LEI nº 973/2021
20 de Agosto de 2021
LEI nº 973/2021
| “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Saldo do Exercício Anterior à LOA/PPA/LDO do exercício de 2021.” |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT, FAZ SABER QUE A CAMARA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir, no exercício financeiro de 2021, Crédito Adicional Especial por Superávit do Exercício Anterior no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), valor este referente ao Saldo de Exercício Anterior, Fonte 100, conta bancária 36.576-9-EXTRAÇÃO MINERAL. Deverá ser efetuado neste exercício e terá sua dotação no orçamento acrescentada à Lei Municipal 939/2020, conforme listados a seguir:
CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
| 02.004.17.512.0005.1974.- ADM E PLANEJAMENTO -ATIVIDADES DA CEFEM | ||||
| NATUREZA DA DESPESA | FONTE | ORIGEM RECURSO | VALOR | T O T A L |
| 33.90.39.00 – Serv. Terc. Pessoa Jurídica | 100 | 3.CFEM | 300.000,00 | 300.000,00 |
| 44.90.51.00 – Obras e Instalações | 100 | 3.CEFEM | 400.000,00 | 400.000,00 |
| SOMA | 700.000,00 | 700.000,00 | ||
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado suplementar, no exercício financeiro de 2021, por Superávit do Exercício Anterior no valor de R$ 2.026.250,00(dois milhões e vinte seis mil ,duzentos e cinqüenta reais, conta bancária 36.579-9- EXTRAÇÃO MINERAL . Deverá ser efetuado neste exercício e terá sua dotação no orçamento acrescentada à Lei Municipal 939/2020, conforme listados a seguir:
SUPLEMENTAR :
| 02.008.04.122.0002.2019.0000– Atividades de Infra Estrutura CEFEM | ||||
| NATUREZA DA DESPESA | FONTE | ORIGEM RECURSO | VALOR | T O T A L |
| 33.90.39.00.00 – Serv. Terc. Pessoa Jurídica | 100 | 3.CEFEM | 781.250,00 | 781.250,00 |
| 44.90.51.00 – Obras e Instalações | 100 | 3.CEFEM | 1.245.000,00 | 1.245.000,00 |
| SOMA | 2.026.250,00 | |||
Art. 3º. Os recursos necessários ao cumprimento desta lei correrão por conta dos Recursos do Governo Federal conforme descrito em cada artigo dessa Lei.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Nossa Senhora do Livramento – MT, 18 de agosto de 2021.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal