LEI MUNICIPAL Nº 1.814/2021

DE 19 DE AGOSTO DE 2021.

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE VEICULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação e votação da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município no valor total de R$ 87.750,00 (Oitenta e Sete mil, Setecentos e Cinquenta reais), novo Projeto de Atividade alocada na seguinte dotação:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Finanças	R$
Unidade: 05.01 – Gabinete do Secretario
Programa: 0003 – Administração Geral
Função – 04 - Administração
Sub- Função – 122 Administração Geral
P. A: –1.216 - Aquisição de Veículos
4.4.90..00.00.00.00.0003 (092)– Aplicações Diretas	31.900,00
Total de Crédito	31.900,00

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente	R$
Unidade: 05.01 – Gabinete do Secretario
Programa: 0003 – Administração Geral
Função – 04 - Administração
Sub- Função – 122 Administração Geral
P. A: –1.217 - Aquisição de Veículos
4.4.90..00.00.00.00.0003 (092)– Aplicações Diretas	37.900,00
Total de Crédito	37.900,00

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Ação Social	R$
Unidade: 09.02 – Fundo Municipal de Ação Social
Programa: 0090 – Assistência social em Geral
Função – 08 – assistência social
Sub- Função – 243 assistência a criança e adolescente
P. A: –1.218 - Aquisição de veiculo
4.4.90..00.00.00.00.0003 (092)– Aplicações Diretas	15.950,00
Total de Crédito	15.950,00

Art. 2º – Para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes de superávit financeiro e orçamentária do exercício anterior, já autorizado pela lei municipal 1780/21

Art. 3º - Fica incluído ao Plano Plurianual do Município de Vila Rica-MT, lei municipal número 1483/17 para o exercício de 2021, como nas leis municipais nº 1746/20 Lei de diretrizes orçamentarias e na lei municipal nº 1761/20, Lei orçamentaria Anual de 2021.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 19 de Agosto de 2.021.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024