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Pref. Nossa Senhora do Livramento

LEI nº 973/2021

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Saldo do Exercício Anterior à LOA/PPA/LDO do exercício de 2021.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT, FAZ SABER QUE A CAMARA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir, no exercício financeiro de 2021, Crédito Adicional Especial por Superávit do Exercício Anterior no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), valor este referente ao Saldo de Exercício Anterior, Fonte 100, conta bancária 36.576-9-EXTRAÇÃO MINERAL. Deverá ser efetuado neste exercício e terá sua dotação no orçamento acrescentada à Lei Municipal 939/2020, conforme listados a seguir:

CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

02.004.17.512.0005.1974.- ADM E PLANEJAMENTO -ATIVIDADES DA CEFEM

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

ORIGEM RECURSO

VALOR

T O T A L

33.90.39.00 – Serv. Terc. Pessoa Jurídica

100

3.CFEM

300.000,00

300.000,00

44.90.51.00 – Obras e Instalações

100

3.CEFEM

400.000,00

400.000,00

SOMA

700.000,00

700.000,00

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado suplementar, no exercício financeiro de 2021, por Superávit do Exercício Anterior no valor de R$ 2.026.250,00(dois milhões e vinte seis mil ,duzentos e cinqüenta reais, conta bancária 36.579-9- EXTRAÇÃO MINERAL . Deverá ser efetuado neste exercício e terá sua dotação no orçamento acrescentada à Lei Municipal 939/2020, conforme listados a seguir:

SUPLEMENTAR :

02.008.04.122.0002.2019.0000– Atividades de Infra Estrutura CEFEM

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

ORIGEM RECURSO

VALOR

T O T A L

33.90.39.00.00 – Serv. Terc. Pessoa Jurídica

100

3.CEFEM

781.250,00

781.250,00

44.90.51.00 – Obras e Instalações

100

3.CEFEM

1.245.000,00

1.245.000,00

SOMA

2.026.250,00

Art. 3º. Os recursos necessários ao cumprimento desta lei correrão por conta dos Recursos do Governo Federal conforme descrito em cada artigo dessa Lei.

Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 18 de agosto de 2021.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal