“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE SALTO DO CÉU/MT – CONSEG, PARA REPASSE DE VALORES EXCLUSIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito do Município de Salto do Céu/MT, Estado de Mato Grosso, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso de suas atribuições legais, fundamentadas no inciso IV do Art. 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Técnica, Anexo I, com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Salto do Céu/MT - CONSEG, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº. 33.212.920/0001-22, e proceder o repasse no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com a finalidade auxiliar no custeio de despesas com ações de Segurança Pública realizadas pelo CONSEG.

Parágrafo único. O pagamento do auxílio financeiro que se refere o caput deste artigo será feito em uma única parcela no quinto dia útil após a aprovação desta Lei e assinatura do respectivo Termo de Cooperação Técnica, sendo que é única e exclusivamente para o exercício de 2021, ficando condicionado para anos futuros, aprovação de Lei específica.

Art. 2º. O representante legal do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Salto do Céu/MT - CONSEG, deverá prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal, num prazo de 90 (noventa) dias a contar da aplicação dos recursos em sua totalidade, devendo a referida prestação de contas conter, a seguinte documentação:

I - original do extrato bancário de conta específica mantida pela entidade beneficiada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos recursos recebidos;

II - cópia do comprovante de despesa (nota fiscal), acompanhado da declaração firmada por dirigente da entidade beneficiada, certificando que o material foi recebido ou o serviço foi prestado;

III - demonstrativo financeiro de aplicação de recursos;

IV - relatório firmado por dirigente da entidade beneficiária quanto ao cumprimento dos objetivos previstos quando da aplicação dos recursos repassados.

Parágrafo Único. Enquanto não houver prestação de contas e sua respectiva aprovação, não poderá ser celebrado novo pacto entre as partes.

Art. 3º. O Conselho Comunitário de Segurança Pública de Salto do Céu/MT - CONSEG, deverá seguir na aquisição de materiais ou na contratação de serviço o princípio da economia de recursos, através do menor preço, efetuando pesquisa de mercado em, no mínimo, 03 (três) estabelecimentos, devidamente comprovada na prestação de contas, observados os princípios da impessoalidade e economicidade, objetivando o melhor aproveitamento possível do dinheiro público.

Art. 4º. O Conselho Comunitário de Segurança Pública de Salto do Céu/MT - CONSEG, assume o compromisso de restituir ao Município o valor concedido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento, acrescido dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a fazenda Municipal, nos seguintes casos:

I - quando não for executado o objeto da avença;

II - quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas;

III - quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida.

Art. 5º. É reservado ao Município o direito de acompanhar e avaliar a execução dos serviços, fiscalizar “in loco” a utilização dos recursos e solicitar outras informações em até 5 (cinco) anos, contados da aprovação de contas pelo Município de Salto do Céu/MT, correspondente ao ano de prestação de contas do auxílio.

Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão a conta da Dotação Orçamentária:

03.03.04.122.0003.2009.3.3.50.41.00.00.0100000000

Despesas Correntes – Transferência a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 19 de agosto de 2021.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal