ALTERA O DECRETO Nº 050/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1ºFica alterado o § 1, § 8º, §9º do Art. 1º e o § 4º do Art. 2º do Decreto 050/2021, com a seguinte redação:

Art. 1º........................................................................................................................................

§ 1º Fica determinada a proibição de locomoção de qualquer cidadão no território do Município de Poconé, no período compreendido entre as 22h:00m às 05h:00m, de segunda-feira a domingo, exceto para o desempenho das atividades escolares.

§ 8º Está permitido a entrega, via delivery, após as 22h:00m.

§ 9º Fica proibido a realização de eventos domésticos, com mais de 30 (trinta) pessoas no mesmo local.

Art. 2º .......................................................................................................................................

§ 4º O descumprimento das medidas restritivas deste decreto, também se aplicam aos locadores e proprietários de imóveis, quando estes cedem ou alugam, mediante diárias, os imóveis aos locatários ou cessionários e estes realizam eventos festivos em propriedades privadas (sítios, chácaras, fazendas, ou casas particulares), com número superior a 30 (trinta) pessoas.

Art. 2º Ficam revogados: § 3º, § 7º, § 10º do Art. 1 do Decreto 050/2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Poconé/MT, aos 19 dias do mês de agosto do ano de 2021.

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PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ