AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação especial aos servidores públicos trabalhadores na saúde em regime de plantões, dando outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O auxílio-alimentação será concedido, exclusivamente, aos servidores trabalhadores na saúde, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo com jornada de trabalho atribuída em regime de plantões na forma prevista na Seção II, do Capítulo II, do Título IV da Lei Complementar Municipal n. 14, de 4 de Abril de 2016.

§1º. O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, sendo-lhe pago, mensalmente, valor até R$ 300,00 (trezentos reais).

§2º. O servidor fará jus ao auxílio-alimentação na proporção dos plantões mensais efetivamente cumpridos, salvo na hipótese de afastamento a serviço com percepção de diárias.

Art. 2º. O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia e terá caráter indenizatório.

Art. 3º. A Secretaria Municipal de Saúde caberá, conforme regulamento, fixar o valor diário e a totalização mensal do auxílio-alimentação devido a cada servidor, observado o custo local.

Art. 4º. O auxílio-alimentação não será:

I - incorporado ao vencimento ou remuneração;

II - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição previdenciária;

III - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura; e

IV - acumulável com outros de espécie semelhante, tais como vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílios ou benefícios.

Art. 5º. Para garantir o custeio do auxílio-alimentação especial no exercício financeiro em curso, insere-se a seguinte dotação orçamentaria no Orçamento Geral do Município de que trata a Lei n. 481, de 22 de dezembro de 2020:

Órgão : 05.01 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade : 01- Gestão de Saúde

Projeto/Atividade : 2141 – Manutenção Encargos da Secretaria Municipal de Saúde

ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE RECURSO
3.3.90.46	Auxílio-alimentação	002

Art. 6º. Insere programa, projeto e meta, visando atender o art. 165 da Constituição da República e conformidade com a Lei Federal n. 4.320 de 1967 e Lei Complementar Federal n° 101 de 2000 (LRF), na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual de Investimentos, conforme descriminado:

Lei n. 473, de 20 de Setembro de 2020 – LDO 2021 – Anexo Metas e Prioridades
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA Órgão: 05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01-GESTÃO DE SAÚDE 2.141-MANUTENÇÃO ENCARGOS SECRETARIA SAÚDE Auxílio-alimentação especial aos servidores trabalhadores na saúde com jornada de trabalho em regime de plantões
	2021
	R$ 25.000,00

Lei n. 404, de 28 de Dezembro de 2017 – PPA-2018-2021
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA Órgão: 05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01-GESTÃO DE SAÚDE 2.141-MANUTENÇÃO ENCARGOS SECRETARIA SAÚDE Custear auxílio-alimentação especial aos servidores públicos trabalhadores na saúde com jornada de trabalho em regime de plantões
	2021
	R$ 25.000,00

Art. 7º. O Poder Executivo Municipal destinará os recursos necessários a execução do programa mediante abertura de créditos adicionais na Lei Orçamentária Anual que trata a Lei n. 481, de 22 de Dezembro de 2020.

Art. 8º. O Poder Executivo expedirá a regulamentação necessária a aplicação desta lei.

Art. 9°. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondolândia/MT, 19 de Agosto de 2021.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal