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a contratante;

10.3.9. Cumprir orientações do fiscal do contrato, exceto as que infringirem normas legais;

10.3.10. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes de adjudicação deste processo licitatório;

10.3.11. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

11.1.1 São obrigações da Contratante:

11.1.2Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

11.1.3 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

11.1.4 Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

11.1.5 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;

11.1.6 Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;

11.2 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - REVISÃO E CANCELAMENTO

13.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.

13.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto ao fornecedor.

13.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará o(s) fornecedor(es) para negociar(em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

13.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

13.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

13.5.1. liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

13.5.2. convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

13.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

13.7. O registro do fornecedor será cancelado quando:

13.7.1. descumprir as condições da ata de registro de preços;

13.7.2. não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

13.7.3. não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

13.7.4. sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão(s) participante(s).

13.8. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 14.7.1, 14.7.2, 14.7.3 e 14.7.4, serão formalizados por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

13.9. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

13.9.1. por razão de interesse público; ou

13.9.2. a pedido do fornecedor.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO TERMO CONTRATUAL

14.1. Dentro da validade da Ata de Registro de Preços o FORNECEDOR com preços registrados poderá ser convocado para assinar o Contrato;

14.2. Alternativamente à convocação para comparecer perante o ÓRGÃO GERENCIADOR para aassinatura do Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediantecorrespondência com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazode 05 (cinco) dias corridos, a contar da data de seu recebimento;

14.3. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitaçãojustificada do FORNECEDOR, desde que aceita pelo ÓRGÃO GERENCIADOR;

14.4. Se o FORNECEDOR, no ato da assinatura do Contrato não comprovar que mantém as mesmascondições de habilitação do certame, ou quando, injustificadamente, recusar-se à assinatura, poderáser convocado outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a verificação daaceitabilidade da proposta, negociação de preço e comprovada a manutenção dos requisitos dehabilitação, celebrar o Contrato;

14.5. O FORNECEDOR que se recusar a assinar o Contrato estará sujeito às penalidades previstas noTermo de Referência - parte integrante desta ATA.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS PREÇOS

15.1. O preço ofertado pela empresa signatária da presente Ata de Registro de Preços são os constantes da planilha de preços anexa, obedecida à classificação no Pregão Eletrônico n...../2021 citado no preâmbulo desta, especificadas, detalhadamente, na ata de julgamento de preços, atualizado por Despacho homologatório pelo Ordenador de Despesa.

15.2. Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico n°.... citado no preâmbulo desta, que a precedeu, na íntegra, o presente instrumento de compromisso.

15.3 O preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no Pregão Eletrônico n°009/2021 citado no preâmbulo desta, pela empresa constante da presente Ata de Registro de Preços e homologada através do despacho referido no item anterior.

15.4 O preço registrado, as especificações e as quantidades constam no ANEXO I desta ATA;

15.5 O preço é fixo e irreajustável;

15.6 No preço já estão incluídos todos os insumos que os compõem, tais como, como transporte, mão de obra, encargos sociais, seguros, impostos e taxas necessárias à perfeita conclusão do objeto contratado que porventura venham a incidir direta ou indiretamente sobre o mesmo;

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA -DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

16.1 As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2021, na classificação abaixo:

Secretaria

Unidade

Recurso

Projeto

Atividade

Ficha

Natureza de Despesa

Fonte

Administração e Planejamento

Próprio

2089 – Manutenção das Atividades de Administração e Planejamento

075

31.90.30.00

100

Assistência Social

Federal

2024 – Manutenção do PAIF

218

33.90.30.00

129

Assistência Social

Federal

2027 – Manutenção de Apoio a Pessoa Idosa

222

33.90.30.00

143

Des. Rural e Meio Ambiente

Próprio

2036 – Manutenção e Encargos da Secretaria

377

31.90.30.00

100

Educação

Próprio

2045 – Manutenção e Encargo da Educação

109

33.90.30.00

101

Obras e Infraestrutura

Estadual

2278 – Recuperação e Manutenção e Construção de Estradas VICIN.

346

31.90.30.00

130

Saúde

Próprio

2067- Manutenção das Atividades Hospitalar / Ambulatorial - MAC

260

33.90.30.00

102

1.

2.

2.1.

16.2 No exercício seguinte, correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA - DAS PENALIDADES

17.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital.

17.2. As sanções do item acima também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente, nos termos do art. 49, §1º do Decreto nº 10.024/19.

17.3. É da competência do órgão gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 5º, inciso X, do Decreto nº 7.892/2013), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos participantes, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 6º, Parágrafo único, do Decreto nº 7.892/2013).

17.4. O órgão participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no art. 20 do Decreto nº 7.892/2013, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA CONDIÇÕES GERAIS

18.1. As condições gerais da execução, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO I AO EDITAL 007/2021.

18.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, nos termos do art. 12, §1º do Decreto nº 7.892/13.

18.21 No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação dos itens nas seguintes hipóteses.

18.2.2 contratação da totalidade dos itens de grupo, respeitadas as proporções de quantitativos definidos no certame; ou

18.2.3 contratação de item isolado para o qual o preço unitário adjudicado ao vencedor seja o menor preço válido ofertado para o mesmo item na fase de lances.

18.3. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações de que deles poderão advir, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurada à Detentora do registro de preços a preferência em igualdade de condições.

18.4. A Contratada ficará obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, ainda que a expiração do prazo de entrega previsto no cronograma ocorra após seu vencimento.

18.5. Manter, durante a duração da Ata de Registro de Preços, todas as condições de idoneidade exigidas nesta licitação; mais especificamente nas condições exigidas para os documentos de habilitação relativos à regularidade fiscal, de modo que as certidões devem estar válidas ou mesmo renovadas, durante o período de contratação.

CLÁUSULA DECIMA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

19.1. O extrato da presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993 e divulgada no portal da internet https://diariomunicipal.org/mt/amm/ e no site https://www.tce.mt.gov.br/diario.

CLÁUSULA VIGESSIMA - DO FORO:

20.1 As partes elegem o foro da Comarca de Várzea Grande - MT, para dirimir qualquer procedimento recorrente do cumprimento do contrato ou de instrumento equivalente.

20.2 Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida por estarem de acordo com as disposições contidas nesta Ata, assinam as partes o presente instrumento

Nossa Senhora do Livramento - MT, 19 de Agosto de 2021.

CONTRATANTE:

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

FORNECEDOR:

EMPRESA BEM NA HORA COMERCIAL EIRELI

CNPJ nº 29.039.043/0001-62

Representada pelo Senhor Thadeu Adorno Silva,

CPF:873.343.051-93 e RG: 11367318 SSP/MT