DECRETO MUNICIPAL Nº 93/2021
20 de Agosto de 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 93/2021
ESTABELECE O REGULAMENTO INTERNO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga:
CONSIDERANDO a criação da Biblioteca Pública Municipal de Araputanga/MT através da Lei Municipal nº 065, de 30 de novembro de 1987;
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecido o Regulamento Interno da Biblioteca Pública Municipal de Araputanga, na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º - As medidas previstas neste decreto vigorarão a partir de sua publicação, revogando quaisquer disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga/MT, aos dezesseis (16) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
REGULAMENTO INTERNO – BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica estabelecido o Regulamento Interno da Biblioteca Pública Municipal de Araputanga/MT, regida pela Lei Municipal nº 065, de 30 de novembro de 1987.
Art. 2º - A Biblioteca Pública Municipal de Araputanga/MT, tem como intenção proporcionar as condições básicas para a aprendizagem permanente, disponibilizar o acesso à informação e conhecimento, promovendo a valorização do hábito da leitura, colaborando na interação intelectual e multicultural do nosso tempo.
Parágrafo único. A biblioteca pública é destinada ao uso dos alunos, acadêmicos, professores, pesquisadores e da comunidade em geral.
CAPÍTULO II
FUNCIONAMENTO DA BIBLIOTECA PÚBLICA
SEÇÃO I
DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS PRESTADOS
Art. 3º - A biblioteca pública tem como expediente de segunda a sexta-feira, das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min.
Parágrafo único. O horário de atendimento da biblioteca pode ser justificadamente modificado, mediante necessidade, com autorização da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 4º - A Biblioteca Pública Municipal de Araputanga/MT dispõe dos serviços de empréstimo de livros, revistas, gibis e atendimento para a esquisa local.
SEÇÃO II
DO CADASTRO DO USUÁRIO
Art. 5º - Para usufruir do serviço de empréstimo a domicílio, o usuário deve cadastrar-se na biblioteca, durante o horário de expediente, mediante apresentação dos documentos a seguir relacionados, desde que tenha idade mínima de 6 (seis) anos:
I - Apresentação do comprovante de residência, ou seja, conta de telefone fixo, água ou luz com no máximo 90 dias de expedição;
II - Apresentação da Cédula de Identidade e/ou CPF (Cadastro de Pessoa Física), ou na falta de um destes documentos poderá ser apresentada a Certidão de Nascimento;
Parágrafo único. O usuário, no ato do cadastro, com idade entre 6 (seis) e 12 (doze) anos, deverá estar acompanhado pelo responsável legal.
Art. 6º - O usuário apenas poderá efetuar o cadastro, na Biblioteca Biblioteca Pública Municipal de Araputanga/MT, se comprovar uma das seguintes situações:
a) Residência no Município de Araputanga;
b) Apresentar comprovante de trabalho no Município;
c) Comprovar através de atestado de frequência ou matrícula que estuda em instituição de ensino do Município de Araputanga/MT;
d) Comprovar residência do responsável legal no Município;
Art. 7º - O cadastro dos usuários deverá ser renovado a cada ano, atualizando todos os seus dados, bem como, a quitação de pendências do ano anterior, se for o caso.
§ 1º - No ato da atualização do cadastro, o usuário deverá apresentar os documentos conforme Artigo 5º e seus incisos.
§ 2º - Efetuado o cadastro ou sua atualização, o usuário deverá ler e assinar um regulamento condensado, estando no ato da assinatura, consciente de seus direitos e deveres.
SECÃO III
DO ACESSO E PERMANÊNCIA NAS DEPENDÊNCIAS DA BIBLIOTECA
Art. 8º - Serão considerados usuários especiais as pessoas fisicamente impossibilitadas de acessar o espaço da biblioteca.
Art. 9º - O acesso à biblioteca encontra-se a disposição de toda e qualquer pessoa, livre de quaisquer ônus ou de cadastro de usuário, quando objetivar fazer consulta local, desde que siga as regras do presente regulamento.
Art. 10 - O usuário, ao ingressar nas dependências da biblioteca deverá dirigir-se ao balcão de atendimento e solicitar ao atendente os serviços desejados e disponibilizados pela biblioteca.
§ 1º - Quando o usuário fizer consulta local deverá selecionar as obras solicitando, se necessário, o auxílio dos atendentes e/ou do sistema implantado para funcionamento de todos os setores da biblioteca.
§ 2º - O usuário, após a consulta local, deverá deixar o material utilizado nas mesas, para a coleta de dados estatísticos e o correto arquivamento efetuado por um funcionário da biblioteca.
§ 3º - Os usuários especiais, de que trata o art. 8º deste regulamento, em uso dos serviços da biblioteca, terão atendimento de acordo com a sua necessidade, considerando as habilidades dos servidores, que diante dos desafios deverão buscar auxilio técnico para possibilitar o atendimento.
Art. 11 - As visitações programadas por escolas e/ou entidades/grupos, visando conhecer o espaço e funcionamento da biblioteca, fazer aulas de leitura e pesquisa, deverão ser agendadas pelo responsável das mesmas, com antecedência.
Art. 12 - São deveres dos usuários da biblioteca:
I - Devolver o material emprestado na data marcada ou, caso não possa devolver dentro do prazo, fazer a sua renovação;
II - Comunicar quando não houver mais interesse pelo material reservado;
III - Comunicar qualquer mudança de endereço, telefone e demais informações;
IV - Comunicar ao atendente, quando trouxer material particular, para utilizar na biblioteca;
V - Em caso de extravio ou danos causados no material emprestado, o usuário estará sujeito às penalidades indicadas no art. 19, deste regulamento;
VI - Comunicar imediatamente a eventual perda do material sob sua responsabilidade;
VII - Deixar o espaço que utilizou limpo e organizado.
Art. 13 - Nas dependências da biblioteca não será permitido:
I - Entrar e permanecer no espaço com bolsas, sacolas, pastas ou similare e animais;
II - Beber, comer, fumar e utilizar celulares, bem como, outras atividades que venham a perturbar o ambiente;
III - Fazer reuniões de caráter estranho.
Art. 14. Caso não sejam cumpridas as normas deste regulamento, poderão ser tomadas as seguintes medidas:
I - Advertência verbal;
II - Advertência escrita, solicitando inclusive que se retire da Biblioteca por tempo a ser indicado.
SECÃO IV
DO SERVIÇO DE EMPRÉSTIMO
Art. 15 - A Biblioteca Pública Municipal dispõe de empréstimo domiciliar, desde que o usuário tenha cadastro atualizado.
Parágrafo único. As obras de referência, tais como, enciclopédias, mapas, coleções e outras estipuladas pela biblioteca são emprestadas apenas para consulta local.
Art. 16. O empréstimo domiciliar é possibilitado ao usuário, quando se tratar de:
I - Livros da coleção geral: até 3 (três) livros com prazo de devolução de 10 (dez) dias;
II - Revistas: até 3 (três) revistas com prazo de devolução de 5 (cinco) dias;
III - Gibis: até 3 (três) gibis com prazo de devolução de 5 (cinco) dias;
IV - Literaturas de vestibular: até 3 (três) livros com prazo de devolução de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Todas as formas de empréstimo, salvo as revistas e as literaturas de vestibular, poderão ter seu prazo renovado, uma única vez, por igual período, desde que a obra não esteja reservada.
Art. 17 - A renovação do material emprestado poderá ser feita por telefone, on-line ou no balcão de atendimento, uma única vez.
Art. 18 - O usuário é o responsável exclusivo pelo material emprestado.
§ 1º - O material emprestado para consulta a domicílio, deve ser devolvido na data determinada, nas mesmas condições de conservação em que foi emprestado.
§ 2º - A não devolução do material, na data estipulada, implica na suspensão do cadastro por 10 (dez) dias, caso o material seja solicitado por outro usuário.
§ 3º - No caso de dano ou extravio de qualquer material emprestado, o usuário terá a obrigação de repor o mesmo ou o valor equivalente, ficando suspenso dos serviços de empréstimo até a efetiva reposição.
§ 4º - No ato da quitação do valor equivalente ao material danificado ou extraviado, o usuário deverá assinar declaração do ocorrido.
Art. 19 - Para a cobrança dos materiais a serem devolvidos, que estejam atrasados ou pendentes, a biblioteca tomará as seguintes providências, conjunta ou isoladamente, junto ao usuário:
I - Telefonemas, com histórico de resgate;
II – Notificação enviada por e-mail;
III – Publicação por Edital.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20 - O funcionamento do Centro de História, Educação e Cultura que está anexo à Biblioteca Pública Municipal, será regulamentado por regimento interno próprio.
Art. 21 -Todos os usuários que se beneficiarem dos serviços prestados pela Biblioteca Pública Municipal estarão sujeitos às normas deste Regulamento Interno.
Art. 22 - Os casos omissos deste Regulamento Interno serão resolvidos pela Coordenação da Biblioteca e/ou pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Cultura.
Art. 23 - Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Cultura do Município de Araputanga/MT, aos dezesseis (16) dias do mês de agosto (08) de dois mil e vinte e um (2021).
MARIA APARECIDA SILVA RODRIGUES
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA