Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2018/2021, e LDO/2021, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT, Senhor FRANCISCO GONÇALVES NAVES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo projeto no valor de R$ 4.799,00 (Quatro Mil Setecentos e Noventa e Nove Reais), no Orçamento Municipal vigente:

Órgão: 07.07 Secretaria Municipal de Bem Estar Social

Unid. Orça: 07.07.03 Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.8020 - Atividade: 2104 Manutenção com Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual – EPI para Ações de Combate - COVID-19

Elemento da Despesa: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 4.799,00

Fonte 3.29............. R$ 4.799,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo 1º, virá por ocasião de Superávit Financeiro de recursos vinculados do Ministério da Cidadania, da Portaria nº 378/2020 de 07/05/2020, conforme determinação do §1º do, inciso I do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA - MT

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL