LEI 527-2021 - Crédito Adicional Especial - Salário Educação - Superávit Financeiro
20 de Agosto de 2021
Republicação da Lei nº 527/2021, revogando-se a publicação no Diário Oficial dos Municípios de 18/08/2021.
LEI Nº. 527/2021.
De 17 de agosto de 2021.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial pelo Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, para melhorias e adequações de estruturas físicas de escolas, e dá outras providências.”
O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial na LOA/2021, sancionado pela Lei Municipal no. 509/2020 de 15 de dezembro de 2020, bem como, incluir na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 508/2020 de 15 de dezembro de 2020, o valor de R$ 78.640,72 (setenta e oito mil, seiscentos e quarenta reais e setenta e dois centavos), na seguinte funcional programática:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária: 004 – Departamento de Apoio Educacional
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0003 – Educação de Qualidade
Atividade: 2.111 – Manutenção dos Recursos do Salário Educação
Natureza da Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Meta Financeira: R$ 78.640,72
Meta Física: Ampliação e melhorias em escolas, com construção de salas de aula
Fonte: 3.15.000 – Transferência de Recursos do FNDE – Salário Educação
Art. 2º. O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 17 de agosto de 2021.
Antônio Mafini
Prefeito Municipal