PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA - MT

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo 2021- 2031

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito do Município de Curvelândia

LÉIA GOMES MILLER SOUZA

Secretária Municipal de Assistência Social

SIRLENE DE SOUZA MAGALHÃES

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO NORMATIZADA PELO DECRETO Nº 058 DE 22 DE JUNHO DE 2021

Secretária Municipal de Assistência Social

Léia Gomes Miller Souza

Maura Célia de Andrade Barboza - Psicóloga/CRAS

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Sirlene de Souza Magalhães – Presidente do CMDCA

Conselho Tutelar

Jhonatan Pinheiro Salles

Elizangela Soares dos Santos

Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Antônia Aparecida Dantas da Silva

Secretaria Municipal de Saúde

Danielli Nogueira Viana Guerrero - Psicóloga

Patrícia Onesma Barbosa da Silva – Assistente Social

Comunicação

Delci Cassiano Pontes - Secretário de Administração

Lilian Aparecida Alves do Carmo

Digitação e Formatação

Paulette Cruz do Nascimento

LISTA DE SIGLAS

CMDCA Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

CT Conselho Tutelar

CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

CREAS Centro de Referência Especializado de Assistência Social

CRAS Centro de Referência de Assistência Social

ECA Estatuto da Criança e do Adolescente

EJA Educação de Jovens e Adultos

FICAI Ficha de Comunicação de Aluno Infrequente

IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

IDEB – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica

IDHM Índice de Desenvolvimento Humano Municipal

LA Liberdade Assistida

LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias

LOA Orçamentária Anual

MSE Medida Socioeducativa

PIA Projeto Individual de Atendimento

PIB Produto Interno Bruto

PDASE-MT Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Estado de Mato Grosso

PMASE Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo

PNAS Política Nacional de Assistência Social

PPA Plano Plurianual

PSC Prestação de Serviços à Comunidade

MPSC Medidas de Prestação de Serviço à Comunidade

SINASE Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

SMAS Secretaria Municipal de Assistência Social

SMCEL Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

I- IDENTIFICAÇÃO

QUADRO I.

ORGÃO GESTOR MUNICIPAL
ÓRGÃO/MUNICÍPIO/UF	PORTE MUNICIPAL	CNPJ
Prefeitura Municipal de Curvelândia	Pequeno Porte I	04.217.647/0001-20
Endereço	Bairro	Município/UF
Rua São Bernardo Nº 523	Centro	Curvelândia-MT
DDD TELEFONE	E-MAIL	SITE
(65) 3273.1275	prefeitura@curvelandia.mt.gov.br	www.curvelandia.mt.gov.br
GESTOR MUNICIPAL	PERÍODO DE GESTÃO	TERMO DE POSSE
Jadilson Alves de Souza	2021/2024	001/2021

QUADRO II.

ÓRGÃO GESTOR/EXECUTOR DO SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
ORGÃO GESTOR		CNPJ
Secretaria Municipal de Assistência Social		14.878.496/001.05
Endereço	Bairro			Município/UF
Av. Mariana S/Nº	Centro			Curvelândia-MT
DDD TELEFONE			E-MAIL
(65) 3273.1389			cras@curvelandia.mt.gov.br
GESTOR DA PASTA	Cargo/Função			PORTARIA
Léia Gomes Miller Souza	Secretária de Assistência Social			018/2021

II- APRESENTAÇÃO

A Comissão Municipal para organização dos trabalhos de elaboração do Plano Municipal de Medida Socioeducativo em Meio Aberto foi instituída pelo Decreto Municipal Nº 058/2021, publicado no Portal Transparência da Prefeitura Municipal e Jornal da AMM Nº 3.780, em 23 de junho do ano corrente.

No estrito cumprimento das atribuições fixadas pelo Decreto Municipal citado acima, os atos produzidos pela Comissão foram realizados tempestivamente, com amparo nas designações realizadas pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, conforme o prazo legal previsto.

Nesse feito, o trabalho desenvolvido pela Comissão Municipal está amparado nos seguintes preceitos legais: Constituição Federal de 1988; Resolução CONANDA Nº 119 de 11/12/2006; Lei Federal Nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA); Lei Federal N° 12.594/2012 (SINASE).

Tais prerrogativas legais visam contribuir para a elaboração deste plano no âmbito das práticas de atos infracionais (a conduta descrita como crime ou contravenção penal). Essas leis norteiam a proteção integral de direitos fundamentais à vida, a saúde, a educação, ao esporte, ao lazer, a profissionalização, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade, à convivência familiar e comunitária.

A criação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo – PMASE, distingue a necessidade de estruturar os serviços de atendimento socioeducativo, bem como a sistematização das ações destinadas aos adolescentes em conflito com a lei, face à realidade do nosso município. Será executado nos anos de 2021 a 2031 com o objetivo de assegurar a proteção integral aos adolescentes, por meio da execução de metas e ações nos seguintes eixos:

1) Gestão de Atendimento Socioeducativo;

2) Qualificação do Atendimento Socioeducativo;

3) Participação Cidadã e Autônoma dos Adolescentes.

Insta ressaltar que, o Município de Curvelândia é considerado como Pequeno Porte I, e no atual momento não dispõe de equipe especializada do CREAS - Centro de Referência Especializada de Assistência Social (Média Complexidade). É importante elucidar que o atendimento a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto foi definido como serviço continuado pela Proteção Social Especial de Média Complexidade, conforme estabelecido na Política Nacional de Assistência Social – PNAS. Haja vista que esse trabalho vem sendo realizado pela Equipe de Proteção Básica, alocada no CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, mesmo não sendo disponibilizado capacitação específica para essa finalidade.

Ressaltamos ainda que nas normas operacionais que define o funcionamento do CRAS, os seus atendimentos são direcionados a “Proteção Básica”, sendo porta de entrada do Sistema Único da Assistência Social - SUAS, e deste modo não seria da sua alçada a realização de tal demanda.

No entanto a fim de suprir a necessidade, buscando a primazia da garantia dos direitos humanos e a inclusão social de adolescentes com envolvimentos em atos infracionais apresentamos o Plano Municipal Decenal Socioeducativo do Município de Curvelândia - MT, estabelecendo objetivos que serão executados pela Equipe Básica de Assistência Social (CRAS) ou futuramente, pelo CREAS (se houver).

Portanto, busca-se o envolvimento e comprometimento intersetoriais (Saúde, Educação, Assistência Social, Esporte, Cultura, Lazer, Segurança Pública), reconhecendo-se a deficiência e a necessidade de complementação entre eles. Visamos garantir um atendimento que contribua para o desenvolvimento biopsicossocial dos adolescentes, e ainda, a efetiva participação deles no desenvolvimento de sua medida. Em consonância com as Diretrizes do ECA, este plano é um instrumento de gestão fundamental para garantir e qualificar o atendimento intersetorial aos adolescentes que praticam atos infracionais.

III - JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal de 1988 tem como base as Políticas Públicas Sociais que responsabilizam o Estado preservando os direitos da classe trabalhadora. Percebe-se assim, que a Constituição assegura os direitos fundamentais, as necessidades básicas familiares e sociais preservando os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

O ato infracional cometido pelo adolescente é resguardado pelo conjunto de princípios e Diretrizes do ECA, da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Infância e da Juventude, as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade, e Constituição Federal.

Ressaltando a garantia dos direitos fundamentais da pessoa humana em desenvolvimento, o ECA sustenta a efetivação dos direitos ao desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social infanto-juvenil. Nesse contexto, traz a responsabilidade a família, a comunidade, a sociedade e ao poder público a incumbência desses direitos, de acordo com o seu Art. 4º, a saber: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária”.

As medidas socioeducativas possuem como pretensão principal o atendimento de adolescentes autores de atos infracionais, os quais devem ser inseridos numa política mais ampla, que busque a reinserção destes jovens, e quando necessário, adote medidas socioeducativas que os respeite enquanto cidadãos, sujeitos de direitos, resgatando-os das condições adversas a que estão expostos.

Essas medidas podem ser: a advertência, que possui características orientadora, informativa, formativa e imediata, executada pelo Juiz da Infância e Juventude; a obrigação de fazer com que o infrator repare o dano; as de meio aberto (Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida); a semiliberdade e a internação.

Nesse âmbito, o Município de Curvelândia – MT, propõe como medidas socioeducativas a prestação de serviços a comunidade, com liberdade assistida, de acordo com a capacidade física e intelectual do adolescente durante o horário de expediente da instituição na qual está inserido.

Assim, tais medidas são decorrentes de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesta vertente, o Art. 88 elenca nos incisos I - municipalização do atendimento; III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa que dispõem sobre as diretrizes deste Plano clarificando as medidas socioeducativas do nosso município.

Logo, almejamos que esse Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, venha a fomentar as parcerias, consolidar as ações, permitir aos adolescentes, a família e a comunidade, a participação no processo socioeducativo, beneficiando uma socioeducação de qualidade, que visa romper com a cultura punitiva e repressiva, ofertando aos nossos jovens e adolescentes a chance de transformação da cultura e a estima aos direitos humanos.

IV – PRINCÍPIOS

O Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Município de Curvelândia é referenciado pelos princípios e diretrizes previstos na legislação vigente: ECA; Resolução nº 119/2006 do CONANDA e a Lei do SINASE nº 12.594/2012. Os princípios aqui expressos orientam as relações entre os diversos integrantes do Sistema Socioeducativo e destes com os adolescentes, famílias, sociedade e parceiros:

a) respeito aos Direitos Humanos dos Adolescentes;

b) reconhecimento e tratamento do adolescente enquanto pessoa em desenvolvimento, sujeito de direitos e responsabilidades;

c) prioridade no atendimento ao adolescente;

d) responsabilidade solidária da família, sociedade e Estado pela promoção e defesa dos direitos dos adolescentes;

e) respeito ao devido processo legal;

f) excepcionalidade, celeridade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento na aplicação da medida socioeducativa;

g) garantia do bem-estar, integridade física e segurança;

h) respeito a capacidade do adolescente de cumprir a medida;

i) compreensão da incompletude institucional;

j) municipalização do atendimento;

k) descentralização político-administrativa mediante a criação e a manutenção de programas específicos;

l) gestão democrática e participativa na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

m) corresponsabilidade no financiamento do atendimento às medidas socioeducativas;

n) mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

V - DIRETRIZES

Efetivação de programas e serviços específicos para o atendimento de adolescentes autores de ato infracional e suas famílias;

Participação da família e da comunidade;

Cumprimento das medidas socioeducativas com eficiência e eficácia, valorizando a individualidade do adolescente;

Capacitação e formação continuada dos atores do sistema socioeducativo.

Garantir os direitos humanos, mesmo em uma conjuntura de desigualdades sociais;

Proteger o direito de liberdade do adolescente no processo judicial no cômputo de sua responsabilidade;

Oportunizar uma inserção social saudável e real, tendo em conta a preeminência da ação socioeducativa sobre o aspecto sancionatório;

Preparação, observação, análise e avaliação do Projeto Individual de Atendimento - PIA, envolvendo a participação ativa do socioeducando como ator principal da sua história;

Afiançar o cunho pedagógico da medida socioeducativa, considerando a condição singular do socioeducando de estudante e adotando a escolarização como elemento importante do processo socioeducativo.

VI – PÚBLICO ALVO

Adolescentes de 12 a 18 anos incompletos, autores de ato infracional, residentes no Município de Curvelândia e suas respectivas famílias.

VII - OBJETIVO GERAL:

Estruturar o atendimento socioeducativo no município, postulando estratégias de promoção, proteção e defesa, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e com o Sistema de Garantias de Direitos, proporcionando um atendimento socioeducativo de qualidade.

VIII – OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

Ampliar, articular e integrar as diversas políticas, programas, projetos, serviços e ações de apoio sócio familiar para a promoção, proteção e defesa do direito das crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária;Difundir uma cultura de promoção, proteção e defesa do direito à convivência familiar e comunitária, em suas mais variadas formas, extensiva a todas as crianças e adolescentes, com ênfase no fortalecimento ou resgate de vínculos com suas famílias de origem;Proporcionar, por meio de apoio psicossocial adequado, a manutenção da criança ou adolescente em seu ambiente familiar e comunitário, considerando os recursos e potencialidades da família natural, da família extensa e da rede socioassistencial de apoio;Fomentar a implementação de programas para promoção da autonomia do adolescente e/ou jovem egressos de programas de acolhimento, desenvolvendo parâmetros para a sua organização, monitoramento e avaliação;Assegurar estratégias e ações que favoreçam os mecanismos de controle social e a mobilização da opinião pública na perspectiva da implementação do Plano Municipal de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes;Garantir recursos orçados na Lei Orçamentaria Municipal (LOA) para execução das ações previstas no plano;Ampliação e modernização do serviço de atendimento as medidas socioeducativas em meio aberto;Garantir a manutenção e a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos pela rede de atendimento socioeducativo;Conscientizar às famílias sobre sua importância na socialização e inclusão social dos adolescentes; Cientificar empresários da cidade e região da possibilidade de direcionarem recursos para projetos sociais e culturais, com dedução do imposto de renda, conforme lei federal. Trabalhar junto ao executivo e legislativo municipal mostrando a necessidade (ou importância) de fazer uma política de oportunidades para os jovens (adolescentes) do município evitando a ociosidade e assim, adentrando ao mundo das drogas, mas incentivando os estudos e o trabalho; Promover ações de prevenção da violência em suas diversas manifestações;Promover a qualificação dos profissionais responsáveis pelo atendimento nos programas socioeducativo dos adolescentes em cumprimento das medidas de prestação de serviços (MPS) à comunidade e liberdade assistida (LA);Proporcionar conhecimentos aos técnicos e orientadores, sobre execução das medidas socioeducativas em meio aberto, conforme os parâmetros e diretrizes do SINASE;Fortalecer a rede de atendimento socioeducativo do município;Subsidiar ações, políticas e programas para proporcionar atendimento de adolescentes em conflito com a lei.

IX - MARCO REGULATÓRIO

As referências regulatórias que guiam o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, estão expressas nos seguintes documentos:

a) normativas internacionais

No âmbito das normas legais que constitui o Sistema Brasileiro de Justiça da Infância e Juventude, está expresso o conjunto de aparato legal de documentos internacionais Declarações, Convenções, Resoluções e diretrizes, listadas a seguir:

Declaração de Genebra (1924);Declaração Universal dos Direitos do Homem/Adotada e proclamada pela Resolução Nº 217-a (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU), em 10/12/1948; - Declaração Universal dos Direitos da Criança – Aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10/11/1959, por meio da Resolução Nº 1.386 (XIV) da qual o Brasil é um signatário;Convenção Interamericana de Direitos Humanos (OEA 1969). Ratificado pelo Brasil em 06/11/1992, Decreto Nº 678. É também conhecida como “Pacto de San José” e possui normas específicas de proteção à família e à infância;Regras de Beijing ou Regras mínimas da ONU para a administração da Justiça de Menores (1985). Resolução Nº 40/33, de 29/11/1985;Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC) da ONU - Resolução 44/25 da ONU, de 20/11/1989. Ratifica da pelo Brasil pelo Decreto Nº 99.710, de 21/09/1990;Diretrizes de Ryad para a prevenção da delinquência juvenil – ONU (1990). Resolução Nº 45/112, de 14/12/1990;Regras mínimas das Nações Unidas para a proteção de jovens privados de liberdade/ ONU (1990). Resolução Nº 45/113, de 14/12/1990.

b) normativas nacionais

Mediante as normas internacionais são elaboradas as normativas que embasam, direcionam a aplicação e execução das medidas socioeducativas no país, sendo:

Constituição Federal (art. 227, caput e § 7º, e no art. 204);Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. (Considerando o disposto no art. 4º, "d"; nos incisos II e IV do art. 88; art. 260, caput e §§ 2º, 3º e 4º e no parágrafo único do art. 261);Resolução CONANDA nº 119 de 11/12/2006. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e dá outras providências;Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas à adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos - Leis nº 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 10 de Maio de 1943;Resolução 160, de 18 de novembro de 2013 Secretaria de Direitos Humanos. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Aprova o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo;Resolução Nº 46, de 29/10/96, do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - DOU 08/01/97 (Regulamenta a execução da medida socioeducativa de internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8069/90);Resolução Nº 47, de 06/12/96, do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - DOU 08/01/97 (Regulamenta a execução da medida sócio- educativa de semiliberdade, a que se refere o art. 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8069/90;Resolução Nº 01/2006 (Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito à Convivência Familiar e Comunitária) do CONANDA e do CNAS;Resolução do CNAS de número 109, de 22 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;Programa Nacional dos Direitos Humanos (PNDH 3) e nas deliberações das Conferências;Resolução MDS/CNAS Nº 18, 05 de junho de 2014 – Dispõe sobre a Expansão e Qualificação do Serviço de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativa sem Meio Aberto de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade no Exercício de2014;Lei Federal 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social.

c) normativas municipais

Decreto Municipal Nº 058 de 22 de junho de 2021 - Cria a Comissão Municipal para organização dos trabalhos de elaboração do Plano Municipal de Atendimento de Medida Socioeducativa em meio aberto

X - CONTEXTUALIZAÇÃO

Partimos da premissa que somente a partir do século XX, a criança e o adolescente passaram a ser amparados por lei, exemplo disso temos no ano de 1927, a promulgação do Código de Menores. Logo, em 1943 foi adaptado as novas leis de trabalho. Já em 1979 promulgou novamente o Código de Menores por meio da Lei N° 6.697/79.

Entretanto, na década de 1990 passou a vigorar o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069/90, que consiste em um instrumento de transformação e conscientização social, sendo de primordial importância que esta lei esteja ao alcance de todos, a fim de buscarmos com lucidez política a efetivação da doutrina de proteção integral. Assim descreve o Art. 2º: considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

A proteção integral delineada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente compreende um conjunto de políticas básicas tais como saúde, educação, trabalho, habitação e lazer, entre outros direitos de todos e dever do Estado, política de assistência social a todos a quem dela necessitarem, serviços especiais de prevenção e atendimento as vítimas de negligência e maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão, proteção especial e defesa de direitos para as situações de risco social e pessoal.

Aberastury apud Freitas (2002, p.36), define a adolescência como: um momento crucial da vida do homem e constitui a etapa decisiva de um processo de desprendimento que começou com o nascimento. As modificações psicológicas que produzem neste período, e que são o correlato de modificações corporais, levam a uma nova relação com os pais e o mundo.

O adolescente sofre influência direta dentro do contexto socioeconômico e cultural em que está inserido. As desigualdades (de renda, raciais, de gênero, de orientação sexual, entre outras), à violência, à falta de acesso às políticas públicas, a falta de perspectiva de ingresso no mundo do trabalho, as atividades ilícitas podem ser praticadas como uma estratégia para superar as dificuldades de sobrevivência, de fonte de renda, até mesmo à visibilidade social. Tais fatores têm influência direta na autoestima e no reconhecimento social dos adolescentes.

Mckay e Cols (1991) apud Scivoletto (2001, p.73) ressaltaram que as famílias apresentavam disfunções principalmente nas áreas envolvidas com expressão de afeto e de estabelecimento de limites e papeis na estrutura familiar, é difícil para o adolescente aprender a lidar com seus sentimentos quando vive num ambiente na quais as emoções não são expressas, discutidas ou são pouco toleradas.

Contudo, o poder família está regulado pelo Art. 1634 do Código Civil (alterado pela Lei N° 13.052014), segundo o qual compete aos pais a criação dos filhos. Neste viés, o item i) da referida lei cita que os pais devem “exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição”.

No entanto, é necessário responsabilizar o adolescente pelo praticado, mostrando a ele que assim como tem direitos, eles têm de dever a cumprir. E, para nortear as ações errôneas causadas pelos adolescentes o Artigo 103 do ECA (Brasil, 1990), o ato infracional, é "a conduta descrita como crime ou contravenção penal", sendo assegurado aos adolescentes que cometem tais atos, tratamento condizente com a sua condição especial de pessoa em desenvolvimento, o adolescente deve permanecer recluso pelo prazo mínimo de seis meses ou pelo prazo máximo de três anos, conforme estabelecido no ECA.

De acordo com Verones e (2001) apud Andrade (2012)

O adolescente autor de ato infracional não é o mesmo que adolescente infrator, pois isto implica que a ação de um momento, o rotularia para o resto da vida. Faz- se necessário suscitar uma nova opinião pública, no sentido de desmistificar, de romper com o instituído, de que a criança ou o adolescente, oriundos das classes sociais desprovidas materialmente não são os “pivetes”, os “trombadinhas”, os tão estigmatizados “menores”. É contra esse discurso já “aceito” pelo senso comum que devemos nos insurgir. (VERONESE, 2001, p.35).

Do regime jurídico de responsabilização, temos como arcabouço o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 104), elucida que o adolescente autor de ato infracional é inimputável, sendo assim, os menores de dezoito anos não têm responsabilidade penal, estando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial (Código Penal, Art. 27). E, deste modo deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato, assim a aplicação das medidas socioeducativas e o seu cumprimento poderão ser estendidos até os 21 anos.

Assim, a implementação dos princípios trazidos pela doutrina de proteção integral e estabelece as diretrizes para o atendimento socioeducativo no país, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) instituiu, em 2006, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que, em 2012, foi regulamentado pela Lei nº 12.594. O SINASE busca construir parâmetros mais objetivos para a aplicação das medidas socioeducativas, de modo a dirimir a discricionariedade que muitas vezes se observa na Justiça Juvenil e, ainda, prezar para que direitos e garantias constitucionalmente previstos sejam respeitados.

Estabelece ainda a necessidade de participação dos próprios adolescentes, suas famílias e comunidades no processo de construção e avaliação das medidas, destacando a condição de sujeitos de direitos dessa população a prioridade das medidas em meio aberto em detrimento daquelas em meio fechado e estabelece ferramentas para a concretização dessa política.

Para clarificar o adolescente só é considerado autor de ato infracional quando depois de transitado processo judicial se comprova a materialidade no cometimento do ato infracional. Sendo assim, para os casos de prática do ato infracional será aplicado as medidas socioeducativas. Tais medidas, são aplicadas visando garantir que o adolescente seja responsabilizado pelos atos por ele praticados, mas que também lhe sejam oferecidas oportunidades, respectivamente, proporcionando condições para a reinserção social.

As execuções das medidas socioeducativas são aplicadas pelo Ministério Público (remissão condicionada), ou pela autoridade Judiciária na figura do Juiz da Vara da Infância e Juventude que a partir da análise do processo judicial, aplicará, por meio de sentença, uma das medidas socioeducativas ao adolescente, previstas no Art. 112 do ECA.

As medidas de proteção prevista no Art. 101, do ECA, são aplicadas para as situações atos infracionais praticados por criança corresponderão as medidas previstas. Neste aspecto, a medida é aplicada pelo Conselho Tutelar, em regra, a não ser que a medida seja de competência exclusiva da autoridade judiciária ou proposta medida judicial pelo Ministério Público.

Abaixo as tipologias de aplicação de medidas segundo Lei N° 8.069/90 – ECA:

Medidas Socioeducativas Art. 112, ECA
Espécies
Advertência (Artigo 115 do ECA).	A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
Obrigação de reparar o dano. (Artigo 116 do ECA)	Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima. Parágrafo único. Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por outra adequada.
Prestação de serviços à Comunidade(Artigo117 do ECA).	A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistências, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.
Liberdade Assistida (Artigo 118 do ECA).	Liberdade Assistida- A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. § 1º. A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento. § 2º. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
Medidas Protetivas
Espécies
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:	São aplicadas quando a criança ou adolescente se encontra em situação de risco: I- Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; II- Orientação, apoio e acompanhamento temporários; III- Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; IV- Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; V- Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; VI- inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos

Em relação ao descumprimento da medida socioeducativa imposta ao adolescente de forma reiterada e injustificada, poderá ocorrer a restrição de liberdade (imposição da internação-sanção).

Outrossim, ressaltamos que as crianças não estão sujeitas as medidas socioeducativas, e sim sujeitas a medidas de proteção. Diante da condição peculiar em que se encontra, também não haverá possibilidade de restrição de liberdade caso descumpra a medida de proteção.

XI. DA PADRONIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

A apuração de ato infracional e aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes atribuídos da prática de ato infracional está sujeita a procedimento próprio, regulado pelos Art. 171 a 190 do ECA, que segue as regras e princípios de Direito Processual (contraditório, ampla defesa, devido processo legal), assim como normas e princípios próprios do Direito da Criança e do Adolescente (princípio da prioridade absoluta e da proteção integral à criança e ao adolescente).

A seguir, trazemos recortes da legalização pátria que preconiza as competências e/ou atribuições das instituições responsáveis na apuração e cumprimento de medidas socioeducativas:

O Conselho Tutelar constitui-se em órgão essencial do Sistema de Garantia dos Direitos (Resolução nº 113 do CONANDA), e tem atribuições elencadas pela Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

O art. 136, inciso II, do ECA autoriza que o Conselho Tutelar aplique as medidas previstas no art. 129, I a VII, do ECA. E, em relação a adolescentes autor de ato infracional, como órgão de competência para aplicação da medida, incluindo aquelas medidas cuja aplicação abrangem os pais ou responsáveis, assim como a fiscalização de entidades de atendimento governamentais e não governamentais.

O adolescente apreendido em flagrante deverá ser cientificado de seus direitos (art. 106, par. único do ECA) e encaminhado à autoridade policial competente (art. 172 do ECA), com comunicação célere ao Juiz da Infância e da Juventude e sua família ou pessoa por ele indicada (art. 107 do ECA).

Art. 171. O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.

Parágrafo único. Havendo repartição policial especializada para atendimento de adolescente e em se tratando de ato infracional praticado em coautoria com maior, prevalecerá a atribuição da repartição especializada, que, após as providências necessárias e conforme o caso encaminhará o adulto à repartição policial própria.

Se o ato infracional for praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, deverá ser lavrado auto de apreensão, com a oitiva de testemunhas, do adolescente, apreensão do produto e instrumentos da infração e requisição de exames ou perícias necessárias à comprovação da materialidade do ato (art. 173 do ECA). No que tange a lei:

Art. 173. Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto nos arts. 106, parágrafo único, e 107, deverá:

I - lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente;

II - apreender o produto e os instrumentos da infração;

III - requisitar os exames ou perícias necessárias à comprovação da materialidade e autoria da infração.

No entanto, se o ato infracional for de natureza leve, poderá ser realizado somente a lavratura de boletim de ocorrência circunstanciado conforme descrito no Parágrafo único. Nas demais hipóteses de flagrante, a lavratura do auto poderá ser substituída por boletim de ocorrência circunstanciada. Ressalta-se que imposição de medidas socioeducativas tem como pressuposto a comprovação da autoria e materialidade da infração (Art. 114 do ECA).

Logo, mediante apreensão do adolescente com o comparecimento dos pais ou responsável, se a medida comporte internação provisória, ocorrerá a liberação do adolescente (independentemente de ordem judicial) com assinatura de termo de compromisso de apresentação ao MP (art. 174 do ECA). Nota-se que a liberação imediata do adolescente, seja qual for o ato infracional praticado, independentemente do recolhimento de fiança (Art. 107 do ECA).

Se no Município não houver Centro de Medida Socioeducativa, o adolescente deverá aguardar a apresentação ao Ministério Público nas dependências da Policia Militar, separado das destinada a imputáveis (art. 175, §2º do ECA), o que não poderá extrapolar o prazo de 05 (cinco) dias, caso contrário poderá responder legalmente (arts. 5º e 185, §2º c/c art. 235, do ECA).

Art. 175. Em caso de não liberação, a autoridade policial encaminhará, desde logo, o adolescente ao representante do Ministério Público, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.

Não havendo flagrante, autoridade policial deverá realizar as diligências necessárias à apuração do fato, encaminhando ao Ministério Público, com a maior celeridade possível, com relatório das investigações e outras peças informativas (art. 177 do ECA).

Na sequência, o Ministério Público após receber o encaminhamento formal pela autoridade policial, poderá promover o arquivamento, ou conceder à remissão condicionada ou representar à autoridade judiciária, assim como disposto abaixo:

Art. 179. Apresentado o adolescente, o representante do Ministério Público, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão, boletim de ocorrência ou relatório policial, devidamente autuados pelo cartório judicial e com informação sobre os antecedentes do adolescente, procederá imediata e informalmente à sua oitiva e, em sendo possível, de seus pais ou responsável, vítima e testemunhas.

Parágrafo único. Em caso de não apresentação, o representante do Ministério Público notificará os pais ou responsável para apresentação do adolescente, podendo requisitar o concurso das polícias civil e militar.

Com apresentação do adolescente, ao representante do Ministério Público, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão, boletim de ocorrência ou relatório policial, devidamente autuado pelo cartório judicial e com informação sobre os antecedentes do adolescente, procederá à oitiva informal do adolescente e, se possível, dos pais, testemunhas e vítimas. Em seguida a liberação, o adolescente que não comparecer na data designada para o ato, o Ministério Público notificará os pais ou responsável para apresentação daquele e, caso persista a ausência, expedirá ordem de condução coercitiva, podendo para tanto requisitar o concurso das polícias civil e militar (art. 179 do ECA).

Art. 180. Adotadas as providências a que alude o artigo anterior, o representante do Ministério Público poderá:

I - promover o arquivamento dos autos;

II - conceder a remissão;

III - representar à autoridade judiciária para aplicação de medida socioeducativa.

Art. 181. Promovido o arquivamento dos autos ou concedida a remissão pelo representante do Ministério Público, mediante termo fundamentado, que conterá o resumo dos fatos, os autos serão conclusos à autoridade judiciária para homologação.

Uma vez, oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação, com a notificação (citação) do adolescente e seus pais ou responsável, para que compareçam ao ato acompanhados de advogado, dando-lhe ciência da imputação de ato infracional efetuada (art. 184, caput e §1º, e art. 111, inciso I, do ECA). Neste feito a autoridade judiciária decidirá sobre a decretação ou manutenção da internação.

Art. 189. A autoridade judiciária não aplicará qualquer medida, desde que reconheça na sentença:

I - estar provada a inexistência do fato;

II - não haver prova da existência do fato;

III - não constituir o fato ato infracional;

IV - não existir prova de ter o adolescente concorrido para o ato infracional. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, estando o adolescente internado, será imediatamente colocado em liberdade.

Notavelmente dentro da Rede de Proteção da criança e do adolescente tomos o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que é um órgão paritário que conta com a participação da sociedade civil e do Poder Executivo municipal, propõe, delibera e controla as políticas públicas municipais voltadas para crianças e adolescentes. No que tange as medidas socioeducativas atua na determinação da implantação dos programas, projetos e, ou serviços relativos, tendo como premissa o cumprimento das normativas e orientações determinadas impostas pelo Sinase.

As competências atribuídas ao CMDCA no que tange as medidas socioeducativas estão definidas no § 2 do Artigo 5º da Lei 12.594 de 18 de janeiro de 2012 (SINASE):

§ 2º Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente competem as funções deliberativas e de controle do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, nos termos previstos no inciso II do art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como outras definidas na legislação municipal.

Quanto as competências do Poder Legislativo Municipal, Art. 8º, parágrafo único da Lei 12.594/2012 estabelece ao Poder Legislativo Municipal, por meio de suas comissões temáticas pertinentes, acompanhar a execução do Plano de Atendimento Socioeducativo.

O Governo do Estado deve em o âmbito das suas competências prestar orientação e apoio tanto técnico quanto financeiro aos Municípios, por meio de cofinanciamento conforme consta no Artigo 112, parágrafos V e VI do Estatuto da Criança e Adolescente e do Artigo 4, parágrafos, V e VI da Lei 12.594 de 18 de janeiro de 2012 (SINASE), dentre outros específicos de sua esfera de intervenção.

Ademais, destacamos que as medidas socioeducativas em regime semiaberto e fechado cabe a esfera estadual a implantação destas e assumir aqueles que os municípios executavam, sendo esta obrigatoriedade expressa no Artigo 84 da Lei 12.594 de 18 de janeiro de 2012 (SINASE). Nesses casos, sempre que se fizer necessário, o atendimento ao adolescente pelo Serviço (LA/PSC) será no apoio à família desse adolescente no período em que estiver cumprindo a medida ou em período posterior.

Ao Poder Executivo representado pela Prefeitura Municipal é responsável por implantar e executar programas, projetos e/ou serviços relativos às medidas protetivas e socioeducativas em meio aberto (Artigos 101, 112 I ao IV do Estatuto e Artigo 5 do SINASE). E, articula as ações intersetoriais.

A PNAS (2004) estabelece que a rede socioassistencial tem como parâmetro a oferta integrada de serviços, programas, benefícios. É a partir desse referencial que o Serviço de MSE em Meio Aberto deve ser ofertado nos CREAS, destinados ao atendimento de famílias e indivíduos em situação de violação de direitos. Advertimos que as medidas socioeducativas de meio aberto serão realizadas no CRAS, em Curvelândia, tendo em vista que o município não possui o CREAS.

O atendimento ao adolescente autor de ato infracional, no âmbito do SUAS, deve contemplar a sua responsabilização e a proteção social. O Serviço é referência para o Sistema de Justiça encaminhar os adolescentes que deverão cumprir medidas socioeducativas em meio aberto.

De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, o Serviço de MSE em Meio Aberto deve garantir aquisições aos adolescentes, que consistem nas seguranças de acolhida, de convivência familiar e comunitária e de desenvolvimento.

A equipe responsável pelo Serviço de MSE em Meio Aberto deve referenciar-se nos documentos normativos dos Direitos da Criança e do Adolescente, em especial, na Convenção Internacional dos Direitos da Criança, da Constituição Federal (art. 227 e 228), no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e na Lei Federal do SINASE 12.594/12 e nas normativas pertinentes da Política de Assistência Social e das demais políticas setoriais.

Portanto, o trabalho a ser realizado pela equipe ou técnico de referência do Serviço de MSE em Meio Aberto devem ser planejadas em seu conjunto e executadas de forma articulada, possibilitando a reflexão permanente sobre a prática e a potencialização das ações realizadas. Organizadas em três etapas:

1. Acolhida;

2. a elaboração articulada do Plano Individual de Atendimento – PIA; e

3. as atividades de acompanhamento.

XII- DAS COMPETÊNCIAS DAS TRÊS ESFERAS DE GOVERNO

As esferas governamentais dispões de competência específicas segundo a lei nº 12.594/12, elencados de forma sucinta no quadro a seguir:

COMPETÊNCIAS DE GOVERNO
UNIÃO	ESTADO/DF	MUNICÍPIO/DF
Formular e coordenar a execução da Política Nacional de Atendimento Socioeducativo.	Formular, instituir, coordenar e manter Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.	Formular, instituir, coordenar e manter Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo.
Elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo em parceria com estados e municípios.	Elaborar o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo.	Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.
Cofinanciar e prestar Assistência Técnica aos Estados, Municípios e DF.	Cofinanciar e prestar Assistência Técnica aos Municípios na execução das MSE em Meio Aberto; e Executar as MSE de Semiliberdade e Internação.	Cofinanciar e executar as MSE em Meio Aberto

Fonte: Caderno de Orientações Técnicas: Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto. Secretaria Nacional de Assistência Social. Brasília, Distrito Federal: 2016

XIII - MUNICIPALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

A execução do Plano Municipal de Atendimento de Medidas Socioeducativas de Curvelândia-MT 2021-2031, está centralizado na municipalização do atendimento conforme o Art. 88, inciso I do ECA. Por essa razão, as medidas socioeducativas em meio aberto devem ser realizadas pelos adolescentes residentes no município, e a execução das medidas dentro dos limites geográficos do Município de Curvelândia visando fortalecer o contato com a comunidade, a família e os adolescentes atendidos.

A Lei Federal n° 8.068/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, estabelece a aplicação de Medidas Socioeducativas para casos de ato infracional. Dentre as medidas socioeducativas compete ao âmbito municipal tão somente a execução das medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade:

Liberdade Assistida – prevista no Art. 118 do ECA, em síntese tal medida é adotada para acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente, pelo período mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, Ministério Público e o defensor.

Prestação de Serviço à Comunidade - previsto no Art. 117 do ECA, a medida socioeducativa consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

Por se tratar de adolescente, pessoa em situação peculiar de desenvolvimento, sujeito de direitos e responsabilidades, deste modo as tarefas a eles serão atribuídas conforme aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de seis a oito horas semanais, dentro do horário de expediente da instituição, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho e a frequência escolar; não será realizado aos sábados, domingos e feriados.

XIV – DIAGNOSTICO SITUACIONAL DO MUNICÍPIO

A primitiva denominação do lugar foi 'Curva do Boi', posteriormente alterada para Curvelândia. Segundo depoimento do deputado José Lacerda, o nome Curva do Boi surgiu na década de setenta: '...vinha uma comitiva de bois da região de Rio Branco, eu era um dos boiadeiros, quando de repente, na curva surgiu um ônibus, atropelando nove bois, a partir deste fato o ponto passou a ser conhecido como ‘Curva do Boi'. A história do lugar está intimamente ligada a duas personalidades da política mato-grossense, que não militavam na política na época do acidente, o então açougueiro e mais tarde brilhante advogado e deputado, José Lacerda, e ao ainda empresário do ramo de transporte rodoviário e também deputado Amador Tut.

O município de Curvelândia foi criado pela Lei Estadual Nº 6.981, de 28 de janeiro de 1998, de autoria do deputado com território desmembrado dos municípios de Cáceres, Mirassol D`Oeste e Lambari D`Oeste. Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE/2020 sua população estimada 5.241 habitantes, com a densidade demográfica 13,53 hab/km² e área territorial de 357,128 km².

Apresenta 1% de domicílios com esgotamento sanitário adequado, 77.3% de domicílios urbanos em vias públicas com arborização e 2.6% de domicílios urbanos em vias públicas com urbanização adequada (presença de bueiro, calçada, pavimentação e meio-fio). Quando comparado com os outros municípios do estado, fica na posição 135 de 141, 40 de 141 e 70 de 141, respectivamente. Já quando comparado a outras cidades do Brasil, sua posição é 5428 de 5570, 2613 de 5570 e 3952 de 5570, respectivamente.

A taxa de mortalidade infantil média na cidade é de - para 1.000 nascidos vivos. As internações devido a diarreias são de 0.6 para cada 1.000 habitantes. Comparado com todos os municípios do estado, fica nas posições 1 de 141 e 80 de 141, respectivamente. Quando comparado a cidades do Brasil todo, essas posições são de 1 de 5570 e 3103 de 5570, respectivamente.

Taxa de escolarização de 6 a 14 anos de idade [2010]	99,7 %
	IDEB – Anos iniciais do ensino fundamental (Rede pública) [2019]	5,4
	IDEB – Anos finais do ensino fundamental (Rede pública) [2019]	4,1
	Matrículas no ensino fundamental [2020]	704 matrículas
	Matrículas no ensino médio [2020]	217 matrículas
	Docentes no ensino fundamental [2020]	42 docentes
	Docentes no ensino médio [2020]	23 docentes
	Número de estabelecimentos de ensino fundamental [2020]	2 escolas
	Número de estabelecimentos de ensino médio [2020]	1 escolas

PIB per capita [2018]	20.224,30 R$
	Percentual das receitas oriundas de fontes externas [2015]	89,2 %
	Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) [2010]	0,690
	Total de receitas realizadas [2017]	17.416,32 R$ (×1000)
	Total de despesas empenhadas [2017]	12.975,72 R$ (×1000)

Censo escolar - sinopse

Ano: 2020

Ensino básico – Curvelândia-MT
Matrículas
Ensino infantil	194		matrículas
Ensino fundamental	704		matrículas
Ensino médio	217		matrículas
Docentes
Ensino infantil	9		docentes
Ensino fundamental	42		docentes
Ensino médio	23		docentes

Fonte: IBGE

XV - EDUCAÇÃO E VIOLÊNCIA ESCOLAR

O Município de Curvelândia - MT possui duas unidades escolares que atendem o Ensino Fundamental e Ensino Médio: Escola Municipal Carlos Masson Netto e Escola Estadual Boa Esperança, cujos dados foram encaminhados pelas equipes pedagógicas:

a.1) A Escola Municipal Carlos Masson Netto oferta o Ensino Fundamental I e II. No ano de 2019, totalizou 287 alunos, de 6 a 15 anos. De acordo com a pesquisa junto aos professores foi observado que os problemas mais frequentes existentes na escola são:

a) Conduta agressiva;

b) Dificuldade de aprendizado/baixo rendimento;

c) Déficit de atenção;

d) Carência de visitas frequentes dos pais à escola;

e) Indisciplina;

f) Atos infracionais;

g) Situação de risco;

h) Ausência de interesse.

Faz-se necessário uma ação conjunta, com acompanhamento mais ativo, dos pais juntamente com o Conselho Tutelar, Polícia Militar e Ministério Público.

a.2) A Escola Estadual Boa Esperança atende ao Ensino Fundamental e Médio (não profissionalizante) com 734 alunos e 29 turmas, além de atender alunos no Projeto: sala de recursos. Funciona nos três turnos, distribuídos da seguinte maneira:

Ensino Fundamental I – 7 a 10 anos – matutino e vespertino, com 8 turmas, sendo uma série por turma, nos dois períodos;

Ensino Fundamental II – 11 a 14 anos – matutino e vespertino, com uma série por turma, em cada período;

Ensino Médio – a partir dos 15 anos – matutino, vespertino e noturno, com uma turma por série em cada período, com exceção ao primeiro ano que possui duas turmas no vespertino;

Educação de Jovens e Adultos (EJA): Ensino Fundamental, a partir dos 15 anos; Ensino Médio a partir dos 18 anos, apenas no período noturno.

Observa-se que a violência é um problema social que está presente nas ações dentro das escolas e se manifesta de diversas formas para com todos os envolvidos no processo educativo. A realidade deveria ser outra, pois a escola é lugar de formação da ética e da moral dos sujeitos ali inseridos, sejam eles alunos, professores ou demais funcionários.

A indisciplina é dos principais entraves que interfere na qualidade da educação; a escola dispõe de um regimento interno com regras claras, repassadas aos alunos no início do ano letivo, porém muitos não as compreendem. Nesse caso, a escola trabalha com o objetivo de identificar a causa da indisciplina, em parceria com o Conselho Tutelar e a família e em alguns casos, o educando recebe acompanhamento psicológico.

Após o levantamento de dados a escola observou que o principal problema se encontra centrado na dificuldade de aprendizagem atingindo 20% dos alunos somando todas as etapas de ensino básico dessa instituição; lembrando que a escola trabalha com o plano de intervenção para diminuir os casos.

Em seguida, está a indisciplina e, com o intuito de controlar a situação a escola desenvolve o projeto FICAI em parceria com o CT e a família, com um total de 5% dos educandos. Na sequência aparecem a situação de risco com um número de 0,5% dos discentes. São alunos que estão expostos a situações de vulnerabilidade social e extrema pobreza, porém são acompanhados pelo Conselho Tutelar. Na situação dos atos infracionais encontram-se 5 alunos de conhecimento do Ministério Público e Conselho Tutelar.

A escola promove palestras relacionadas a moral, ao convívio social e dentro da sala de aula a proposta é oferecer um ambiente de cooperação, incentivando e respeitando a autonomia do discente para que o mesmo se sinta acolhido.

Não há dados dos anos de 2020 e de 2021 devido à pandemia do Covid-19. Os trabalhos educativos com os alunos foram feitos via apostilamento e aulas online.

XVI - ESTRATÉGIAS

O plano visa executar as seguintes estratégias:

encaminhar o Plano de Atendimento Socioeducativo para aprovação do CMDCA;publicar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Curvelândia no site da Prefeitura e no Diário Oficial dos Municípios;atendimento aos adolescentes e às famílias;fiscalizar a execução das medidas socioeducativas em meio aberto mediante programa socioeducativo para liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade;estimular a articulação com as políticas públicas, estabelecendo prioridade absoluta de atendimento para a política municipal de saúde ao atendimento dos adolescentes;incitar a participação da família no acompanhamento escolar do adolescente.

XVII - ESTRATÉGIAS DO TRABALHO EDUCATIVO

Individual: Ações que acolham os jovens em suas necessidades individuais, apoiando-os em suas dificuldades pessoais, promovendo a melhoria de sua autoestima e ampliando suas potencialidades. Protagonismo e participação dos adolescentes nas decisões e na corresponsabilização sobre sua conduta.

Grupal: O trabalho em grupo como estratégia privilegiada de atendimento e de solução de conflitos, promovendo reciprocidade, consistência e pertencimento.

Evolutivo: Condições para evolução gradativa, com desafios que valorizem o esforço para o alcance dos objetivos propostos. Desenhos e instrumentos para um projeto de vida.

Familiar e comunitária: A família empenhada no como agente importante do processo de educação e a comunidade como uma rede de apoio, com participação efetiva engajamento em ações sociais comunitárias e vinculação a modelos positivos.

XVIII - MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO:

O monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município será realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, contando com a participação fundamental do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal de Assistência Social e demais instâncias de controle social. O Sistema de Monitoramento e Avaliação será realizado num processo sistemático e contínuo em todas as ações, onde possibilitará a mensuração dos indicadores de processo e resultados, por meio dos relatórios elaborados mensalmente, onde serão registradas as ações desenvolvidas no período, e que, justificadas as ações previstas e não realizadas, bem como, relatório semestral de avaliação, que objetiva informar o desenvolvimento gradual e evolutivo das ações em relação aos objetivos propostos, e, difundir os principais resultados obtidos no trimestre. Como este é um plano decenal, contendo ações a serem executadas a curto, médio e longo prazo, num período de dez anos (2021 a 2031), este será revisado anualmente, ou a qualquer tempo em caráter extraordinário caso haja necessidade.

XIX- PLANO DE ACOMPANHAMENTO

Considerando as metas quantitativas, como também observando os resultados qualitativos, será adotado o seguinte critério: O Plano Individual de Atendimento (PIA) deve ser construído em conjunto com o adolescente e a família definindo-se a sistemática e pactuando as metas a serem alcançadas, com o objetivo de favorecer a construção de um novo projeto de vida;

A elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) se inicia na acolhida do adolescente, o requisito básico é a realização de diagnóstico polidimensional por meio de intervenções técnicas nas seguintes áreas de justiça, saúde, psicológica, social e pedagógica;

Inclusão, nos projetos político-pedagógicos das unidades educacionais, estratégias didático-pedagógicas que considerem a condição peculiar de desenvolvimento do adolescente, a fim de enfrentar as questões relacionadas à escolaridade, priorizando a superação da estigmatização dos adolescentes - trabalhar junto com a secretaria de educação;

Realizar reuniões semestrais para discussão de questões relacionadas às dificuldades de ensino aprendizagem, de preconceito e atitudes discriminatórias com a participação da rede intersetorial e de representantes das escolas estadual e municipal que ofertam o serviço no município - quando houver necessidade;

Promover formação continuada para os profissionais na perspectiva do ECA e criar protocolos para os casos de riscos e vulnerabilidade social;

Aprimorar as ações de promoção da saúde mental, prevenção e cuidado dos transtornos mentais, ações de redução de danos e cuidado para pessoas com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas;

Incentivar o acesso do adolescente aos serviços básicos de saúde e às práticas educativas como instrumento de promoção de cuidado e de estilos de vida saudáveis;

Realizar, na Atenção Básica, avaliações psicossociais que visem à identificação de situações de sofrimento psíquico, transtornos mentais e problemas decorrentes do uso de álcool e outras drogas.

XX – BIBLIOGRAFIA

ABERASTURY APUD FREITAS. Adolescência, Família e Drogas: a função paterna e a questão dos limites. Rio de Janeiro: Mauad, 2002.

ANDRADE, Gilsa Duarte de. O Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida – LA e de Prestação de Serviço à Comunidade – PSC.

BRASIL. Presidência da República. Constituição da República Federativa do Brasil. Texto consolidado até a Emenda número 64, 04 fev. 2010. Disponível em: http://www.senado.gov.br/legislacao/const/con1988/... . Acesso:17 jul. 2021.

BRASIL. Presidência da República. Resolução MDS/CNAS nº 18, 05 de junho de 2014 – Dispõe sobre a Expansão e Qualificação do Serviço de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade no Exercício de 2014.

BRASIL. Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

BRASIL. Presidência da República. Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

BRASIL, Presidência da República. Lei Orgânica da Assistência Social, N. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, publicada no DOU de 8 de dezembro de 1993. 54p.

Brasil. Presidência da República. Secretaria de Direitos Humanos (SDH). Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo: Diretrizes e eixos operativos para o SINASE. Brasília: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, 2013. 39 p. Disponível em: http://www.sdh.gov.br/assuntos/criancas-e-adolesce... . Acesso em: 20 jul.2021.

CADERNO DE ORIENTAÇÕES TÉCNICAS: Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto. Secretaria Nacional de Assistência Social. Brasília, Distrito Federal: 2016.

CONANDA. Resolução Nº 119 de 11/12/2006. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e dá outras providências. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=104396 . Acesso em: 20 jul. 2021.

CUIABÁ. Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Estado do Mato Grosso: 2014-2024. Cuiabá/MT: Governo do Estado de Mato Grosso, 2014.

CURVELÂNDIA. Decreto Nº 058 de 22 de junho de 2021. Cria a Comissão Municipal de Atendimento de Medida Socioeducativo em Meio Aberto. Prefeitura Municipal de Curvelândia. Diário Oficial dos Municípios. Publicado em: 23 jun. 2021.

CNAS. Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004. Política Nacional de Assistência Social – PNAS. Brasília: Conselho Nacional de Assistência Social, 2004.

FERREIRA, João Carlos Vicente. Enciclopédia Ilustrada de Mato Grosso. Cuiabá: Buriti, 2004. Anuário Estatístico de Mato Grosso 2005, Associação Mato-Grossense dos Municípios – AMM.

IBGE. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Disponível em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/mt/curvelandia/... . Acesso em: 20 jul.2021.

IBGE. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Disponível em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/mt/curvelandia/... . Acesso em: 20 jul.2021.

Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes (Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 01/2009) http://mds.gov.br/Plone/central-de-conteudo/assist... .

SCIVOLETTO, Sandra. A Adolescência. IN: BELYK, B; BACY, Fleitlich [et al]. Saúde mental do jovem brasileiro. São Paulo: EI – Editora Inteligente, 2004.

VERONESE, J. R. P. Os direitos da criança e do adolescente. São Paulo: Ltr, 1999.