AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a criação de programa governamental de custeio para aquisição de computador no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Seção I

Do Objeto

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação de programa governamental de custeio que objetiva a transferência de recursos financeiros, exclusivamente, aos professores da rede pública municipal de ensino da educação básica do quadro efetivo, como medida de mitigação dos efeitos causados pela da pandemia do SARS-Cov-2 (covid-19).

Seção II

Da Ajuda de Custo

Art. 2º. Fica instituída aos servidores da rede municipal de educação indicados no art. 1º desta Lei, a ajuda de custo para a aquisição de computador portátil novo, em apoio às suas respectivas atividades pedagógicas.

Parágrafo único. Os servidores indicados no art. 1° desta Lei deverão estar em efetivo exercício para fazer jus ao recebimento das ajudas de custo.

Art. 3º. A ajuda de custo será de até R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), por servidor e será creditada em parcela única em conta bancária do beneficiário.

Art. 4º. Os servidores que receberem a ajuda de custo deverão:

I - comprovar a aquisição do equipamento novo, por meio de nota fiscal, em até 60 (sessenta) dias contados da data do crédito em sua conta;

II - responsabilizar-se pela qualidade do equipamento adquirido, por sua conservação e uso adequado no período mínimo de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de sua aquisição;

III - cumprir os protocolos de utilização a serem fixados pela Secretaria de Estado de Educação;

IV - não ceder a qualquer título, o uso do equipamento por terceiros;

V - observar a proibição de alienar o equipamento, por qualquer razão, no prazo fixado no inciso II deste artigo.

Parágrafo único. A não comprovação da utilização da ajuda de custo, no prazo previsto no inciso I deste artigo, implicará na devolução aos cofres públicos do valor recebido, devidamente corrigido, mediante desconto em folha de pagamento em até 06 (seis) parcelas.

Art. 5º. Ocorrerá a reversão dos bens adquiridos com o programa no caso demissão, falecimento ou aposentadoria dos beneficiários antes do prazo estabelecido no inciso II, do art. 4º.

§1º. O equipamento restituído na forma deste artigo será cedido, em regime de comodato gratuito, a outro servidor que cumprir os requisitos previstos nesta Lei.

Art. 6º. Não receberão o benefício mencionado no caput do art. 2°:

I - os professores que se encontrem em licença sem ônus;

II - os professores cedidos com ou sem ônus ao órgão de origem;

III - os professores em licença para qualificação profissional;

IV - os professores em readaptação;

V - os professores que não prestarem contas referentes à adiantamento, diárias ou que teve as contas rejeitadas em virtude de desvio, desfalque e/ou má aplicação de recursos públicos verificada na prestação de conta.

Seção III

Disposições Gerais e Finais

Art. 7º. Os professores da rede municipal de educação básica beneficiários do programa que também ocupam cargos efetivos de professores no Estado de Mato Grosso, na forma prevista na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, e que tenham sido beneficiados pela Lei Estadual n. 11.327, de 24 de Março de 2.021, poderão utilizar os recursos do custeio para a aquisição de outros equipamentos de informática periféricos, obedecidos os mesmos critérios definidos no art. 4º.

Art. 8º. Conforme previsto no art. 152, I, §1º da Lei Complementar Municipal n. 3, de 18 de Outubro de 2007 (RJU), as ajudas de custo previstas no art. 2º desta Lei possuem natureza indenizatória, não se incorporando à remuneração para nenhum efeito e não poderá ser utilizado como base de cálculo para quaisquer outras vantagens.

Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação que ora se cria na lei orçamentaria anual, Lei n. 481, de 22 de dezembro de 2020, ficando autorizada a abertura de créditos adicionais necessários ao seu atendimento:

Órgão : 04 Secretaria Municipal de Educação e Cultura

: 01Gestão educação

Projeto/Atividade : 2.129 Manutenção Escolas Municipais

ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE
3.3.90.48	Auxílios financeiros a pessoa físicas	080

Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir a regulamentação necessária ao fiel cumprimento da presente lei por decreto municipal.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia/MT, 19 de Agosto de 2.021.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA

Prefeito Municipal